Notícias


07/02/2011		Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico A prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas estão obtendo sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores...

02/02/2011		Supremo julga aumento da alíquota da CSLL O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma seus trabalhos hoje e deve julgar pelo menos um dos cerca de 70 processos sobre matérias tributárias que estão na pauta e tiveram repercussão geral reconhecida. Os ministros analisarão se os bancos pagaram seis meses a mais de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o aumento da alíquota de 18% para 30%, que vigorou entre 1996 e 1997...

27/01/2011		Código abordará endividamento O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil famílias entrevistadas estão endividadas...

27/01/2011		STJ obriga banco a reduzir valor de parcela de empréstimo Sem normas que tratem da questão do superendividamento no Brasil, a Justiça tem recorrido a princípios constitucionais para alongar prazos de pagamento e reduzir multas e juros. Em um recente julgamento do STJ, os ministros entenderam que o desconto de empréstimo em folha de pagamentos feito por uma instituição financeira não deve ultrapassar 30% do total dos vencimentos do trabalhador...

27/01/2011		Aperto fiscal pode dificultar reajuste de 31% dos servidores do Judiciário A política de contenção de gastos da presidenta Dilma Rousseff deve afetar pouco as verbas destinadas ao Judiciário em 2011, uma vez que o orçamento não tem sobras e é feito com base na execução do ano anterior. Entretanto, a austeridade fiscal pode dificultar a aprovação do reajuste dos servidores do Judiciário, pleiteada desde 2009 por meio de um projeto de lei...

24/01/2011		Brasileiro pagou R$ 800 bi em impostos federais O brasileiro gastou em 2010 mais de R$ 800 bilhões com o pagamento de impostos e contribuições federais. O aumento do emprego e da renda, que puxaram a venda de bens e produtos no Brasil, foi o principal fator por trás do avanço da arrecadação da União no ano passado. E 2011 aponta para mais um período de crescimento no recolhimento de tributos...

24/01/2011		Plano Collor II: prazo para correção está no fim Quem tinha dinheiro na caderneta de poupança entre janeiro e fevereiro de 1991– época do Plano Collor II – têm até 31 de janeiro para entrar com ação contra o banco que administrava os recursos no período. Para advogados e entidades de defesa do consumidor, quanto antes o poupador for à Justiça melhor...

13/01/2011		União propõe acordo a empresas A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorrido com o trabalhador...

13/01/2011		STJ libera companhia de solidariedade As empresas que fornecem serviços de mão de obra não são obrigadas a recolher a contribuição previdenciária desses empregados. A responsabilidade tributária, nesse caso, é da companhia tomadora do serviço. A previsão, estabelecida em lei, foi consolidada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

06/01/2011		Fisco amplia compensação de crédito anterior a 2002 Uma solução de divergência da Cosit da Receita Federal - que uniformiza no país a forma de atuação dos fiscais regionais da Receita Federal - definiu que os créditos relativos aos tributos federais reconhecidos por sentença judicial, cujo pedido de compensação tenha sido feito antes de 2002, mas a decisão proferida posteriormente, podem ser usados para quitar débitos de quaisquer outros tributos federais...

06/01/2011		Juizado Especial da Fazenda de São Paulo decide ações em 45 dias Criado para dar uma resposta rápida aos conflitos de cidadãos e das micro e pequenas empresas com Estado e municípios, o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo completou seis meses de funcionamento com 5.394 ações recebidas (entre junho e fim de dezembro) e julgamentos proferidos em cerca de 45 dias...

03/01/2011		Prepare-se para a declaração do IR A Receita Federal já divulgou as regras para a declaração do imposto de renda de 2011, relativo ao ano de 2010. Uma das inovações, que já havia sido anunciada, é a digitalização da declaração, ou seja, ela não poderá mais ser feita por meio de formulários, mas pela internet ou por disquete...

03/01/2011		Uso de crédito do ICMS é prorrogado Foi publicada, na quinta-feira, a Lei Complementar (LC) nº 138, que prorroga para 2020 a possibilidade de uso de créditos de ICMS obtidos no consumo de mercadorias - como energia elétrica, por exemplo- para quitar débitos do imposto...

03/01/2011		Conselho adota cálculo maior de IR Em sua última semana de julgamentos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que analisa os recursos dos contribuintes contra autos de infração da Receita Federal - julgou um "leading case" relativo ao preço de transferência, que tem impacto sobre as indústrias brasileiras com coligadas no exterior...

21/12/2010		OAB-SP proíbe ex-sócios de levar clientes de escritórios A captação de clientes de escritórios de advocacia por ex-sócios tem preocupado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Tribunal de Ética da seccional paulista entendeu, ao analisar uma consulta, que o sócio ao deixar uma sociedade só poderá atender os clientes da banca após dois anos, exceto se obter expressa liberação dos ex-colegas, pouco importando se o cliente o procurou ou se foi captado pelo profissional...

21/12/2010		Cartão Aluguel dispensa fiador como garantia A Caixa Econômica Federal lançou ontem o Cartão Aluguel Caixa. A ideia é juntar num produto só o cartão de crédito e o pagamento do aluguel, sem precisar da figura do fiador e nem de garantias adicionais. O produto funcionará a partir de hoje em fase piloto de 60 dias em São Paulo e Goiás...

17/12/2010		Receita fiscalizará pessoas físicas A Receita Federal, à semelhança do que já realiza em relação às grandes companhias, fará um acompanhamento especial dos maiores contribuintes pessoas físicas do país, a partir do ano que vem. O Fisco levará em consideração o patrimônio e a receita declarados...

17/12/2010		STF mantém concurso público para cartório O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento de titulares de 5,5 mil cartórios extrajudiciais - pouco mais de um terço das 14.964 unidades existentes no país. Eles terão que deixar as serventias para dar lugar a concursados públicos, como determina a Constituição Federal...

17/12/2010		Pacote inclui mudança na Lei das S.A. O pacote de medidas de incentivo ao alongamento de prazos das emissões de dívida na economia brasileira anunciado anteontem ainda depende da implementação de uma série de mudanças em leis, da publicação de resoluções e de alterações no regime tributário. Ontem, agentes do mercado se questionavam sobre quando a extensa - e bem avaliada - lista de incentivos começará a valer...

17/12/2010		Com nova lei antitruste, julgamento de fusões cairá pela metade, prevê Cade O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou 640 fusões e aquisições em 2010, mas esse número deve cair pela metade nos próximos anos. A razão dessa expectativa de queda não é o movimento da economia, que, segundo os conselheiros, deve se manter bastante ativo em 2011, mas a nova lei antitruste aprovada pelo Senado este mês...

15/12/2010		Supremo definirá limite de multas No início do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) selecionou o processo de uma empresa de engenharia e mineração que contesta o pagamento de uma multa de 20% por atraso no recolhimento do ICMS - cobrada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo - para repercussão geral. Isso quer dizer que o julgamento influenciará todos os outros que tenham o mesmo tema, podendo colocar um ponto final na polêmica do que seria multa confiscatória...

15/12/2010		Bancário inadimplente não pode ser demitido Os bancários que possuem dívidas pendentes não poderão mais ser demitidos por justa causa. A previsão que estava contida no polêmico artigo nº 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi revogada na segunda-feira, a partir da publicação da Lei nº 12.347...

10/12/2010		Municípios paulistas vão elevar repasses para precatórios Os municípios de São Paulo e de Santo André - os maiores devedores de precatórios do Estado - não mostraram disposição para negociar um aumento nos valores dos pagamentos mensais dos títulos, mesmo com o ultimato dado ontem pelo TJ-SP. A Corte realizou uma audiência pública com 16 prefeituras que têm depositado valores insuficientes para a quitação de precatórios em até 15 anos...

10/12/2010		Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do STJ, que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão.

10/12/2010		Acordo ou convenção coletiva: vale a norma mais favorável ao trabalhador Qual norma tem prevalência no direito do trabalho: acordo coletivo ou convenção coletiva? A que for mais favorável ao trabalhador, esclareceu o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da T. Serviços S. A. na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

08/12/2010		Receita libera hoje consulta ao 7º lote de restituições Lote contempla restituições do IR de 2010, 2009 e 2008, num total de R$ 176 milhões; crédito será feito no dia 15 de dezembro

01/12/2010		Nota Fiscal Eletronica - Nao tem volta Ampliação da Nota Fiscal Eletrônica aposenta nota em papel na indústria e atacado de SP A partir desta quarta-feira, 1º de dezembro, mais 16.859 empresas dos setores industrial e de comércio atacadista de São Paulo estarão obrigadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

01/12/2010		Fiscais da Receita têm procedimento de trabalha unificado A Receita Federal também publicou ontem uma portaria que uniformiza os procedimentos a serem adotados pelo órgão quando existir vários contribuintes que respondem por um mesmo débito, como no caso de responsáveis solidários...

01/12/2010		Fazenda intensifica bloqueio de bens A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom tempo, a ferramenta - instituída pela Lei nº 8.397, de 1992 - tem por objetivo tornar indisponíveis os bens de contribuintes autuados, evitando-se uma possível dilapidação do patrimônio. A medida assegura a efetividade de uma futura execução fiscal...

01/12/2010		Justiça usa blog para elaborar lei de proteção a dados pessoais O Ministério da Justiça decidiu elaborar um projeto de lei para proteger dados pessoais na internet e criou um blog para receber sugestões sobre as informações que poderão ser aproveitadas pelas empresas e bancos, e aquelas que serão vetadas pelos consumidores. A ideia, segundo o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, é coletar colaborações da sociedade...

23/11/2010		Pequenas construtoras reduzem alíquota do IR Médias e pequenas construtoras estão adotando um novo meio de planejamento tributário para pagar menos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e poder concorrer com as grandes no aquecido mercado imobiliário brasileiro. O planejamento consiste na formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE)...

23/11/2010		Greve na Justiça Federal avança no País A mobilização dos servidores da Justiça Federal, que pressionam governo e Congresso a aprovar um plano de carreira para a categoria, terá Minas Gerais como palco principal nesta segunda-feira. Funcionários farão uma paralisação de 24 horas e uma assembleia geral para decidir se a categoria fará ou não uma greve por tempo indeterminado...

23/11/2010		Fiesp traça plano contra volta da CPMF A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) começa a traçar um plano de ação para evitar que o Congresso aprove a volta da cobrança da CPMF, derruba em 2007, após intensa pressão do setor sobre o Congresso. A primeira iniciativa será um ato no dia 3 de dezembro, que deve contar com centenas de entidades empresariais...

19/11/2010		Sem correção da tabela, mordida do IR será maior Acaba este ano o compromisso do governo federal de corrigir a tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5% para repor as perdas provocadas pela inflação. O benefício foi concedido de 2007 a 2010 por meio de Medida Provisória, convertida em lei com prazo de validade determinado. Caso uma nova correção não seja definida até o fim do ano, o trabalhador pagará mais IR em 2011...

19/11/2010		Conselho cancela cobrança de juros sobre multa O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais - mudou de entendimento sobre a incidência de juros nas multas de ofício aplicadas pela Receita Federal. Em sessão realizada na semana passada, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do órgão decidiram, por seis votos a quatro, que o Fisco não pode realizar tal cobrança...

19/11/2010		Novo governo tem janela de oportunidade única para ajuste fiscal Para especialistas, sem controle de despesas e ausência de metas para atingir equilíbrio fiscal País pode comprometer crescimento

17/11/2010		Judiciário concede indenização a pessoas que perderam uma chance Uma estagiária, com chances de ser efetivada, recebeu uma proposta da empresa concorrente. Aceitou o convite, mas ficou sem os dois empregos. A contratante cancelou a admissão e o esperado salto na carreira, deu lugar aos atrasos nas mensalidades da faculdade...

17/11/2010		Indústria teme que lei paulista gere nova guerra fiscal As leis estaduais sobre mudança climática podem criar uma guerra ambiental entre Estados, atraindo ou afastando indústrias. Empresários paulistas temem que a lei do Estado de São Paulo, a única entre as nove existentes hoje que coloca uma meta obrigatória de corte de emissões de CO2, possa repetir a guerra fiscal em molde ambiental...

09/11/2010		Substituição gera prejuízo de R$ 1,7 bi As micros e pequenas empresas perderam R$ 1,7 bilhão em 2008 por causa da substituição tributária do ICMS. É o que mostra uma pesquisa encomendada pelo Sebrae à Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre o impacto desse sistema de tributação, aplicado a diversos setores econômicos. O modelo gerou um aumento de 700% na carga fiscal dos pequenos empresários, segundo o levantamento...

09/11/2010		Receita muda portaria sobre acesso a dados sigilosos A Receita Federal publicou ontem, no "Diário Oficial da União", a portaria 2.166, na qual apresenta alterações a uma portaria anterior (a 1.860) que regulamentava os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos...

04/11/2010		Dilma negociará volta da CPMF com governadores Em sua primeira entrevista coletiva, a presidente eleita Dilma Rousseff admitiu negociar com governadores a proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que foi extinta em 2007 pelo Congresso Nacional...

04/11/2010		Simples: adesão até dezembro As micro e pequenas empresas têm até o dia 30 de dezembro para agendar a entrada no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. Dependendo do setor e do tipo e atividade do empreendimento, a redução tributária pode chegar até a 70%. Os participantes têm de ter uma receita bruta anual de, no máximo, R$ 2,4 milhões. Os efeitos dessa adesão passam a beneficiar os empreendimentos a partir de janeiro 2011...

27/10/2010		Indústria questiona incentivo no STF A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Santa Catarina que concede incentivos fiscais que reduzem o ICMS de importadores. A CNI reclama que a lei prejudica empresas que importam por outros Estados ou que compram produtos e insumos nacionais...

27/10/2010		Justiça discute unificação de processos arbitrais A aplicação na arbitragem de uma ferramenta processual comum às ações judiciais está sendo discutida em um processo que corre na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A chamada conexão - prevista no Código de Processo Civil - possibilita que processos com elementos em comum sejam julgados por um mesmo magistrado ou colegiado. A novidade em relação à questão é o pedido para que a medida seja aplicada a três procedimentos arbitrais gerados...

26/10/2010		Crédito cresce 1,8% e bate recorde em setembro, diz BC Operações totalizaram R$ 1,612 trilhão no período, o equivalente a 46,7% do PIB; juro médio cai pelo segundo mês consecutivo

26/10/2010		Um passo para a Lei Ela fez muito barulho nos últimos dois anos, mas passou quase despercebida em 2010. A Lei sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como Lei Azeredo ou "AI-5 Digital", esteve tramitando na Câmara -e acaba de receber o segundo parecer favorável dos deputados. Ela já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)...

26/10/2010		Lei nacional do clima tem regulamentação incompleta adiada O governo prometeu para o mês que vem a regulamentação da lei do clima, que estabelece como o Brasil cumprirá as ambiciosas metas de redução de emissões de gás carbônico anunciadas na cúpula de Copenhague...

25/10/2010		Disputas na internet podem ser resolvidas administrativamente Quando um produto ou marca é lançado em qualquer parte do mundo, em questão de minutos um domínio de internet com o novo nome pode ser registrado por qualquer empresa ou pessoa física. Se a detentora dos direitos não tomar as precauções necessárias, terá um problema a resolver...

25/10/2010		Argumento pró-fisco já preocupa advogados O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais, especialmente à mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

13/10/2010		Aposentadoria ganha status de renda extra Um número maior de trabalhadores voltou a a se aposentar quando completa o tempo mínimo de contribuição - 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Antes da adoção do fator previdenciário, em 1999, mais de 40% das pessoas usavam esse critério para sua aposentadoria, percentual que caiu pela metade (variando entre 17% e 20%) após as novas regras...

Registros: 401 - 450 de 1402	Nº de registros por página
Anterior 1 2 ... 7 8 9 10 11 ... 28 29 Próximo