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11/09/2012		Ministério Público fiscalizará motoristas O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (DF e TO) já tem estrutura e estratégia montadas para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 12.619. A norma, que disciplina o trabalho de motoristas, já provocou diversas greves de caminhoneiros pelo país. "Além de multa, o descumprimento levará ao ajuizamento de ação civil pública contra quem descumprir a lei", diz o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes.

11/09/2012		TST discute sobreaviso e contribuição ao INSS Os julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão suspensos nesta semana para a revisão da jurisprudência da Corte. Os 26 ministros do tribunal analisarão mais de 170 propostas formuladas por 106 entidades para alterar, cancelar ou editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Em pauta estão questões polêmicas, como qual seria o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de condenação trabalhista, aplicação da prescrição intercorrente, integração aos contratos de trabalho de benefícios previstos em acordos coletivos, além do sobreaviso - regime no qual o empregado fica à disposição da empresa por meio do celular, por exemplo.

11/09/2012		Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código Civil para limitar a responsabilidade do ex-sócio aos fatos ocorridos no período em que ainda estava na companhia. Pelo entendimento, a responsabilidade só se estenderia a processos iniciados até dois anos após a averbação, na junta comercial, da saída da sociedade. Outras decisões só chamam o ex-sócio ao processo quando há a comprovação de conduta ilícita em sua gestão.

06/09/2012		Empresas terão que antecipar ICMS Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a ser o responsável pelo recolhimento do imposto em nome dos demais integrantes da cadeia produtiva.

04/09/2012		Ponto eletrônico já vale para todas as empresas O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010. A portaria permite que as empresas utilizem sistemas de controle de jornada manual ou mecânico. As companhias que optarem pelo ponto eletrônico, entretanto, devem adquirir um dos modelos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que emitem um comprovante de entrada e saída do funcionário, inclusive no horário do almoço.

04/09/2012		Receita libera semana que vem consulta a novo lote de restituição do Imposto de Renda Brasília - A Receita Federal deverá liberar no próximo dia 11 a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2012. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte precisará acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. O dinheiro estará no banco na segunda-feira, dia 17.

03/09/2012		Brasileiros endividados são 60,9 milhões Quase um em cada três brasileiros já tem algum empréstimo de pelo menos R$ 1 mil em bancos, financeiras ou no cartão de crédito. Inédito, o dado do Banco Central revela que 60,9 milhões de pessoas atualmente têm operações de crédito ativas em instituições financeiras no País. A quantidade não oscilou muito nos últimos meses e deve seguir perto desse patamar até o fim do ano, prevê o Banco Central. Mesmo assim, o volume de operações tende a crescer porque os atuais clientes devem tomar novos financiamentos.

03/09/2012		BO na internet faz crescer denúncia de intolerância A internet está ajudando a diminuir a subnotificação dos crimes de intolerância. Com a possibilidade de registrar ofensas raciais ou homofóbicas pela web, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) já recebeu 408 boletins de ocorrência neste ano, contra 176 no ano passado inteiro. Sem fazer alarde, há cinco meses a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) passou a permitir a denúncia dos crimes de injúria, calúnia, difamação e ameaça pelo boletim eletrônico na internet.

31/08/2012		Sócio é responsável pelas obrigações contraídas pela empresa na medida de sua atuação A 5ª Turma Suplementar do TRF/ 1ª Região decidiu dar parcial provimento a apelação de sócio quotista minoritário de empresa falida, apenas para diminuir o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. O juízo de 1º grau julgou improcedente a exclusão do embargante, que se dizia sócio quotista minoritário, sem ingerência na empresa, do processo. Negou ainda a desconstituição da penhora sobre imóvel de sua propriedade.

30/08/2012		Condenada por litigância de má-fé instituição que acusou empregada de falsificar atestado médico Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, foi submetida ao julgamento do juiz substituto Celso Alves Magalhães a ação proposta por uma trabalhadora que foi dispensada por justa causa sob a acusação de ter falsificado atestado médico. Segundo a versão apresentada pela instituição reclamada, a recepcionista teria rasurado o atestado com o intuito de ampliar os dias de falta justificada. Por essa razão, de acordo com a tese patronal, a ex-empregada deveria ser condenada por litigância de má-fé. Entretanto, na versão da recepcionista, foram os prepostos da empregadora que rasuraram o atestado, com a finalidade de respaldar a aplicação da penalidade máxima e, dessa forma, "economizar" na hora de pagar as parcelas trabalhistas. Ao analisar o conjunto de provas, o julgador solucionou a questão, descobrindo quem tem razão e quem é a litigante de má-fé.

30/08/2012		Vigilante atropelado no caminho para o trabalho consegue estabilidade acidentária A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que concedeu a um vigilante da R. S.A. Açúcar e Álcool o pagamento de indenização do período de estabilidade acidentaria pretendido. O vigilante foi atropelado a caminho do trabalho quando parou para auxiliar um motorista que tinha o carro parado no meio da pista.

28/08/2012		Empregador é quem deve provar pagamento de verbas rescisórias no prazo legal Dando razão ao recurso do trabalhador, a 1ª Turma do TRT-MG condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, já que a empresa não comprovou a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal.

28/08/2012		Cláusulas normativas não devem fixar contribuições confederativas Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza Soraya Galassi Lambert entendeu que as “cláusulas normativas que fixam contribuições confederativas ferem o direito à liberdade de associação”.

27/08/2012		Regras a serem cumpridas para a contratação de motoristas A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas: I - transporte rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas; ....... Veja a lei na integra no site do regedor.... A empresa que tiver motorista e que está inserido no perfil da lei, deverá entrar em contato com o escritório para em conjunto, organizar o cumprimento da lei, evitando passivos trabalhistas no futuro.... Solicito antes de quaisquer duvidas que leiam a lei para ver se o caso se adequa a empresa.....

27/08/2012		Regras do ICMS confundem empresários As constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) uma dor de cabeça para os empresários. Em cada unidade da Federação o imposto tem especificidades nas alíquotas, nos prazos e nos procedimentos burocráticos.

27/08/2012		Bancos desrespeitam lei que proíbe celular A lei municipal que proíbe a utilização de telefone celular dentro de agências bancárias completa um ano hoje, mas muitos bancos ainda ignoram a determinação. A regra foi aprovada para diminuir os assaltos a clientes que sacam dinheiro.

23/08/2012		Direito Privado reduz indenização a cliente de empresa aérea Uma mulher que enfrentou problemas com uma companhia aérea ao retornar da Espanha para o Brasil teve o valor da indenização por danos morais reduzido pela 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

23/08/2012		Imposto de renda cobrado indevidamente pode ser recebido em espécie Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em duplicidade mediante restituição direta, seja pela via do precatório ou da requisição de pequeno valor. Com esse fundamento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 16 de agosto, decidiu reformar acórdão que havia estabelecido a sistemática de isenção permanente do imposto de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria, como forma de ressarcir o contribuinte pela cobrança indevida.

21/08/2012		Empresa e motorista punidos por acidente Um motorista de caminhão e a empresa para a qual ele trabalhava foram condenados a pagar a um trabalhador rural uma indenização no valor de aproximadamente R$ 182 mil. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela comarca de Nova Resende, localizada a cerca de 300 km de Belo Horizonte.

21/08/2012		Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Este foi o entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão do dia 16 de agosto, em Brasília, em processo indicado pelo Colegiado como representativo de controvérsia.

21/08/2012		Empresa de vigilância é condenada a pagar insalubridade a vigilante que prestava serviços em hospital A juíza Andréa Rodrigues de Morais, em atuação na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu adicional de insalubridade a um empregado que exercia as funções de vigilante em um dos maiores hospitais da Capital. A magistrada acompanhou o resultado da perícia que concluiu pela existência de insalubridade, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos.

21/08/2012		Idade não pode ser parâmetro para estipular salários A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusulas de acordos coletivos que estabeleciam salários mais baixos para office-boys menores de 18 anos.

20/08/2012		Negada indenização a usuário que teve perfil falso criado no Facebook O Facebook Brasil não terá que indenizar usuário pela criação de um perfil falso com o nome dele. A 1ª câmara Cível do TJ/GO reformou decisão de primeiro grau, em que a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais.

20/08/2012		Homem consegue direito a licença paternidade de 120 dias O juiz Federal Rafael Andrade Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, concedeu licença paternidade de 120 dias, prorrogáveis por 180 dias, a um "pai solteiro".

20/08/2012		União penhora recebíveis de cartão Os devedores da União estão praticamente sem escapatória. Se não encontram recursos em contas bancárias, por meio do Bacen-Jud, os procuradores federais partem diretamente para a penhora de recebíveis de cartões de crédito. Em 2011, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que adotou esse caminho um ano antes, conseguiu bloquear aproximadamente R$ 6 milhões de grandes varejistas.

20/08/2012		Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor Quem tem problemas ao abrir embalagens e decide se queixar encontra pouco suporte nas instituições públicas e descaso por parte das empresas. Pior ainda no caso de quem se acidenta com gravidade, nos chamados acidentes de consumo: resta a Justiça para o consumidor buscar algum tipo de reparação. Em relação aos órgão do governo que deveriam ajudar o cliente, sobra omissão.

17/08/2012		Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida A Receita Federal decidiu que o contribuinte pode se beneficiar de lei nova que reduza o valor de multa sobre dívida incluída em parcelamento. O benefício, porém, não vale para débito já quitado. O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit).

17/08/2012		Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nos demais casos, isto é, quando o benefício é pago em dinheiro ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, o auxílio-alimentação integra, necessariamente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 16 de agosto, reformou acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, e restabeleceu sentença que havia julgado improcedente a tese de isenção de contribuição sobre o valor desse benefício.

17/08/2012		Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nos demais casos, isto é, quando o benefício é pago em dinheiro ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, o auxílio-alimentação integra, necessariamente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 16 de agosto, reformou acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, e restabeleceu sentença que havia julgado improcedente a tese de isenção de contribuição sobre o valor desse benefício.

17/08/2012		Pai terá licença remunerada de 4 meses A Justiça Federal em Campinas concedeu o direito a um pai de se afastar por 120 dias do serviço e receber salário-paternidade, que deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos moldes do salário-maternidade. "Não há uma lei específica a tratar dos casos referentes à licença-maternidade para ser concedida ao pai, nos moldes concedidos à mãe do recém-nascido, o que não impede o julgador, primando-se pelos princípios e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal, de deferir a proteção à infância como um direito social", escreveu o juiz Rafael Andrade de Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas.

16/08/2012		JEF-SP realiza audiências de conciliação na próxima semana Serão discutidos benefícios por incapacidade, ou seja, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS O Juizado Especial Federal de São Paulo-JEF/SP, presidido pelo juiz federal Miguel Di Pierro, realiza, entre os dias 13 e 17 de agosto, 202 audiências de conciliação.

16/08/2012		Rede de “fast food” é condenada por oferecer a reclamante sanduíches no lugar de refeições A 9ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso da reclamada, uma loja de uma das maiores redes de “fast-food” do mundo, que insistiu na troca da cesta básica, estabelecida em convenção coletiva, por oferecimento diário de lanche, batata frita e refrigerantes aos seus funcionários. O acórdão manteve assim a sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que condenou a empresa ao pagamento à trabalhadora de uma cesta básica por mês, “devida quando a reclamante laborou 15 dias ou mais dentro do mês, conforme previsão convencional”.

16/08/2012		Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica para impugnar a cobrança de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida.

24/08/2011		Atencao sobre horas extas prestadas com habitualidade - Sumula TST 291 A Dataprev antecipou a consulta aos contracheques de agosto na Internet. Assim, aposentados e pensionistas do INSS que receberão a revisão do teto já podem confirmar no site www.previdencia.gov.br se o dinheiro será pago junto com salários, a partir de 1º de setembro. Têm direito reconhecido pelo governo federal 107 mil segurados. A Previdência Social paga também na folha deste mês 50% do 13º para 28 milhões de segurados, além da incorporação de 0,06 ponto percentual que não foi concedido no reajuste de janeiro para os benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 545).

09/08/2011		Atencao sobre horas extas prestadas com habitualidade - Sumula TST 291 TST Enunciado nº 291 - Res. 1/1989, DJ 14.04.1989 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Supressão do Serviço Suplementar - Indenização A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

01/08/2011		Fazer BO ainda leva mais que os 20 minutos prometidos Quase um mês após o novo método de atendimento ao público ter sido implantado em metade das delegacias da capital, o tempo de espera pelo registro de ocorrências policiais ainda não está dentro do esperado, que era de até 20 minutos.

01/08/2011		Dono de bar será responsabilizado se menor for pego consumindo álcool Assim como fez com o cigarro, o governo de São Paulo quer fechar o cerco contra o consumo de álcool por adolescentes no Estado. Hoje, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) envia para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que tem como objetivo principal reduzir o consumo de álcool por menores. A proposta é tornar a fiscalização dos bares ainda mais rigorosa, responsabilizando o proprietário caso algum menor consuma bebida alcoólica no local. Pela legislação atual, o proprietário não pode comercializar a bebida, mas não é responsabilizado caso um adulto compre e a entregue para um adolescente. O psiquiatra Arthur Guerra, coordenador do Grupo de Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), participou da equipe que elaborou a estratégia para combater o consumo excessivo de álcool no Estado.

27/05/2011		Probicao de Venda a menores de 18 anos TINTA em embalagem tipo AEROSOL Art. 1o Esta Lei altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. Art. 2o Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos. Art. 3o O material citado no art. 2o desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade. Parágrafo único. Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador. .......

16/05/2011		CRESCE FATURAMENTO DAS MPE PAULISTAS Pelo 18º mês consecutivo, micro e pequenas empresas de São Paulo registram aumento de receita nos três principais setores da economia O alerta de inflação para os próximos meses parece não afetar a economia das micro e pequenas empresas (MPE) do estado de São Paulo. Pesquisa lançada pelo Sebrae em São Paulo indica que as MPE paulistas fecharam o primeiro trimestre do ano com crescimento contínuo de receita e relativamente otimistas com os negócios para 2011. Pelo 18º mês consecutivo, houve aumento no faturamento desses negócios, com projeção de estabilidade para os próximos meses do ano, segundo expectativa de quase metade dos empresários entrevistados. A pesquisa de conjuntura "Indicadores Sebrae-SP", apresentada nesta quinta-feira (12), mostra dados sobre o faturamento das MPE paulistas durante o mês de março. Em comparação com o mesmo mês em 2010, as empresas registraram aumento de faturamento real de 3,2%. Este foi o 18º mês consecutivo de crescimento da receita, o que contribuiu para que as MPE fechassem o primeiro trimestre de 2011 com saldo de 5,1% de aumento no faturamento real sobre o mesmo período do ano passado.

04/05/2011		Justiça Paulista concede liminares contra o plantio de eucalipto Justiça paulista concede liminares contra o plantio de eucalipto A Justiça de São Paulo concedeu liminares que proíbem o plantio, o corte e o transporte de eucalipto em cidades do Estado. Pelo menos três municípios do Vale do Paraíba já tiveram decisões judiciais que restringem a atividade: Guaratinguetá, São Luiz do Paraitinga e Piquete. Em outros dois, Redenção da Serra e Taubaté, uma ação civil pública para suspensão do plantio já foi encaminhada pela Defensoria Pública do Estado. Para o defensor Wagner de La Torre, que entrou com as ações, o plantio de eucalipto traz prejuízos ambientais, como redução no abastecimento de água potável, contaminação do lençol freático e êxodo de animais silvestres. "Há casos em que o plantio é feito em áreas de preservação, como topos de morro", afirma La Torre. Nos últimos anos, as plantações da espécie cresceram em ritmo acelerado pelo país -chegaram à taxa de 720 hectares a mais por dia. A informação é do Jornal Folha de S.Paulo.

30/03/2011		STJ julga incidência do IR sobre juros A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, por meio de um recurso repetitivo, a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora. O assunto é discutido em milhares de processos de empresas e pessoas físicas. Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento...

29/03/2011		CREDENCIAMENTO OBRIGATORIO NO DOMICILIO ELETRONICO - DATA PROGRAMACAO - SOMENTE EMPRESAS OPTANTES SIMPLES CRONOGRAMA DE CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE Conforme disposto, SÃO OBRIGADAS a se credenciar ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte, sob pena de credenciamento de ofício, todas as empresas paulistas contribuintes de ICMS, inclusive as que estiverem em início de atividade, conforme o cronograma a seguir detalhado: I - Março de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS, exceto as que forem optantes pelo SIMPLES Nacional. II - Maio de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ, base final 1; III - Junho de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 2; IV - Julho de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 3; V - Agosto de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 4; VI - Setembro de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 5; VII - Outubro de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 6; VIII - Novembro de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 7; IX - Dezembro de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 8; X - Janeiro de 2012: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 9; XI - Fevereiro de 2012: Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo SIMPLES Nacional com CNPJ base final 0;

29/03/2011		Portaria 2344 de 24/03/2011 - Que disciplina o sigilo de informacoes no ambito da receita federal Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 44 do Anexo I ao Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, e o art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ....

29/03/2011		cai a MP 507 de 05/10/2010 que exigia procuracao instrumento publico Para que não haja a impressão de um "vácuo legal" com eventuais vazamentos de dados protegidos por sigilo fiscal, a Receita Federal publicou ontem (28/03/2011) uma nova portaria definindo os procedimentos que eram adotados antes de outubro 2010, quando a Medida Provisória (MP) n.º 507 aumentou o rigor para o fornecimento de dados sigilosos, exigindo inclusive procuração por instrumento publico...

29/03/2011		Pressão no trabalho é a 2ª causa de licenças Transtornos mentais atribuídos ao sofrimento no trabalho são a segunda causa de afastamentos temporários no País provocados por problemas de saúde, segundo um levantamento feito pelo Jornal da Tarde nos dados do Ministério da Previdência Social. A pressão no ambiente corporativo e a jornada sobrecarregada são alguns fatores que contribuem para esse adoecimento...

14/03/2011		STF decidirá conflito em falência de empresa Advogados aguardam com expectativa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) num recurso em que a IBM questiona a determinação de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância terceirizada, cuja falência foi decretada no fim de 2009. O caso está na pauta desta semana, com previsão de julgamento na quinta-feira...

24/02/2011		Senado aprova salário mínimo em R$ 545 O Senado Federal definiu nesta quarta-feira, 23, em R$ 545 o valor do salário mínimo para o ano de 2011. A decisão aconteceu oficialmente com a rejeição da emenda do DEM que defendia o valor de R$ 560. Uma emenda do PSDB, que defendia R$ 600 para o mínimo, já tinha sido derrotada. Resta agora apenas a votação do destaque que estabelece o reajuste por decreto até 2015 para o projeto seguir para a sanção presidencial.

15/02/2011		Medo da Receita atrapalha programas de Nota Fiscal Consumidores deixam de informar o CPF em notas fiscais por temerem controle dos dados pela Receita Federal

09/02/2011		TJ-SP impede inscrição em dívida ativa Uma empresa de alimentos de São Paulo, em recuperação judicial, conseguiu suspender no TJ-SP sua inscrição em dívida ativa. A novidade da questão foi o meio processual utilizado pela companhia; o mandado de segurança. Com a medida, a empresa fica dispensada de realizar depósito judicial ou oferecer outro bem como garantia no processo. Ao contrário da execução fiscal, no mandado de segurança não há a necessidade de o contribuinte oferecer garantia...

07/02/2011		Receita fixa prazos para consolidação de débitos no Refis Começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo de muitas ações na Justiça. O cronograma foi instituído pela Portaria Conjunta nº 2, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal...

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