Notícias


15/05/2013		Regras em compras on-line Os brasileiros que compram produtos pela internet têm, a partir de agora, mais ferramentas para se protegerem. Em vigor desde ontem, o Decreto nº 7.962, que regulamenta os direitos do consumidor no comércio eletrônico, obriga as empresas a fornecerem, em local visível, todas as informações de atendimento ao comprador e a discriminação de preços, taxas extras e CPF ou CNPJ do fornecedor. Quem não cumprir as novas determinações ficará sujeito a multa de até R$ 6,2 milhões ou a suspensão das atividades do site, como já previa o Código de Defesa do Consumidor.

15/05/2013		CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo Os cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

14/05/2013		Empregadores domésticos - o que fazer até que os novos direitos sejam regulamentados ? A partir da publicação da Emenda Constitucional 72/2013 os empregadores domésticos se viram num "beco sem saída". É aquele velho ditado "se correr o bicho pega, se ficar o bicho come". Tudo se agrava com as especulações que diuturnamente são "derramadas" na internet, jornais, noticiários televisivos e até mesmo nas rodas de conversas que surgem no âmbito social.

13/05/2013		Tribunal declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário. Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo.

06/05/2013		EFD-IRPJ é instituída e passará a valer em 2014 E obviamente quem não cumprir com mais esta obrigação " terá que arcar com pesadas multas" A Receita Federal do Brasil – RFB instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ. O arquivo com dados dos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014, deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e também pelas pessoas jurídicas imunes e isentas.

06/05/2013		Limite do desconto sobre verbas rescisórias. De acordo com o art. 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na hipótese de haver qualquer desconto salarial a ser promovido na rescisão do contrato, a compensação deve ser limitada ao valor equivalente a 1 (um) mês de remuneração do trabalhador.

06/05/2013		Liminares reduzem depósitos de FGTS Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária sobre essas verbas - como aviso prévio indenizado, férias e auxílio-transporte.

02/05/2013		Nova dificuldade para a reforma do ICMS Os secretários estaduais de Fazenda estão refazendo suas contas e os senadores, ouvindo os governadores, articulam intensamente em busca de um acordo que amenize as perdas dos Estados e possa tornar possível a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas essa reforma, necessária para colocar um fim na chamada "guerra fiscal" entre os Estados, esbarra em nova dificuldade. Desta vez, a questão está relacionada com o que se convencionou chamar de convalidação dos incentivos fiscais concedidos de forma irregular, ou seja, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

02/05/2013		Novas demandas: CLT precisa de atualização, diz presidente do TST. Ao completar 70 anos nesta quarta-feira (1º/5) a Consolidação das Leis do Trabalho, indiscutivelmente precisa de atualização, disse o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. No cargo desde março de 2013, o ministro explicou que atualizar as normas, no entanto, não significa flexibilizar o direito trabalhista no sentido de reduzir as garantias dos trabalhadores.

26/04/2013		Trabalhador com menos de 30 dias na empresa não tem direito a seguro-desemprego. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso de uma empregada que arguia direito à indenização substitutiva do seguro desemprego. Os magistrados seguiram, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Maria Isabel Cuevas Moraes.

25/04/2013		25 de abril é o Dia do Profissional da Contabilidade No dia 25 de abril é celebrado o “Dia do Profissional da Contabilidade”, a quinta profissão que mais emprega em todo o mundo, e no Brasil não poderia ser diferente, a classe tem cerca de 500 mil profissionais, sendo que deste total, 41% são mulheres. Esses recordes são ainda maiores com o advento das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), pois trouxeram mais visibilidade aos contabilistas no atual cenário do País.

24/04/2013		A sete dias do fim da prazo, 12 milhões de contribuintes não entregaram a Declaração A sete dias do fim do prazo de entrega, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda não entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Até as 16h de terça-feira (23), a Receita Federal recebeu informações de 14.358.485 pessoas físicas, o que equivale a 55,2% dos 26 milhões de declarações esperadas para este ano. Somente nas últimas 24 horas, 863,2 mil contribuintes acertaram as contas com o Fisco. No levantamento anterior, divulgado ontem (22), 13.495.314 pessoas físicas entregaram o formulário. O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s de 30 de abril.

22/04/2013		Microempresas geram mais impacto positivo para a sociedade e o ambiente, diz estudo A maioria das companhias que geram melhor impacto ambiental e social têm até nove funcionários. Os achados fazem parte de um levantamento mundial que divulga quais são as empresas que surtem maior impacto positivo.

19/04/2013		Consulta ao SERASA/SPC – é ato discriminatório na seleção de pessoal ? Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago.

19/04/2013		Empregado domésticos poderão ter banco de horas. Empregados domésticos poderão ter banco de horas. Trabalhadores também poderão ter jornada de trabalho diferenciada e nova definição de demissão por justa causa. Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será ajusta causa na relação de trabalho doméstico.

18/04/2013		Nova lei do aviso prévio não tem efeito retroativo. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido do Sindicato Nacional dos Aeroviários, que reivindicava o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças do aviso prévio proporcional e parcelas rescisórias de trabalhadores dispensados sem justa causa pela empresa aérea United Air Lines, Inc. a partir de 5 de outubro de 1988.

17/04/2013		Nota Fiscal Paulista libera R$ 930,4 milhões em créditos aos consumidores O programa Nota Fiscal Paulista liberou R$ 930,4 milhões em créditos aos consumidores nesta segunda-feira (15), o maior montante desde o início do programa, em 2007, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O programa devolve 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelos estabelecimentos comerciais no Estado aos consumidores que informarem o CPF no momento da compra.

17/04/2013		A duas semanas do fim do prazo, Receita ainda espera cerca de 16 milhões de declarações do IRPF A Receita Federal recebeu mais de 10 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2013. O volume representa aproximadamente 38,5% do total estimado neste ano (26 milhões). Os contribuintes que ainda não informaram os dados precisam ficar atentos, pois o prazo termina no dia 30 de abril.

17/04/2013		Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unânime.

10/04/2013		Hora extra e FGTS já estão entre os que mais geram ações de domésticos na Justiça Um levantamento realizado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo aponta que, entre os principais motivos de ações trabalhistas movidas por empregados domésticos, já aparecem direitos como FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e horas extras.

09/04/2013		Micro e pequenas empresas pedem fim da substituição tributária nos estados Representantes das micro e pequenas empresas pediram hoje (8) o fim da substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto de responsabilidade dos estados. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), eles alegam que o sistema prejudica as empresas que optaram pelo Simples Nacional pois as empresas de menor porte pagam a mesma alíquota de ICMS que as médias e grandes companhias.

08/04/2013		Receita libera consulta a lotes residuais do Imposto de Renda A Receita Federal do Brasil libera hoje (8) a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). No dia 15 de abril de 2013 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos lotes residuais dos exercícios de 2012 (ano-calendário 2011), de 2011 (ano-calendário 2010), de 2010 (ano-calendário 2009), de 2009 (ano-calendário 2008) e de 2008 (ano-calendário 2007), por meio de depósito bancário, para um total de 64.321 contribuintes, totalizando R$ 145.209.606,11.

08/04/2013		Desoneração já atinge setores cuja soma da receita vale 50% do PIB A desoneração de folha de pagamentos já beneficia 56 setores. Eles são responsáveis por uma receita bruta anual de aproximadamente R$ 1,9 trilhão no mercado interno, valor equivalente a metade do Produto Interno Bruto (PIB) do país, antes dos impostos. O valor da receita foi obtido a partir dos dados informados pelo Ministério da Fazenda em cada anúncio de desoneração. Na sexta-feira, o governo anunciou mais 14 beneficiados, ampliando a desoneração para todo setor da construção (inclusive obras de infraestrutura) e de transportes, e incluindo o segmento de comunicação, entre outros.

08/04/2013		Questões práticas sobre a jornada de trabalho do doméstico. Acordo de compensação de horas. Acordo de prorrogação de horas. Cálculo de horas extras e reflexos. Com a promulgação da Emenda Constitucional que estendeu ao doméstico o direito a jornada máxima diária de 8 (oito) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, empregado e empregador doméstico terão que combinar os horários de trabalho que deverão ser cumpridos pelo empregado doméstico e se haverá ou não compensação de horas ou prorrogação de jornada de trabalho.

04/04/2013		Ementa Constitucional nº 72 - Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nota IOB Folhamatic: A partir de hoje, 03.04.2013, já estão assegurados aos empregados domésticos os novos direitos a seguir: jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%; garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável; proteção legal ao salário; redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança; reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores de deficiência; proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

02/04/2013		Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

02/04/2013		Pontualidade de pagamento de micro e pequenas empresas bate recorde para mês de fevereiro Segundo a empresa Serasa Experian, a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas chegou a 95,3% em fevereiro de 2013. De cada mil pagamentos realizados, 953 foram quitados à vista ou com atrasos que não chegaram a sete dias.

02/04/2013		Declarações do Imposto de Renda poderão ser enviadas por dispositivo móvel Os contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vão contar com mais uma alternativa para ficar em dia com o Fisco. A partir de segunda-feira (1º), a Receita Federal aprovou o aplicativo que permite o envio do documento por meio de dispositivos móveis conectados à internet, para o exercício de 2013, ano-base 2012.

28/03/2013		Homologação tardia pode dar problema. A homologação tardia vem causando problemas para muitas empresas, após a saída de um funcionário. Isso porque antes havia um prazo de até 10 para que se pagasse o aviso prévio e todas as verbas rescisórias.

25/03/2013		Cair na malha fina gera danos morais. Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais.

25/03/2013		Ministra Delaíde Arantes fala sobre direitos dos trabalhadores domésticos. A ministra Delaíde Miranda Arantes conhece de perto a realidade do trabalho doméstico. Depois de ter trabalhado nessa condição como meio de ter acesso ao estudo, especializou-se em Direito do Trabalho, foi conselheira do Conselho Estadual da Mulher do Estado de Goiás e é autora do livro "O Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres". Na entrevista, ela fala dos diversos aspectos dessa modalidade de trabalho.

25/03/2013		Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que desenvolveu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua responsabilidade.

14/03/2013		Empresas deverão mostrar valores de tributos aos consumidores na nota fiscal Empresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços

14/03/2013		Juros para pessoas físicas e jurídicas têm as menores taxas desde 1995 As taxas de juros médias para pessoas físicas e jurídicas registradas em fevereiro foram as menores da série histórica, iniciada em 1995. Os dados, divulgados hoje (12), são da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

14/03/2013		Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos A Receita Federal decidiu que os efeitos do Supersimples, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não são retroativos. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação nº 6. A orientação vale para todos os fiscais do país.

14/03/2013		Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida se houver culpa do ente público. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador não gera responsabilidade subsidiária automática do integrante da Administração Pública, tomador dos serviços, que poderá ser responsabilizado somente se evidenciada conduta culposa no cumprimento dos deveres previstos na Lei 8666/93 (Lei de licitações e contratos), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

14/03/2013		Contribuições podem ser recuperadas pelas empresas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, alterou sua jurisprudência dominante e determinou não incidir contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.

14/03/2013		Micro e pequenas empresas paulistas têm o melhor faturamento para janeiro dos últimos 12 anos As micro e pequenas empresas (MPEs) do estado de São Paulo alcançaram um faturamento de R$ 40,6 bilhões em janeiro, valor 0,9% maior do que o registrado em igual período do ano passado. Embora a taxa de crescimento tenha sido modesta, essa é a maior receita já obtida pelo setor para um mês de janeiro desde 2001. Na comparação com dezembro, no entanto, houve queda de 18,1%.

11/03/2013		A partir de 15/03, certidão de ações trabalhistas será emitida pela internet. Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas. A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento, bastando realizar o pedido e a emissão pela internet.

11/03/2013		Mulheres contam com proteção específica na CLT. Mais de 10 milhões de mulheres desenvolvem algum tipo de atividade remunerada no Brasil, de acordo com dados do IBGE. No Distrito Federal, segundo o Dieese, elas já são cerca de 590 mil, quase a metade de toda a força de trabalho.

11/03/2013		Fatos inesperados podem levar consumidor que renegociou dívidas de volta à inadimplência Os imprevistos podem levar consumidores que renegociam dívidas com as instituições financeiras a voltar para as estatísticas de inadimplência. Para o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira, o alto índice de inadimplência pode ser explicado porque, na hora de renegociar, o consumidor e a instituição financeira não fazem uma análise adequada da capacidade de pagamento.

11/03/2013		Ferramenta da Fiesp permite calcular se o desconto na conta de luz está sendo aplicado A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) está disponibilizando uma ferramenta que permite que os consumidores verifiquem se os descontos anunciados pelo governo na conta de luz estão sendo aplicados corretamente. Em janeiro deste ano, o governo federal anunciou uma redução na conta de luz dos brasileiros, em média de 18% para as residências e de até 32% para as indústrias, agricultura, comércio e serviços.

11/03/2013		Dilma anuncia desoneração de todos os produtos da cesta básica A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (8) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

07/03/2013		Receita abre na sexta-feira consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda Cerca de 56 mil contribuintes que estavam na malha fina da Receita Federal serão ressarcidos pelo Fisco. A Receita Federal libera na sexta-feira (8) consulta a um lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. O pagamento abrangerá declarações feitas entre 2008 e 2012. A relação dos beneficiados estará na página da Receita Federal na internet. Ao todo, serão beneficiados 56.045 contribuintes. Serão pagos R$ 130,5 milhões. O depósito será feito em 15 de março nas contas informadas nas declarações.

07/03/2013		O direito do empregador de dispensar seus empregados é absoluto e irrestrito ? À primeira vista, o questionamento acima pode parecer despropositado, porque, embora a CR/88 proteja a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (art. 7º, inciso I, da Norma Fundamental), ainda não foi publicada a referida norma infraconstitucional, carecendo de eficácia plena e imediata o dispositivo em estudo.

05/03/2013		Trabalhadores domésticos ainda não têm todos os direitos trabalhistas. Apesar da sua importância, os trabalhadores domésticos ainda não possuem os mesmos direitos trabalhistas das demais categorias profissionais. Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país, sendo quase 95% do sexo feminino.

04/03/2013		Não há incidência sobre salário-maternidade e férias A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o colegiado entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária esses valores.

04/03/2013		Seguro-desemprego só sairá pela segunda vez a quem se qualificar. Para reduzir as elevadas despesas com o seguro-desemprego, o governo federal pretende cobrar do trabalhador que solicitar duas vezes o benefício, num prazo de dez anos, a realização de um curso de qualificação.

04/03/2013		Substituição da estabilidade prevista em norma coletiva por pagamento de salários do período da estabilidade. Em regra, a estabilidade provisória legal (lei) ou convencional (norma coletiva) impede a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, porque a sua finalidade é assegurar a manutenção do emprego e salário, e não somente os salários.

01/03/2013		Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

Registros: 151 - 200 de 1402	Nº de registros por página
Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 28 29 Próximo