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01/03/2013		Aposentados e pensionistas da União devem fazer recadastramento a partir de hoje Começa hoje (1º) o prazo para que aposentados e pensionistas civis da administração pública federal façam o recadastramento anual. Anistiados políticos civis também devem atualizar os dados. De acordo com o Ministério do Planejamento, a ação vai abranger 710 mil beneficiários.

28/02/2013		Pessoa com doença grave ou deficiência terá prioridade na restituição do IR 2013 Os contribuintes que têm doenças graves ou são portadores de deficiência física ou mental, ou possuem dependentes que se enquadram em uma dessas situações, terão prioridade no recebimento da restituição do Imposto de renda (IR) este ano.

28/02/2013		Seguro-desemprego terá reajuste menor para quem recebe acima do mínimo. O governo achatou o valor do seguro-desemprego ao alterar a regra que reajusta o benefício para quem recebe mais de um salário mínimo. Com isso, os trabalhadores deixam de receber até R$ 32,50 (por parcela).

27/02/2013		Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez. A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de Serviços Ltda. a ter reconhecido seu direito à indenização pelo período em que esteve grávida.

27/02/2013		Brasil lidera ranking de impostos sobre trabalhadores A rede internacional de contabilidade e consultoria UHY divulgou um ranking que mostra que o Brasil é o país que mais cobra impostos sobre funcionários. O estudo analisou 25 países onde a empresa atua. Segundo a pesquisa, a média mundial de custos extras é de 25% dos salários anuais cobrados em impostos. No Brasil, esse percentual passa para 57,56%.

25/02/2013		Receita libera programa gerador do Imposto de Renda 2013 A Receita Federal libera hoje (25) às 8h o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Para fazer o download, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Os contribuintes que entregarem a declaração no início do prazo, sem erros, e tiverem direito a restituição terão a chance de receber o dinheiro nos primeiros lotes.

22/02/2013		Aviso prévio de até 90 dias vale para ações antes da lei. Decisão do Supremo Tribunal Federal refere-se só a processos naquela Corte. Verba rescisória de acordo com tempo de serviço prestado é direito previsto na Constituição, mas só passou a valer após projeto do Senado transformar-se em lei, em 2011

21/02/2013		Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. Em julgamento realizado no último dia 6, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) e negou o pedido da União para realizar cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a ex-empregado da Pepsico do Brasil.

20/02/2013		Grávida no aviso prévio tem estabilidade, diz TST. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de estabilidade a uma funcionária que engravidou durante o período do aviso prévio. Baseado na Constituição Federal e em súmulas do próprio tribunal, o TST concluiu que a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

19/02/2013		Como funcionará a Desoneração da Folha para o Varejo na prática? Em abril, a desoneração da Folha de Pagamentos se estenderá para o Comércio varejista, que trocará os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento. Contudo, há muitas dúvidas sobre como realmente funcionará na prática essa medida.

19/02/2013		Receita divulga regras do IRPF 2013; prazo para entrega da declaração começa em 1º de março A Receita Federal publicou hoje (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. O programa gerador do Imposto de Renda estará disponível na página da Receita Federal a partir das 8h do dia 25 de fevereiro.

18/02/2013		Os próximos passos do SPED Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital Contribuições. Aos poucos, os braços do SPED se multiplicam, transformam a rotina das empresas nacionais e dão o tom da nova realidade fiscal brasileira.

18/02/2013		Cofins sobre locação O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita auferida na locação de imóveis. No recurso, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão dos valores recebidos como aluguel de um imóvel próprio da base de cálculo do PIS

18/02/2013		Governo discute opção ′95/105′ ao fator previdenciário. O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de "95/105", a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o tempo de contribuição e a idade seja de 95 anos para mulheres e 105 anos para homens.

18/02/2013		Natureza jurídica do bônus pago pelas empresas para reter profissionais talentosos. É cada vez mais comum nas empresas a adoção de pacotes de incentivo de médio e longo prazo para a retenção de executivos como, por exemplo: stock options, retention bonus (bônus de retenção), planos de previdência privada; participação nos lucros etc.

15/02/2013		Receita deve divulgar regras para declaração do IR 2013 na próxima semana A Receita Federal espera divulgar no início da próxima semana, provavelmente na segunda-feira (18), a instrução normativa referente à entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano. Para o contribuinte que pretende fazer simulações sobre os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções, a Receita já disponibiliza uma ferramenta online.

15/02/2013		Declarar a previdência de forma correta no IR é garantia de 100% de aproveitamento do beneficio Um dos principais atrativos da previdência privada como Opção de Investimento é o benefício fiscal oferecido pelo governo. Mas para fazer ele contar a favor das finanças, é preciso ter atenção na hora de declarar no Imposto de renda (IR) os planos que se tem e conhecer as especificidades de cada um deles.

08/02/2013		Bancos não abrem durante o Carnaval A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) informa que nos próximos dias, 11 e 12 de fevereiro, não haverá atendimento nas agências bancárias em função do feriado de Carnaval. Na quarta-feira de cinzas, dia 13, as agências abrem para atendimento ao público às 12 horas.

08/02/2013		Instrução Normativa INSS nº 65 - Norma que rege a concessão do benefício de auxílio-doença sofre novas alterações. A Instrução Normativa INSS nº 45/2010 foi novamente alterada, no tocante ao benefício de auxílio-doença, para determinar que da conclusão médico - pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá Pedido de Reconsideração (PR) e que o prazo de apresentação do pedido é de até 30 dias contados, dentre outros, da data da realização do exame da decisão contrária do Pedido de Prorrogação (PP).

07/02/2013		O Supremo Tribunal Federal analisa novas regras do aviso prévio. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as regras para o pagamento do aviso prévio proporcional, a trabalhador demitido sem justa causa, se aplicam também a quem entrou com ação na Corte antes de outubro de 2011, quando passou a valer a lei que regulamenta o assunto.

07/02/2013		Congresso quer que mais empresas paguem IR por lucro presumido O Congresso caminha para aprovar a ampliação do universo de empresas que podem optar pela tributação do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, considerado menos complexo e burocrático. Comissão mista que analisa medida provisória que estende a desoneração da folha de pagamento a vários setores da economia aprovou ontem o texto incluindo a ampliação, dos atuais R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, do limite de faturamento anual das empresas que podem fazer a opção pelo lucro presumido.

07/02/2013		Comissão aprova desoneração da folha de pagamento de médias e grandes empresas Vários setores que envolvem médias e grandes empresas estão mais perto de serem beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O pacote está previsto na Medida Provisória (MP) 582/12, editada pelo governo em setembro. Inicialmente a previsão era que 15 setores fossem beneficiados, mas o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) – aprovado hoje (6) pela comissão mista criada para analisar o assunto – incluiu outros setores no pacote de desoneração. A medida prevê a substituição da contribuição previdenciária por uma alíquota de 1% a 2% sobre o rendimento bruto das empresas.

07/02/2013		Receita libera consulta a lote de declarações que estavam retidas na malha fina A Receita Federal libera hoje (6), às 9h, o segundo lote residual de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, que estavam retidas na malha fina. No lote constam declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. O dinheiro das restituições será depositado no banco no próximo dia 15, sexta-feira após o carnaval, para um total de 92.562 contribuintes.

06/02/2013		Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo Os consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), agora permite que o próprio consumidor possa checar se possui débitos, restrições ou pendências financeiras.

06/02/2013		Site da Receita fica fora do ar durante o carnaval O site da Receita Federal estará indisponível para os contribuintes durante o carnaval. Nesse período haverá uma parada técnica no site, que afetará inclusive o envio de declarações. Segundo a Receita, a parada foi programada pela área de tecnologia para que fosse feita a manutenção elétrica, com a ativação de nova subestação no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.

05/02/2013		Salário mínimo de R$ 678 começa a ser pago à maioria dos trabalhadores nesta semana Em vigor desde 1º de janeiro, o novo salário mínimo de R$ 678 só começa a ter efeito na renda da maioria dos trabalhadores brasileiros nesta semana, com o pagamento da quantia referente ao mês passado. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também está depositando os benefícios do piso previdenciário pelo novo valor. O pagamento das aposentadorias, dos auxílios e das pensões da Previdência começou no último dia 25 e vai até quinta-feira (7).

05/02/2013		Valor mínimo de parcelamento de dívidas com o Simples Nacional cai para R$ 300 As micro e pequenas empresas que devem ao Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, passarão a pagar R$ 300 de parcela mínima. Até agora, esse valor correspondia a R$ 500. A redução consta de instrução normativa da Receita Federal publicada hoje (4) no Diário Oficial da União.

04/02/2013		Pequena e média que abrir capital poderá ter custo abatido do IR As pequenas e médias empresas que decidirem abrir capital na Bolsa de Valores devem conseguir abater no Imposto de Renda, em quatro ou cinco parcelas, os gastos para esse processo. Essa é uma das propostas mais avançadas dentro do governo para estimular a entrada na Bolsa de companhias de menor porte, que resistem em considerar o mercado de capitais como alternativa para levantar recursos e crescer.

04/02/2013		Empresas poderão identificar NF-e emitidas contra seu CNPJ A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolveu software que permite a empresas de todas as regiões do Brasil ter acesso à relação de NF-e emitidas para o seu número de cadastro. A medida traz segurança aos destinatários de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial, detectar indícios de fraudes ou simulações que envolvam o uso indevido de seu CNPJ e sinalizar ao Fisco se reconhece ou não determinada operação.

04/02/2013		Pendências fiscais impedem inclusão no Simples Nacional Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo Balanço divulgado nesta sexta-feira (1º/2) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, 60% dos pedidos de Opção pelo regime especial de tributação em 2013 dependem do pagamento de impostos em atraso ou da complementação de informações para serem aprovados.

31/01/2013		Nova rescisão de contrato de trabalho passa a valer amanhã Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo de documento instituído pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a partir de amanhã, 1º de fevereiro.

30/01/2013		Gasolina e diesel estão mais caros nesta quarta-feira A Petrobras anunciou ontem um aumento de 6,6% no preço da gasolina comum (Gasolina A) e de 5,4% no preço do óleo diesel nas refinarias da companhia em todo o país a partir desta quarta-feira, dia 30. A nota conclui que o reajuste foi definido levando em consideração a política de preços da companhia de buscar alinhar os preços dos derivados aos vigentes no mercado internacional.

30/01/2013		Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos Tramita na Câmara proposta que estabelece isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade. A medida, prevista no Projeto de Lei 4627/12, é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

30/01/2013		BNDES reduz juros para micro, pequenas e médias empresas na sexta A taxa de juros do cartão BNDES, voltado para micro, pequenas e médias empresas, será reduzida de 0,91% para 0,86% ao mês a partir da próxima sexta-feira, dia 1º de fevereiro. O anúncio foi nesta quarta-feira (30) pela direção do banco.

30/01/2013		TST - Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contrato de trabalho.

30/01/2013		Grávida tem estabilidade em contrato de experiência. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou uma empresária individual de Fortaleza a pagar 360 dias de salário a uma vendedora demitida no segundo mês de gravidez, enquanto estava no contrato de experiência.

29/01/2013		Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador. Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.

29/01/2013		OAB não é obrigada a equiparar salários se houver convenção coletiva com regra própria. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o entendimento do juízo de 1º grau no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil não é obrigada a fazer a equiparação salarial de advogado se a convenção coletiva da categoria previu o requisito do tempo de inscrição na OAB para fixar os pisos salariais.

29/01/2013		Melhora a capacidade de pagamentos nas micro e pequenas empresas As micro e pequenas empresas aprimoraram os sistemas de gestão e aproveitaram a redução nas taxas de juros para melhorar a capacidade de pagamentos de suas contas aos fornecedores.

28/01/2013		Prazos para opção ao Simples Nacional e ao Simei terminam dia 31 As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, para empresas constituídas, estão disponíveis desde o dia 2 de janeiro e serão encerradas às 23h59 do dia 31 de janeiro de 2013 no Portal do Simples Nacional.

28/01/2013		Receita Federal orienta sobre contribuição ao INSS A Receita Federal deverá cobrar multa de 75% sobre a contribuição previdenciária de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar. Essa será a consequência caso a medida seja cassada e o produtor não pague o montante ao Fisco em 30 dias, a contar da publicação da decisão judicial.

24/01/2013		Reajuste do salário mínimo força empregadores a reajustar salário dos empregados. O Decreto 7.872/2012 reajustou o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013, passando de R$ 622,00 para R$ 678,00. O art. 7º, inciso IV da Constituição Federal estabelece a garantia a todos os trabalhadores ao salário mínimo, nacionalmente unificado.

23/01/2013		Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil? No caso da construção civil, gastos com o trabalhador podem chegar a 113,6%, englobando questões com O custo do trabalhador é alvo de grande debate para contadores e economistas brasileiros, fomentando diferentes opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego em seu posto. A complexa legislação trabalhista, que impõe pesados encargos para os empregadores, é apontada como fator determinante para explicar por que é tão caro contratar e manter um funcionário no País. As obrigações tributárias e o cumprimento das normas, porém, são apenas parte da questão.

23/01/2013		Autuações da Receita geram interferências nos negócios Os ganhos de sofisticação nas autuações da Receita Federal sobre os grandes contribuintes do país nos últimos anos têm induzido o órgão arrecadador a interferir nos negócios deste grupo formado por grandes empresas, e responsável por cerca de 70% de todo o montante arrecadado anualmente pelo Fisco. As companhias com Faturamento igual ou superior a R$ 100 milhões por ano — ao redor de 12,5 mil — viram suas declarações de pagamento de imposto tornaram-se alvo prioritário da Receita no ano passado, atingindo o valor recorde em autuações, de R$ 87,02 bilhões, devido à erros de documentação ou sonegação. O foco da vigília da Receita foram operações específicas das empresas e suas “ações de inteligência”, envolvendo negócios internos.

23/01/2013		Divulgados os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo. A Lei estadual nº 14.945/2013, publicada no DOE SP de 15.01.2013, divulgou os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo, válidos a partir de 1º.02.2013, os quais correspondem a R$ 755,00, R$ 765,00 ou R$ 775,00, conforme a atividade exercida pelo trabalhador.

23/01/2013		Período de treinamento que antecede a contratação do trabalhador. É controvertida a questão do tempo despendido com treinamento ser ou não considerado como integrante do contrato de trabalho, quando antecede a efetiva contratação do trabalhador. Uma corrente jurisprudencial entende que o período de treinamento, que tem como finalidade avaliar se o candidato possui as aptidões necessárias à sua contratação como empregado, nada mais é do que o período de prova do contrato de experiência disciplinado no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por isso, deve integrar o período do contrato de trabalho.

23/01/2013		Empresa que proíbe férias deve indenizar trabalhador. Sem tirar férias por cinco anos, uma publicitária, diretora de contas da McCann Erickson Publicidade, em Brasília, obteve na Justiça indenização por danos morais contra a empresa. O mesmo ocorreu com um vigilante que prestava serviços para o Banco do Brasil que alegou ter passado dez anos sem descanso.

21/01/2013		Redução de juros em 2012 impulsiona crédito para pequenas empresas nos bancos públicos A redução dos juros bancários, liderada pelos bancos públicos desde abril do ano passado, fez com que as micro e pequenas empresas fossem às instituições em busca de crédito. Só no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econômica Federal elas contrataram R$ 182,3 bilhões no ano passado, 34,7% a mais que em 2011.

21/01/2013		NF-E e seu correto armazenamento Com o advento do Sistema Público e Escrituração Digital – Sped e da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, os velhos formulários em papel deram lugar aos arquivos XML (Extended Markup Language). O modelo antigo da Nota Fiscal, conhecido como 1 e 1A, precisava ser armazenado em caixas, armários ou fichários. Já o novo documento veio para otimizar o processo de organização, guarda e gerenciamento dos arquivos eletrônicos, o que facilita a recuperação e o intercâmbio das informações. Ou seja: o que antes ocupava espaços físicos, hoje pode ser guardado em um pequeno HD de computador.

18/01/2013		EFD Contribuições alcança Lucro Presumido Desde o dia 1° de janeiro, as empresas optantes pelo Lucro Presumido, cerca de 1,5 milhão, passaram a conviver com a Escrituração Fiscal Digital Contribuições, a mais nova obrigação acessória atrelada ao Sistema Público de Escrituração Digital. Considerada o braço mais completo e complexo do SPED, a EFD Contribuições tem preocupado os empreendedores diante das inúmeras armadilhas e riqueza de detalhes que a compõe.

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