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16/01/2013
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS receberá adesões a partir de 1º de março de 2013
Assuntos Tributários15 de Janeiro de 2013 A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado colocam à disposição do contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que estará aberto para adesões a partir de 1º de março de 2013. Os benefícios previstos no programa permitem ao contribuinte o pagamento dos débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas. O PEP traz também a vantagem do parcelamento, com prestações constantes, em até 120 vezes. Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho do ano passado.
15/01/2013
Faturamento de micro e pequenas empresas paulistas bate recorde em novembro
São Paulo - As micro e pequenas empresas (MPEs) do estado de São Paulo tiveram em novembro o melhor faturamento para o mês desde 2000. Segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), descontada a inflação, as empresas faturaram R$ 45,1 bilhões, resultando em um crescimento de 4,7% em relação a novembro de 2011. O montante significa um faturamento médio de R$ 28,9 mil por empresa.
10/01/2013
Benefícios do INSS acima do mínimo terão reajuste de 6,15%
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem acima do valor do salário mínimo terão um reajuste de 6,15% nos benefícios neste ano. Os dados foram publicados no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira. Uma aposentadoria de R$ 1.000, portanto, será reajustada para R$ 1.061,50. Veja exemplos no quadro abaixo.
02/01/2013
Sindicatos empresariais querem mudanças no Simples
Foi apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata de novas alterações da lei do Simples Nacional. A iniciativa é do presidente da Frente Parlamentar Mista de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que prevê o aumento do número de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de pagamento de tributos. Além deste aumento de categorias o projeto também busca reduzir os impactos causados pelo regime de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS impostos pelos estados.
02/01/2013
Novo salário mínimo entra em vigor hoje
O novo salário mínimo começa a valer a partir de hoje (1º), passando de R$ 622 para R$ 678. O reajuste, de cerca de 9%, considerou “a variação real do crescimento” e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como anunciou o governo na semana passada.
26/12/2012
Governo isenta IR sobre a participação nos lucros e resultados de até R$ 6 mil
O governo decidiu isentar de Imposto de Renda (IR) a participação nos lucros e resultados (PLR) para trabalhadores que recebem até R$ 6 mil do benefício. A partir de R$ 6.000,01, foram criadas escalas de alíquotas, de 7,5% até 27,5%, dependendo do valor recebido.
26/12/2012
Governo reajusta salário mínimo para R$ 678 a partir de janeiro
O valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O anúncio foi feito na segunda-feira (24) e o decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26). Atualmente, o salário mínimo é R$ 622. De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que fez o anúncio a pedido da presidenta Dilma Rousseff, o reajuste, de cerca de 9%, considerou “a variação real do crescimento” e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
26/12/2012
Pequenas e médias empresas foram menos afetadas pela crise em 2012
A crise econômica que atingiu a indústria e afetou a arrecadação federal em 2012 não se manifestou nas empresas menores. Segundo levantamento da Receita Federal, as pequenas e médias empresas mantiveram a lucratividade este ano, praticamente sem sentirem o efeito da desaceleração da economia.
21/12/2012
Banco Central aprova resolução que regulamenta lei do cadastro positivo
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (20) a resolução que regulamenta a prestação de informação aos bancos de dados do "cadastro positivo" de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.
20/12/2012
Pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas é afetada pelo 13º salário
A pontualidade nos pagamentos de micro e pequenas empresas foi menor em novembro do que no mês anterior, revela a Serasa Experian. Enquanto o nível de pontualidade foi de 95,7% em outubro, ele caiu para 95,5% em novembro. O maior atraso foi motivado pelos pagamentos do 13º salário aos funcionários, aponta a pesquisa.
20/12/2012
Empresas têm até hoje para depositar décimo terceiro salário dos trabalhadores
Brasília – As empresas têm até hoje (20) para pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula que cerca de R$ 130 bilhões serão injetados na economia com os gastos do décimo terceiro, o que representa cerca de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Na segunda parcela do décimo terceiro são descontados o Imposto de Renda (IR), a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
19/12/2012
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
19/12/2012
Aumenta pressão por lista ampliada de beneficiários do Simples
Novas alterações na lei do Simples Nacional começam a ser costuradas na Câmara. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), apresenta hoje projeto de lei complementar que amplia o número de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de pagamento de tributos, o Simples, assim como estabelece regras mais duras para reduzir os efeitos negativos para a pequena e micro empresa por conta do regime de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.
18/12/2012
Apenas 20% das empresas instaladas no país avaliam formalmente os funcionários
Empresas que não avaliam formalmente o desempenho do funcionário podem colocar em risco a carreira dos colaboradores. Pesquisa realizada pela Page Assessment, uma divisão da empresa Michael Page, identificou que 80% das empresas instaladas no Brasil utiliza sistemas de avaliação informal para o desenvolvimento dos funcionários - sem frequência definida para o feedback e nenhum documento que registre o histórico da avaliação.
18/12/2012
Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013
O contribuinte que quiser aproveitar o "espírito natalino" e fazer uma doação ainda poderá abater o valor do Imposto de renda 2013. O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, lembra que a Secretaria da Receita Federal permite o abatimento de doações no Imposto de Renda, desde que o contribuinte opte pelo modelo completo de declaração. Mas nem todas as doações podem ser deduzidas, observa Mota.
13/12/2012
Declaração do IR terá ficha para doações
A declaração do Imposto de renda de 2013 terá ficha específica para doações feitas pelo contribuinte. É a principal novidade no programa da declaração, segundo a versão beta liberada pela Receita Federal, disponível na internet até o dia 28. A versão beta, usada para testes, ainda não é definitiva, segundo a Receita. O programa definitivo estará disponível em março de 2013. A versão em testes está no sitewww.receita.fazenda.gov.br.
12/12/2012
Nova nota fiscal pode reduzir os impostos
Especialistas estimam que o maior impacto da mudança na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, será a conscientização da população de quanto os impostos “consomem” de seu salário. Na avaliação do assessor econômico da Fecomércio-SP, Fábio Pina, o resultado disso será a Demanda dos brasileiros por redução de impostos, o que leva a uma efetiva reforma tributária, bastante mencionada por economistas e setor privado. E Pina acredita que essa conscientização pode até se dar de seis meses a um ano após a entrada em vigor da nova regra, em junho de 2013.
12/12/2012
Contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas só pode ser feita na forma eletrônica.
O FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, atribuído às empresas, poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) do Ministério da Previdência Social (MPS) exclusivamente de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico a ser disponibilizado na Internet nos sites do MPS e da Receita Federal do Brasil (RFB).
12/12/2012
MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013
Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos.
10/12/2012
Receita aperta cerco sobre uso de cartões
Com novo sistema, Receita objetiva maior eficiência da fiscalização e aumento da arrecadação do Estado A partir de janeiro de 2013, o controle da Receita Estadual sobre as transações de cartões de crédito e débito vai ficar bem rigoroso no Paraná. Uma lei sancionada pelo governador Beto Richa (7.368/2012) obriga as administradoras de cartões a informar à Secretaria de Estado da Fazenda todas as operações relacionadas a esses meios de pagamento.
30/11/2012
Lei estabelece que décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas
Brasília – A legislação brasileira estabelece que o decimo terceiro salário deve ser quitado em duas parcelas - a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários no mesmo mês, podendo adotar critérios que onerem menos a folha de pagamento, desde que respeitados os prazos.
30/11/2012
Empresários consideram fim de ano sinônimo de despesas
Brasília – Os meses de novembro e dezembro podem ser promissores para muitos trabalhadores, que contam com o décimo terceiro salário para fechar as contas. Esse período, no entanto, não tem o mesmo significado para algumas pessoas. Para empresários, por exemplo, o décimo terceiro é sinônimo de muitas despesas.
30/11/2012
Trabalhadores têm até hoje para receber primeira parcela do décimo terceiro
Brasília – Termina hoje (30) o prazo para o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Planejar com antecedência como esse dinheiro vai ser gasto - somado ou não à segunda parcela, a ser paga até 20 de dezembro - pode ser vantajoso, pois o trabalhador aproveita possíveis rendimentos gerados pela aplicação do valor, evita o aumento de dívidas devido à cobrança de juros por contas atrasadas ou gasta de forma mais consciente.
22/11/2012
Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas
Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil instaladas na região Sul. Pelo ultimato disparado pela Receita Federal, elas têm até o final de dezembro para colocar em dia seus débitos com o fisco. Do contrário, poderão perder as vantagens do Simples Nacional, regime criado pelo governo federal para desburocratizar a vida das pequenas empresas e que, na prática, resulta em uma redução de cerca de 10% na despesa com tributos. A bolada que a Receita Federal tenta recuperar atinge, no país inteiro, a cifra de R$ 38,7 bilhões. Das 97 mil empresas da Região Sul que estão no radar da Receita Federal, 70 mil se concentram no Paraná e no Rio Grande do Sul.
22/11/2012
Reembolso de quotas de salário-família e Salário-maternidade: Novos procedimentos sobre restituição e compensação de contribuição previdenciária.
A Receita Federal do Brasil divulgou novos procedimentos sobre reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como sobre restituição e compensação relativas à contribuições previdenciárias. Podem ser compensadas ou restituídas as contribuições e valores a seguir relacionados...
22/11/2012
Reembolso de quotas de salário-família e Salário-maternidade: Novos procedimentos sobre restituição e compensação de contribuição previdenciária.
A Receita Federal do Brasil divulgou novos procedimentos sobre reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como sobre restituição e compensação relativas à contribuições previdenciárias. Podem ser compensadas ou restituídas as contribuições e valores a seguir relacionados...
21/11/2012
Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
21/11/2012
13º salário - quando a 1ª parcela não representa exatamente à metade do salário.
Conforme dispõe a Lei 4.090/62, regulamentada pelo Decreto 57.155/65, o valor do adiantamento do 13o salário corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo devido entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano. Entretanto várias são as situações em que o empregado não fará jus exatamente à metade de seu salário, podendo variar para maior ou para menor, dependendo do período trabalhado, das verbas adicionais recebidas, da forma de remuneração ou da data da admissão na empresa.
14/11/2012
Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens Eletrônica Ltda que responderá juntamente com a sua sucessora, J. Equipamentos Eletrônica Ltda, pelos débitos trabalhistas contraídos junto aos seus ex-empregados. A aplicação da exceção da regra geral decorreu da frágil situação financeira da sucessora.
14/11/2012
Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da P. Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legitima defesa. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia afastado a justa causa determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da conversão para dispensa sem justa causa.
09/11/2012
Faturamento das MPEs de São Paulo cresceu 10,6% em setembro
O faturamento real --já descontada a inflação-- das micro e pequenas empresas (MPEs) do Estado de São Paulo aumentou 10,6% em setembro deste ano, em comparação com o mesmo mês de 2011. Os dados são da pesquisa de conjuntura Indicadores Sebrae-SP.
08/11/2012
Câmara aprova criação de 39º ministério do governo, o de Micro e Pequena Empresa
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que cria a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério. A proposta segue para votação no Senado. Esse será o 39º ministério a integrar a Esplanada. Segundo cálculos de integrante do governo, a criação da nova pasta terá um impacto de R$ 7,9 milhões no Orçamento do próximo ano.
08/11/2012
Financiamentos do BNDES para micro, pequenas e médias empresas diminuem no acumulado até setembro
Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) atingiu R$ 33,8 bilhões no acumulado de janeiro a setembro deste ano, mostrando queda de 7% em comparação ao mesmo período de 2011. O chefe do Departamento de Suporte e Controle Operacional (Desco) da Área de Operações Indiretas do BNDES, Edson Moret, atribuiu a diminuição dos financiamentos à atual conjuntura, marcada pelo crescimento menor da economia.
07/11/2012
Receita libera amanhã consulta ao sexto lote de restituição do IR
A Receita Federal abre amanhã (8) consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda. Serão apresentadas restituições para 468 mil contribuintes, totalizando R$ 944,1 milhões. O valor da restituição foi reajustado pela taxa Selic vigente de maio a novembro de 2012. Além das restituições referentes ao exercício atual, estarão disponíveis para consulta lotes residuais de 2008 a 2011 para 544.619 contribuintes. A Receita efetuará o pagamento na sexta-feira da semana que vem, por meio de depósito bancário. Para saber se teve declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, discando o número 146.
07/11/2012
Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria
É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos ou aposentadoria normal com menos de 55 anos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um beneficiário contra a Portus Instituto de Seguridade Social.
07/11/2012
Tribunais aprovam meta de combate à improbidade administrativa
O reforço das ações de combate à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada, nesta terça-feira (6/11), na plenária de encerramento do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em Aracaju (SE). Nesse sentido, presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.
05/11/2012
Tribunal Superior do Trabalho impede redução de multa do FGTS.
As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de contratação e estabilidade em companhias que as substituirão na prestação de serviços. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e não cabe mais recurso.
05/11/2012
Novas normas contábeis dão transparência e crédito
Desde 2008, as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS, do inglês) são o padrão de contabilidade oficial do Brasil. Porém, apesar de sua obrigatoriedade e de haver uma versão resumida da IFRS para pequenas e médias empresas, ainda são poucas as que fornecem balanços nesse padrão. O panorama tende a mudar com a maior exigência do mercado e a utilização desses balanços para fins tributários no futuro.
05/11/2012
Empresários do comércio estão mais confiantes, mostra FGV
O Índice de Confiança do Comércio (Icom) da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que os empresários acreditam no aumento das vendas nos próximos meses, embora o indicador esteja abaixo do registrado no mesmo período de 2011. Na média do trimestre encerrado em outubro, o índice ficou e, 130,6 pontos, 0,7% menor do que o do mesmo período do ano passado (131,5 pontos). No trimestre encerrado em setembro, havia sido registrada queda de 3,1%, na mesma base de comparação.
01/11/2012
Empresas já devem planejar férias coletivas.
É comum as empresas realizarem férias coletivas no fim de ano, contudo, este tema ainda é motivo de muitas dúvidas por parte de empregadores e empregados “Observamos que quando se aproxima as datas em que essa ação é mais comum, temos uma grande procura de clientes na Confirp para consultar sobre o tema. As principais dúvidas são em relação a pagamentos e limites”, explica o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Daniel Raimundo dos Santos. Segundo ele, “as férias coletivas são as concedidas de forma simultânea para todos colaboradores de uma empresa, ou para apenas um setor.
01/11/2012
Desaposentação ajuda a ganhar mais na aposentadoria : Quem se aposenta pelo INSS, mas continua trabalhando e contribuindo, pode rever os cálculos para ganhar um pouco mais.
Muita gente se aposenta, mas continua trabalhando e contribuindo para o INSS. Essas pessoas podem, se for vantajoso para elas, requerer na Justiça a chamada desaposentação, isto é, a renúncia à aposentadoria antiga para se aposentar novamente com um valor de aposentadoria maior.
01/11/2012
Pedido de inclusão no Simples para 2013 poderá ser feito a partir de amanhã
Começa nesta quinta-feira o período de agendamento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por ingressar no regime para o ano subsequente (2013), antecipando as verificações impeditivas à opção. O serviço visa facilitar o ingresso no regime, e pode ser feito pelas empresas ainda não optantes por meio do Portal do Simples Nacional, na coluna à direita do site da Receita. Basta clicar em "Simples - Serviços", "Opção", "Agendamento de Opção pelo Simples Nacional".
31/10/2012
Beneficiários do INSS podem consultar tramitação de recursos e processos pela internet
Brasília – Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem consultar pela internet a tramitação e o resultado de recursos de processos administrativos na Previdência Social solicitados por meio do e-Recursos, implantado em janeiro, em alguns estados brasileiros, para informatizar o sistema. Desde ontem (29), a visualização de recursos pode ser feita pela internet. Para ter acesso ao andamento, devem ser informados os números de protocolo, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e benefício do segurado.
26/10/2012
Cadastro positivo deve beneficiar MPEs
O Sebrae está apostando que as micro e pequenas empresas (MPEs) que são boas pagadoras terão mais facilidade para conseguir crédito com taxas de juros reduzidas a partir de 1º de janeiro de 2013, quando entrará em vigor o Cadastro Positivo - banco de dados com o histórico de pagamentos de empresas e pessoas físicas.
26/10/2012
FGTS só será liberado com novo formulário : Trabalhador terá de apresentar documento criado no ano passado para sacar o fundo e o seguro desemprego
A partir de novembro, a Caixa Econômica Federal só vai liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos que apresentarem o novo formulário desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é uma opção desde o ano passado, mas apenas 40% das empresas aderiram ao novo sistema, segundo o governo.
24/10/2012
Pontualidade de pagamentos de microempresas bate recorde, diz Serasa
A pontualidade de pagamentos das MPEs (micro e pequenas empresas) atingiu 95,9% em setembro deste ano, segundo indicador da Serasa Experian Isso significa que a cada mil pagamentos realizados por essas empresas aos seus credores em agosto, 959 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias.
24/10/2012
Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de até 90 dias. Contudo, a nova regra foi instituída apenas em favor do trabalhador, por ser direito do empregado, na forma prevista no artigo 7º, caput e inciso XXI, da Constituição da República. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que condenou a loja de departamentos reclamada a devolver à empregada o valor excedente a trinta dias do seu salário.
24/10/2012
O empregador pode obrigar o empregado a vender as férias ?
As férias é o período de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do trabalho pelo período de um ano (12 meses), período este denominado de "período aquisitivo". As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de "período concessivo".
23/10/2012
Evento aproxima micro e pequenas empresas de compras do governo
Estão abertas as inscrições para o 5º Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas (Fomenta Nacional), que ocorrerá de 20 a 21 de novembro, em Belo Horizonte (MG). Promovido pelo Sebrae, o evento visa a ampliar o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais.
23/10/2012
Trabalhador terá informações sobre saldo e saques do FGTS por internet e celular
Brasília – Acordo entre as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal pretende ampliar o acesso dos trabalhadores a informações sobre suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O cidadão poderá receber dados sobre saldo, depósitos ou saques no FGTS por meio da internet e de mensagens SMS (serviço de mensagens curtas - short message service, na sigla em inglês) no celular. O trabalhador interessado deve cadastrar uma senha nos sites do fundo ou da Caixa e solicitar o serviço, que é gratuito e já está disponível.
Registros:
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