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23/10/2012		Pagamento do 13º salário deve alcançar R$ 130 bilhões A soma do décimo terceiro salário dos trabalhadores na ativa, aposentados e pensionistas chegará a R$ 131 bilhões, 10,5% acima do montante pago em 2011 (R$ 118 bilhões). O benefício tem de ser quitado até 20 de dezembro. O valor representa 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas geradas no país, e beneficia 80 milhões de pessoas, segundo o cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

17/10/2012		Receita Federal alerta para autuações de empresas por falsos fiscais Brasília – As empresas que forem abordadas por supostos auditores da Secretaria da Receita Federal que não apresentarem documentos comprovando a intimação devem ter cuidado. A Receita Federal emitiu hoje (16) um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome da secretarua em busca de dinheiro de empresas.

16/10/2012		Trabalhista - Horário de verão terá início à 0h de 21.10.2012 O horário de verão vigorará da 0h do dia 21.10.2012 até a 0h do dia 17.02.2013, período em que os relógios deverão ser adiantados em 60 minutos em relação à hora legal. O horário de verão será observado somente nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal.

15/10/2012		Atraso de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho O artigo 483 da CLT prevê que uma das causas da rescisão indireta do contrato de trabalho é, entre outras faltas graves, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Foi com base nesse dispositivo que o reclamante buscou a Justiça do Trabalho, sustentando que a empresa reclamada pagava seus salários sempre com atraso, o que, no seu entender, é motivo grave o suficiente para o rompimento do vínculo de emprego na forma indireta. E o juiz do trabalho substituto Fabrício Lima Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, deu razão a ele.

15/10/2012		Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias Brasília – O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Nos casos menos demorados, é possível finalizar todas as etapas em 49 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

09/10/2012		40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituração Digital), que começou em 2005 com a nota fiscal eletrônica. Uma nova etapa de transição começa em outubro para cerca de 40 mil empresas paulistas. Elas terão de enviar arquivos digitais com informações de ICMS e IPI.

08/10/2012		Caixa reduz juros para empresas financiarem pagamento do 13º A Caixa Econômica Federal reduziu os juros de sua linha de crédito para financiar a folha de pagamento do 13º salário de empresas. A taxa caiu para 0,95% ao mês mais a TR. O novo valor é 27% inferior à taxa anterior, de 1,3%. A data limite para que as companhias contratem o empréstimo é 28 de fevereiro de 2013. Não há valores mínimos e máximos de financiamento.

08/10/2012		Muitas empresas fracassam porque não pensam direito na estratégia antes de abrir Não importa o tamanho da empresa. O fundamental é que ela saiba quem é, como vai competir e, principalmente, por que será importante no mercado, diz Cynthia Montgomery, professora da Harvard Business School.

08/10/2012		Receita abre consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda Brasília – A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O órgão também divulgará lotes residuais dos exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008. A relação dos beneficiados ficará disponível na página da Receita na internet. A consulta também pode ser feita por meio do Receitafone (146).

03/10/2012		Projeto de Lei: Proposta fixa prazo para demissão ser homologada. A Câmara analisa o Projeto de Lei 4247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais. Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.

03/10/2012		Vem aí o novo termo de rescisão de contrato de trabalho. O novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverá ser usado, obrigatoriamente, a partir de 1º de novembro. “No formulário antigo não se tinha todos os campos necessários e isso acabava por impactar inclusive na liberação do fundo de garantia”, disse o gerente nacional do passivo do FGTS, Henrique José Santana. Cerca de 2 milhões de trabalhadores utilizam anualmente o TRCT para sacar o fundo de garantia. Mais de 100 mil empregados fazem uso do documento por dia.

03/10/2012		Definição do Tribunal Superior do Trabalho não acaba com incertezas de aviso prévio. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já definiu que o aviso prévio proporcional de até 90 dias só atingirá as rescisões assinadas após a entrada em vigor da Lei 12.506/2011, sancionada no final do ano passado. Com isso, os ministros colocaram fim a diversas ações que pediam o pagamento de diferenças nos contratos já extintos antes da lei. No entanto, outras dúvidas e incertezas ainda não foram solucionadas e só a interpretação dos tribunais em mais casos deve acabar com a insegurança jurídica.

03/10/2012		PLANTAO JUDICIARIO NO PERIODO DO FINAL DO ANO Funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantões judiciários, durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano.

03/10/2012		APOSENTADO TEM DIREITO A ADICIONAL DE 25% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO Muitos aposentados não sabem, mas tem direito a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia Previdenciária. Embora este direito não esteja divulgado no sítio da Previdência Social, não obstante devesse em respeito a Lei de Informação recentemente promulgada, está expressamente previsto na Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 45.

02/10/2012		Empresas devem garantir folgas para quem trabalhar nas eleições. A juíza Cláudia Márcia Soares, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1), chamou a atenção para os direitos trabalhistas das pessoas que atuam como mesários nas eleições. A juíza destacou, em entrevista à Agência Brasil, que o mesário, na época da eleição, uma vez solicitado o seu trabalho, passa a exercer uma função pública.

01/10/2012		Projeto de Lei prevê multa e indenização em caso de discriminação no ambiente de trabalho. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou na terça-feira (25) um projeto de lei com o objetivo de vedar, em âmbito nacional, formas de discriminação pela origem, sexo, costumes, orientação sexual, idade e gravidez, entre outras, no ambiente de trabalho. O PLS 350/2012 aguarda apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

01/10/2012		Novas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Não devem ter sido apanhados de surpresa os empregadores, diante da aprovação de novas súmulas pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Já se imaginava que estava por acontecer. Ao todo o TST examinou 43 temas e introduziu alterações em 38. Entre as principais chama atenção o decidido em relação à empregada gestante.

01/10/2012		Veja palestras, cursos e seminários para empreendedores A Folha traz um calendário de atividades para empreendedores e interessados em abrir sua própria empresa.

01/10/2012		Confira as taxas de juros de linhas de crédito para empresas As taxas de juros das operações de crédito para empresas têm fortes variações, mostra levantamento feito pela Folha com dados do Banco Central. O "Mercado MPME" informa, todas as segundas-feiras, as taxas de cinco modalidades: duplicata, capital de giro prefixado e flutuante, conta garantida e aquisição de bens.

01/10/2012		Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade Com fundamento na Súmula 435 do STJ, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu dar provimento ao recurso da União Federal e determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada. É que a empresa não foi localizada no endereço constante dos registros da Junta Comercial, conforme certificado pelo oficial de justiça. Essa situação leva à presunção de que a sociedade foi dissolvida de forma irregular e autoriza o direcionamento da execução para os sócios, que responderão pela dívida pessoalmente.

28/09/2012		Análise: Queda dos juros criou o risco de empolgação com o crédito A partir do momento em que os bancos anunciaram a queda dos juros, surgiu o risco de que as famílias poderiam perigosamente se empolgar com as "facilidades de se financiar". O aumento do endividamento tem sido motivo de comemoração pela turma de economistas da velha guarda, que sempre reclama que as famílias e as empresas no Brasil não se endividam muito por falta de oportunidade.

28/09/2012		Regras trabalhistas mudam e já preocupam empresas. A reformulação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) promete trazer forte impacto para os empregadores. As mais de 40 alterações aprovadas na última semana pelos ministros trouxeram novidades em temas como sobreaviso, convenções coletivas, estabilidade em contrato temporário e dispensa discriminatória, que podem onerar as empresas e ainda trazer mais discussões nos tribunais.

26/09/2012		Câmara mantém decisão que negou vínculo de emprego a representante de vendas A 11ª Câmara negou provimento ao recurso de um trabalhador que exercia a função de revendedor autônomo, mas insistia no vínculo empregatício com a reclamada, uma distribuidora de remédios. O trabalhador afirmou que iniciou suas atividades para a reclamada em 1º de novembro de 1999, como “representante de vendas (vendedor externo), recebendo por comissão, com vínculo empregatício, não tendo sido procedidas as anotações na CTPS”. Alegou que “não recebeu as verbas rescisórias” e que trabalhava em sobrejornada sem receber a devida contraprestação. Ele afirmou ainda que “não recebia ajuda de custo” e que “nunca foi depositado o FGTS”.

25/09/2012		Corte volta a julgar restituição de tributos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Depois de a Corte alterar sua jurisprudência sobre o assunto para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), advogados - a partir de embargos de declaração - levantaram argumentos ousados para tentar fazer o STJ voltar atrás. Mas a tese, por ora, não prosperou.

24/09/2012		Governo estuda flexibilizar leis trabalhistas Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia, a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei pelo qual trabalhadores e empresas poderão firmar acordos com normas diferentes das atuais, baseadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor há 69 anos.

24/09/2012		Apoio à inovação avança, mas ainda há obstáculos para pequenas As empresas de pequeno porte que pretendem investir em inovação podem contar com o apoio de agências de fomento e instituições de apoio à pesquisa. Por lei, 20% dos recursos destinados à inovação saídos de agências de fomento e instituições de apoio para inovação tecnológica devem ir para o desenvolvimento dessas atividades nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

24/09/2012		Quem dá carro a bêbado pode ser punido, diz decisão do STJ Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte. O entendimento é da Quinta Turma do tribunal, que julgou mês passado habeas corpus de um médico de Pernambuco. Ele é acusado de homicídio com dolo eventual - quando a pessoa assume o risco de matar - por ter entregado as chaves de seu carro a uma amiga, que, de acordo com o processo, estava bêbada e acabou morrendo após capotar ao volante.

24/09/2012		Nova regra vai facilitar migração de dívida Mudar o empréstimo imobiliário de um banco para outro com juros menores pode ficar mais fácil a partir de outubro. O governo deve finalmente regulamentar a lei que desobriga o mutuário a fazer um novo registro do imóvel quando muda de credor. Bastará fazer uma averbação da mudança, o que pode custar 60% menos do que um novo registro completo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês passado, a nova lei depende de regulamentação no CMN (Conselho Monetário Nacional), que deve criar regras para evitar o "canibalismo" de clientes e financiamentos.

24/09/2012		Débitos do Simples poderão ser parcelados Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

21/09/2012		Pontualidade de pagamento de micro e pequenas atinge 95,7%, diz estudo A pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas atingiu 95,7% em agosto, de acordo com estudo do Serasa Experian. O percentual iguala o recorde anterior do índice, registrado em agosto de 2010. A pesquisa divulgada hoje (20) revela que, a cada 1.000 pagamentos realizados pelas micro e pequenas aos seus credores no mês passado, 957 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias.

20/09/2012		Empresa garimpa e prepara empresas promissoras para o mercado "Reunião de negócios boa é aquela em que a gente participa sem falar nada." Esse é o nível de autonomia que Anthony Eigier, 24, busca dar a seus pupilos. Oriundo do setor financeiro, o jovem Eigier virou uma espécie de professor de negócios a partir de junho deste ano com a Tree Labs, consultoria de empresas em estágio embrionário - em inglês, startups.

20/09/2012		Micro e pequenas empresas devem pagar Simples hoje As micro e pequenas empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional e tiveram a receita bruta anual recolhida no mês de agosto devem fazer o pagamento até hoje (20). O imposto deve ser pago por microempresas com ganhos ao ano entre R$ 60 mil e R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com renda entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Os valores das taxas variam conforme os rendimentos.

19/09/2012		Para o Tribunal Superior do Trabalho, ajuda - alimentação com desconto não é salário-utilidade. Alimentação, habitação e vestuário concedidos habitualmente pela empresa, de forma gratuita, ao empregado fazem parte do salário, além do pagamento em dinheiro. Isso para todos os efeitos legais, inclusive repercussão em férias mais um terço, décimo terceiro salário e aviso - prévio. Conhecida como salário-utilidade ou salário in natura, essa parcela não pode implicar onerosidade ao empregado, por ínfima que seja, pois, nesse caso, deixa de ter natureza salarial, ou seja, passa a não integrar o salário.

19/09/2012		Dinheiro custa o dobro para pequenas e médias empresas Em qualquer mercado, empresas de grande porte e de capital aberto costumam ser mais transparentes e representar menos riscos para bancos e investidores — portanto, é natural que paguem menos para levantar dinheiro. Mas, no Brasil, a diferença é gritante: em alguns casos, o custo chega a ser quase três vezes maior. A conclusão, de um levantamento feito pelo Centro de Estudos de Mercados de Capitais (Cemec), coordenado por Carlos Antonio Rocca, leva a outra: para crescer, essas empresas precisam ter mais acesso a recursos mais baratos, normalmente encontrados no mercado de capitais.

18/09/2012		Lei nº 12.715 - Previdenciária - A partir de janeiro / 2013 a extensão da desoneração da folha de pagamento atingirá um número considerável de empresas. A partir de janeiro/2013, além das empresas que já gozam do benefício, novas empresas de vários setores da economia terão a contribuição previdenciária básica de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

18/09/2012		Bancos orientam cliente a procurar canal alternativo para contornar greve Com a paralisação do atendimento nos bancos, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) orienta os clientes a procurar um canal alternativo para realizar os serviços durante o período de greve.

18/09/2012		Regras trabalhistas mudam e já preocupam empresas. A reformulação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) promete trazer forte impacto para os empregadores. As mais de 40 alterações aprovadas na última semana pelos ministros trouxeram novidades em temas como sobreaviso, convenções coletivas, estabilidade em contrato temporário e dispensa discriminatória, que podem onerar as empresas e ainda trazer mais discussões nos tribunais.

18/09/2012		Pequenas empresas são responsáveis por 45% de tributos atrasados à Receita As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional são responsáveis por quase a metade do valor que a Receita pretende recuperar no maior programa de cobrança de tributos atrasados da história.

17/09/2012		Confira as taxas de juros de linhas de crédito para empresas As taxas de juros das operações de crédito para empresas têm fortes variações, mostra levantamento feito pela Folha com dados do Banco Central. O "Mercado MPME" informa, todas as segundas-feiras, as taxas de cinco modalidades: duplicata, capital de giro prefixado e flutuante, conta garantida e aquisição de bens.

17/09/2012		Adiada fiscalização da Lei do Descanso dos Caminhoneiros. A resolução que determina a suspensão por até 180 dias do cumprimento da Lei do Descanso dos Caminhoneiros está publicada na edição em 13.09 do Diário Oficial da União. A medida foi aprovada durante reunião ontem do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que concluiu que é necessário, primeiro, fazer um mapeamento das rodovias federais e depois partir para a fiscalização.

17/09/2012		Micro e pequenas empresas devem pagar Simples até o dia 20 As micro e pequenas empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional e tiveram a receita bruta anual recolhida no mês de agosto devem fazer o pagamento até 20 de setembro. O imposto deve ser pago por microempresas com ganhos ao ano entre R$ 60 mil e R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com renda entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Os valores das taxas variam conforme os rendimentos.

17/09/2012		Receita começa a pagar o quarto lote de restituição do IR A Receita Federal começa a pagar hoje (17) o quarto lote de restituição do Imposto de Renda do exercício 2012. Serão creditadas simultaneamente as restituições referentes ao quarto lote de 2012 e às residuais dos anos 2008, 2009, 2010 e 2011. O depósito bancário soma R$ 1,8 bilhão para 1,958 milhão de contribuintes. A maior parte dos pagamentos refere-se ao exercício 2012, total de R$ 1,7 bilhão, destinados a 1,928 milhão de contribuintes.

17/09/2012		Empregado não pode ser dispensado durante as férias Se a empresa funciona continuamente, o mesmo não acontece com o empregado. São várias as situações em que a prestação de serviços necessita ser temporariamente paralisada. São casos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, quando o empregador fica impedido de dispensar o empregado sem justa causa. Um exemplo disso são os períodos de férias.

13/09/2012		Espera nos juizados especiais passa de 1 ano Nos juizados especiais federais o problema não é menor. O mau funcionamento da estrutura levou o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) a encomendar um raio X das 231 varas distribuídas pelo Brasil ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento demorou cerca de um ano.

12/09/2012		ALTERAÇÃO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005 QUANTO AO CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2012, os fatores de atualização:

12/09/2012		FATORES DE ATUALIZAÇÃO DOS PECÚLIOS E DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA SETEMBRO/2012 Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 9º da Resolução nº 467/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

12/09/2012		TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da U. B. S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios.

12/09/2012		Receita libera consulta ao quarto lote de restituição do IR 2012 Além de liberar hoje (11) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda deste ano, a Receita Federal disponibiliza na internet consulta aos lotes de 2008, 2009, 2010 e 2011. De acordo com a Receita, na próxima segunda-feira (17), serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao quarto lote de 2012 e às residuais dos anos 2008, 2009, 2010 e 2011. Será feito depósito bancário de R$ 1,8 bilhão para 1,958 milhão de contribuintes. A maior parte dos pagamentos refere-se a este exercício, cujo aporte totalizará R$ 1,7 bilhão, destinados a 1,928 milhão de contribuintes.

12/09/2012		Inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos fecha agosto em 0,5% O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que mede a inflação de famílias com renda até 2,5 salários mínimos, registrou taxa de 0,5% em agosto deste ano, superior à registrada em julho, que ficou em 0,27%. A inflação acumulada no ano chega a 3,93% e, nos últimos 12 meses, 6,57%, segundo dados divulgados hoje (12) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

12/09/2012		Taxa de juros para pessoas físicas é a mais baixa desde 1995, mostra Anefac Pela sexta vez no ano, as taxas de juros das operações de crédito tiveram redução no mês de agosto, aponta pesquisa da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). O estudo, divulgado hoje (12), mostra uma queda de 0,10 ponto percentual na taxa de juros média geral para pessoa física, passando de 6,12% ao mês, em julho, para 6,02% em agosto. Esse é o menor índice registrado na série histórica da pesquisa, iniciada em 1995.

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