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02/04/2020		COVID - MP 932 - ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUICOES SISTEMA S A MP 932 de 31/03/2020, altera as aliquotas de contribuicao aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências A redução ocorre até 30 de junho de 2020

02/04/2020		ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO - MODELO SUSPENSAO Segue em anexo acordo individual de trabalho em atendimento a MP 936 - para casos de suspensão

02/04/2020		ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO Modelo de Acordo Individual do Trabalho nos termos da MP 93 de 01/04/2020

02/04/2020		MP 936 DE 01 DE ABRIL 2020 A MP autoriza a suspensão ou interrupção do contrato trabalho. A medida autoriza via acordo individual do contrato de trabalho medidas de redução do salario com redução de hora trabalhada, que consequentemente reduz custos de alimentacao, vale transporte. As medidas não limitam os beneficios futuros, (férias/ 13). Consta ainda MP que autoriza a prorrogação do pagamento do FGTS. Estamos a disposição para proceder o cumprimento das Medidas que reduzirão o impacto da crise do coronavirus

23/11/2017		ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA A prefeitura de Taubaté nos termos da LC 412/2017 para atividades que a lei regulamenta exige a realizacao de impacto de vizinhança. A exigencia é de suma importancia em relacao aos novos empreendimentos considerando a limitação que ocorrerá e os cuidados necessarios para determinacao de utilizacao dos imoveis urbanos.

20/07/2016		TRT-10ª - Clube não pode cobrar por transferência de título arrematado em leilão de execução trabalhista É ilegal a cobrança de taxas de transferência de título de clube social arrematado em leilão de execução trabalhista. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o agravo de petição interposto por um clube de Brasília contra decisão do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a transferência de um título arrematado sem a cobrança de taxas.

20/07/2016		TRT-15ª - Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial Afastado do convívio familiar em consequência da jornada excessiva de trabalho, um motorista de Jundiaí conquistou o direito de ser indenizado por dano existencial. Em decisão unânime, os desembargadores da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenaram a empresa T. Transporte a pagar R$ 20 mil ao empregado. Ao analisar o processo, eles constataram que a transportadora submetia o trabalhador a uma jornada que o afastava do convívio social e contribuía para desestruturar sua família.

19/07/2016		TRT-3ª - Juíza admite prova obtida por meios ilícitos para comprovar retaliação a empregada gestante reintegrada A prova do assédio moral supostamente cometido pelo empregador é o verdadeiro calcanhar de aquiles das ações trabalhistas. Isso porque, em regra, o assediador adota um comportamento dissimulado, procurando atuar em ocasiões em que não há testemunhas presentes, o que dificulta a prova do comportamento abusivo.

19/07/2016		TRT-3ª - Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora A trabalhadora passou pelo processo seletivo de uma empresa de manutenção de equipamento e instalações e foi aprovada. Realizou o exame admissional, teve aberta uma conta salário e entregou a CTPS. Mas não foi contratada. Ela, então, decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

15/07/2016		Agência Brasil - Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado O Diário Oficial da União publica hoje (15) a Lei 13.313, que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado.

14/07/2016		TJDFT - Empresa é condenada por mudar de endereço e não informar à cliente O Juizado Especial Cível do Paranoá condenou a I. Treinamentos a indenizar consumidora que teve a prestação de serviço frustrada ante a mudança de endereço do estabelecimento réu, que ainda negativou seu nome. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação, à unanimidade.

13/07/2016		TRF-1ª - Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on line da Autarquia em face da existência de débito.

13/07/2016		TRF-1ª - Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on line da Autarquia em face da existência de débito.

13/07/2016		STJ - Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação.

11/07/2016		Agência Brasil - Refis da Copa abre prazo para consolidar débitos com a Previdência A partir de terça-feira (12), os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, podem consolidar os débitos com a Previdência Social, inscritos ou não na dívida ativa. A consolidação é a fase na qual os devedores escolhem os débitos que querem parcelar e definem o número de parcelas.

08/07/2016		Agência Brasil - Benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença serão revistos Na tentativa de reduzir gastos com a Previdência, o governo anunciou ontem (6) a alteração em benefícios como a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e o acesso de trabalhadores a fundos de previdência complementar.

07/07/2016		TRT-3ª - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31.

06/07/2016		Agência Brasil - Mais de 60% dos brasileiros não se preparam para a aposentadoria Mais da metade dos brasileiros com vida economicamente ativa não se preparam para a aposentadoria, contando apenas com o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quando parar de trabalhar. É o que revela pesquisa divulgada ontem (5) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil.

06/07/2016		TRT-10ª - Justiça do Trabalho multa pai e filho que tentaram simular lide para fraudar credores da empresa A Justiça do Trabalho condenou pai e filho a pagarem multa de R$ 75 mil, por simularem falso conflito judicial para tentar fraudar credores da empresa administrada por ambos. De acordo com a Juíza Idália Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, a ação ajuizada pelo filho, que é administrador da empresa do próprio pai, além de ser sócio-proprietário de empresa do mesmo grupo econômico e familiar, teve a clara intenção de se servir do processo para conseguir fim vedado por lei, qual seja, livrar indevidamente parte do patrimônio da empresa reclamada, em flagrante intenção de fraudar os demais credores da empresa.

06/07/2016		STJ - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

05/07/2016		TRT-1ª - Tempo gasto com uniforme é computado como hora extra A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a R. D. S/A ao pagamento de horas extras a uma empregada pelo tempo gasto com o uniforme antes e depois da jornada. O valor da causa foi fixado em R$ 25 mil no acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira.

05/07/2016		TRF-1ª - Negado pedido de cancelamento de inscrição de CPF por ausência de comprovação de fraude A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que negou pedido de cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por falta de comprovação do uso do documento em fraude.

05/07/2016		TRT-9ª - Tarefas sem EPI adequado: empresa deverá indenizar deficiente visual Uma empresa de telecomunicações de Curitiba que desrespeitou as limitações de um empregado com deficiência visual deverá pagar indenização de R$ 5 mil ao ex-funcionário. No processo, ficou comprovado que não havia fornecimento de óculos de proteção com lentes de grau e que o trabalhador tinha que realizar tarefas em ambientes com muita luminosidade ou que exigiam grande esforço visual.

04/07/2016		TRF-1ª - Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e confirmou a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária de servidores públicos federais.

04/07/2016		RFB - Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo A Receita Federal inaugurou, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.

15/06/2016		Será votado nesta quarta-feira alterações no Simples, confira a proposta O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que vai colocar em votação nesta quarta-feira (15/06) o projeto de alteração do Supersimples, sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas. “Chegamos a um acordo em quase todos os pontos e a votação da alteração do Supersimples será o primeiro item da pauta nesta quarta”, anunciou Renan. De acordo com o presidente do Senado, essa poderá ser a primeira medida para “desamarrar os pés da economia”.

14/06/2016		Exercendo o papel de bom líder atuando no gerenciamento de pessoas Normalmente, os empreendedores acreditam que o gerenciamento de pessoas é uma necessidade apenas das médias e grandes empresas. Contudo, é preciso deixar de lado argumentos inverídicos como esse — e também a ideia de que gerir pessoas compete somente ao time de Recursos Humanos. Liderar e gerenciar pessoas é possível (e necessário) mesmo naquelas pequenas empresas que nem têm um setor ou um profissional de RH.

10/06/2016		Comissão aprova prazo maior para pequena e microempresa parcelar dívidas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das micro e pequenas empresas.

10/06/2016		Comissão aprova prazo maior para pequena e microempresa parcelar dívidas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das micro e pequenas empresas.

07/06/2016		RESTITUICAO IMPOSTO RENDA 2016 A Receita Federal libera amanhã, quarta-feira (8), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.612.930 contribuintes será realizado no dia 15 de junho. Tiveram prioridade idosos e pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave...

02/06/2016		Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entraram em vigor ontem (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos... Uma das novidades, informou a Receita, é a inserção de normas relativas à figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes [atuam como gestores do patrimônio], especialmente os localizados fora do país, consideradas “um desafio para a prevenção e o combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro”. De acordo com a Receita, a instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, tem, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. “Nesse sentido, o conhecimento desse relacionamento no CNPJ por parte da administração tributária e aduaneira, bem como pelas demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, é fundamental para a devida responsabilização e penalização de comportamentos à margem das leis”, informa a Receita. A Receita informou também que a alteração foi fruto de estudos feitos por diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e dos recursos aplicados no país. A instrução normativa, informou a Receita, supre uma lacuna no que se refere ao acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal. Ao contrário do que é preconizado nas recomendações internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores não está atualmente disponível de forma tempestiva a tais autoridades, sendo necessárias diversas diligências, inclusive em âmbito internacional, para se buscar a obtenção da informação, nem sempre com sucesso. As mudanças também aperfeiçoam os procedimentos utilizados quando da constatação de vícios em atos cadastrais e de mudanças na situação cadastral do CNPJ, garantindo-se a consistência dos dados e a segurança aos envolvidos. Entre outras mudanças, estão ainda os procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas, que ficam mais simplificados. Está prevista a possibilidade de dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão para aquelas unidades da Federação e municípios que estão integrados no processo único de abertura e legalização de empresas e demais pessoas jurídicas pela Redesim, de forma a simplificar esse procedimento no Brasil. Embora a medida entre em vigor hoje (1º) , a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores às regras brasileiras. A obrigatoriedade prevista em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º de janeiro de 2017 para as entidades que fizerem a inscrição a partir dessa data. A Receita informou também que as entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

02/06/2016		Eleições 2016 - Propaganda eleitoral no rádio e na TV terá duração de 35 dias A partir do dia 26 de agosto, as emissoras de rádio e televisão deverão transmitir a propaganda eleitoral gratuita para que os candidatos a prefeito e vereador em todo o país possam expor suas propostas. Com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015 que alterou a Lei nº 9.504/97), o período da propaganda foi reduzido de 45 para 35 dias. Portanto, o último dia de propaganda no primeiro turno será 29 de setembro, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.457. Os canais de rádio e televisão deverão reservar dois blocos de dez minutos cada, duas vezes por dia, de segunda a sábado, no caso de campanha para prefeito, pois a Lei 13.165 acabou com a propaganda eleitoral em bloco para vereador. No rádio, a propaganda será transmitida das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na televisão, os candidatos vão se apresentar das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Já as inserções serão veiculadas em tempos de 30 e 60 segundos para prefeito e vereador, de segunda a domingo, em um total de 70 minutos diários, distribuídos ao longo da programação entre 5h e 00h. A divisão deverá obedecer a proporção de 60% para prefeito e 40% para vereador. Em relação aos diversos fusos dos estados, o horário da propaganda eleitoral gratuita deverá sempre considerar o horário oficial de Brasília. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acredita que a alteração corrige uma distorção que impactava negativamente o radiodifusor. “As alterações na lei foram uma medida inteligente. O tempo excessivo de propaganda eleitoral vem em prejuízo de todos: eleitores e candidatos. As inserções, por outro lado, mantêm a audiência de rádio e TV”, disse o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik. Critérios para distribuição O cálculo do tempo a que cada candidato terá direito será feito pelo juiz eleitoral de cada município a partir do dia 15 de agosto, prazo final para que os partidos registrem seus candidatos na Justiça Eleitoral. A Resolução que disciplina as regras para a propaganda prevê que o juiz deve convocar os partidos e representantes das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem um plano de mídia que garanta a todos a participação nos horários de maior e menor audiência. Conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), a divisão da propaganda deverá ocorrer da seguinte forma: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tenha na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem. Os outros 10% devem ser distribuídos igualitariamente.

02/06/2016		Eleições 2016 - Propaganda eleitoral no rádio e na TV terá duração de 35 dias A partir do dia 26 de agosto, as emissoras de rádio e televisão deverão transmitir a propaganda eleitoral gratuita para que os candidatos a prefeito e vereador em todo o país possam expor suas propostas. Com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015 que alterou a Lei nº 9.504/97), o período da propaganda foi reduzido de 45 para 35 dias. Portanto, o último dia de propaganda no primeiro turno será 29 de setembro, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.457. Os canais de rádio e televisão deverão reservar dois blocos de dez minutos cada, duas vezes por dia, de segunda a sábado, no caso de campanha para prefeito, pois a Lei 13.165 acabou com a propaganda eleitoral em bloco para vereador. No rádio, a propaganda será transmitida das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na televisão, os candidatos vão se apresentar das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Já as inserções serão veiculadas em tempos de 30 e 60 segundos para prefeito e vereador, de segunda a domingo, em um total de 70 minutos diários, distribuídos ao longo da programação entre 5h e 00h. A divisão deverá obedecer a proporção de 60% para prefeito e 40% para vereador. Em relação aos diversos fusos dos estados, o horário da propaganda eleitoral gratuita deverá sempre considerar o horário oficial de Brasília. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acredita que a alteração corrige uma distorção que impactava negativamente o radiodifusor. “As alterações na lei foram uma medida inteligente. O tempo excessivo de propaganda eleitoral vem em prejuízo de todos: eleitores e candidatos. As inserções, por outro lado, mantêm a audiência de rádio e TV”, disse o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik. Critérios para distribuição O cálculo do tempo a que cada candidato terá direito será feito pelo juiz eleitoral de cada município a partir do dia 15 de agosto, prazo final para que os partidos registrem seus candidatos na Justiça Eleitoral. A Resolução que disciplina as regras para a propaganda prevê que o juiz deve convocar os partidos e representantes das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem um plano de mídia que garanta a todos a participação nos horários de maior e menor audiência. Conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), a divisão da propaganda deverá ocorrer da seguinte forma: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tenha na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem. Os outros 10% devem ser distribuídos igualitariamente.

02/06/2016		Justiça Autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento A 4ª Vara Cível de Santos autorizou que um bebê tenha em sua certidão de nascimento o registro multiparental de seus pais. A criança, que ainda vai nascer, terá em seu documento o nome das duas mães, do pai – doador dos gametas - e dos seis avós. As duas mulheres, casadas, optaram pelo procedimento de inseminação artificial com doação de material genético de um amigo. Os três formularam pedido administrativo para registro de multiparentalidade e a decisão levou em consideração que o planejamento familiar é direito da família, seja ela de que modelo for. “Reputo que ambas as requerentes, mulheres oficialmente casadas, são genitoras do nascituro, não se cogitando de que uma delas o seja pela relação socioafetiva. Ambas são mães desde a concepção! Anoto que estamos diante uma nova geração, com valores e conceitos diversos das gerações anteriores, que muitas das vezes oprimiam os relacionamentos homoafetivos, cabendo-nos agora a função de nos educarmos e de educarmos nossos filhos a aprender conviver com uma nova família, que em nada difere do modelo até então conhecido, pois que todas são baseadas no princípio da afetividade”, escreveu o juiz Frederico dos Santos Messias. O magistrado também acolheu o pedido para que a companheira e o outro genitor acompanhem o parto. “Se o médico responsável pelo parto, técnico sobre a matéria, vislumbrar possível o acompanhamento por mais de uma pessoa, que assim seja, não havendo por parte do Poder Judiciário qualquer objeção ao prudente critério do médico”, afirmou.

02/06/2016		Suspensa Analise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos. O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados. O tema de fundo trata da aplicação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal. Por meio do RE, a Caixa busca impedir o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, “resguardando o patrimônio” do FGTS. A Caixa afirma que deve ser respeitado o dispositivo do CPC e sustenta que a decisão do TRF-3, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. Inicialmente, o relator da matéria, ministro Teori Zavascki, lembrou que no dia 6 de maio a Corte encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, e do parágrafo 2º do artigo 475, alínea “l”, do Código de Processo Civil de 1973, bem como dos dispositivos correspondentes do Código Civil atual. Para o ministro, esses dispositivos buscam harmonizar a garantia da coisa julgada e o primado da Constituição. O relator votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que o artigo 741, parágrafo único, do CPC, não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso. Conforme o ministro, o TRF-3 teria considerado inconstitucional tal dispositivo, que foi declarado constitucional pelo Supremo. Ele concluiu, porém, que essa questão não se aplica ao caso concreto. “Voto pela manutenção da decisão questionada não porque é inconstitucional o artigo 741, mas porque, nos termos como nós decidimos na ADI 2418, o artigo 741 supõe sempre uma declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo, que aqui não aconteceu”, explicou. Segundo ele, “não se comportam no âmbito normativo do referido dispositivo as sentenças que, contrariando o precedente do Supremo a respeito (RE 226855), tenham reconhecido o direito à diferença de correção monetária das contas do FGTS”. Até o momento, acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apesar de concordarem com o desprovimento do recurso, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram da tese proposta quanto a assentar a constitucionalidade do artigo 741.

02/06/2016		Suspensa Analise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos. O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados. O tema de fundo trata da aplicação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal. Por meio do RE, a Caixa busca impedir o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, “resguardando o patrimônio” do FGTS. A Caixa afirma que deve ser respeitado o dispositivo do CPC e sustenta que a decisão do TRF-3, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. Inicialmente, o relator da matéria, ministro Teori Zavascki, lembrou que no dia 6 de maio a Corte encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, e do parágrafo 2º do artigo 475, alínea “l”, do Código de Processo Civil de 1973, bem como dos dispositivos correspondentes do Código Civil atual. Para o ministro, esses dispositivos buscam harmonizar a garantia da coisa julgada e o primado da Constituição. O relator votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que o artigo 741, parágrafo único, do CPC, não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso. Conforme o ministro, o TRF-3 teria considerado inconstitucional tal dispositivo, que foi declarado constitucional pelo Supremo. Ele concluiu, porém, que essa questão não se aplica ao caso concreto. “Voto pela manutenção da decisão questionada não porque é inconstitucional o artigo 741, mas porque, nos termos como nós decidimos na ADI 2418, o artigo 741 supõe sempre uma declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo, que aqui não aconteceu”, explicou. Segundo ele, “não se comportam no âmbito normativo do referido dispositivo as sentenças que, contrariando o precedente do Supremo a respeito (RE 226855), tenham reconhecido o direito à diferença de correção monetária das contas do FGTS”. Até o momento, acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apesar de concordarem com o desprovimento do recurso, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram da tese proposta quanto a assentar a constitucionalidade do artigo 741.

12/05/2016		CODIGO DE IDENTIFICACAO NACIONAL PARA IMOVEIS Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis A Receita Federal publicou ontem (11/05/2016), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias, enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros. Com o sistema cada imóvel passará a ter um código de identificação nacional, a exemplo do que ocorre com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). “Cada imóvel será perfeitamente geolocalizado e será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário”, diz nota da Receita. O sistema também permitirá saber se os proprietários tentarem se desfazer de imóveis arrolados como garantia de dívidas. Para isso, será preciso incluí-los em um serviço de monitoramento. Segundo a Receita Federal, o objetivo é melhorar o acesso de administrações públicas da União, estados e municípios, a dados até agora tratados de forma descontextualizada. Ainda de acordo com a Receita, o novo sistema é necessário porque há dificuldade em identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional, já que atualmente as informações ficam dispersas. Além de imóveis, o Sinter fornecerá aos órgãos de controle informações de contratos particulares de compra e venda de direitos e garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça e contratos de off shore (termo usado para identificar contas bancárias e empresas abertas fora do país).

19/06/2013		Semana Nacional da Execução Trabalhista 2013 acontece em agosto. A próxima edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista já tem data definida para acontecer: entre os dias 26 e 30 de agosto de 2013. As partes e os advogados interessados em participar da Semana da Execução podem realizar suas inscrições até o dia 5 de julho.

18/06/2013		Transporte público mais caro pressiona a inflação em São Paulo O aumento das tarifas do ônibus e do metrô, na cidade de São Paulo, que desde o começo deste mês de junho estão fixadas em R$ 3,20, ante R$ 3,00, foi um dos principais motivos para a elevação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), na segunda prévia do mês. A taxa passou de 0,13% para 0,18%, segundo o levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

17/06/2013		Portaria MTE nº 855 - Instituído o acesso com certificação digital ao Sistema HomologNet. Nota IOB & Folhamatic: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, a partir de 16.09.2013, o acesso com certificação digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao Sistema Homolognet, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

17/06/2013		Receita libera hoje primeiro lote de restituições A partir de hoje (17), a Receita Federal libera na rede bancária o dinheiro do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta está disponível desde o último dia 10 no site do órgão. Em valor, o total do primeiro lote é recorde, informou a Receita.

17/06/2013		Extrato da Declaração do IR 2013 está disponível para o contribuinte O extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 está disponível para os contribuintes, informou à Agência Brasil o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O extrato é importante para o contribuinte acompanhar a situação da declaração.

13/06/2013		Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII).

06/06/2013		Horas extras, até o limite de 40 ao mês, teria de ser pagas em dinheiro : Compensação só poderia ocorrer antes do fim do mês ou acima desse limite; férias podem ser divididas em dois blocos. Relator da proposta que regulamenta a emenda dos empregados domésticos, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabeleceu, em seu projeto, que pelo menos 40 horas extras trabalhadas pelo empregado no mês devem ser pagas obrigatoriamente em dinheiro. Além desse limite mínimo, as horas extras podem ser computadas em um banco de horas e compensadas, com folgas, em até um ano.

06/06/2013		O Futuro da CLT. As normas de proteção ao trabalho resultam de séculos de exploração da mão de obra desprotegida – fruto da conjugação de diversos fatores, entre eles a liberdade contratual¹, a ausência de normas mínimas de proteção ao trabalho subordinado em dimensão não conhecida antes da Revolução Industrial, a reunião de trabalhadores em torno da máquina e a proibição de reuniões tendentes a possibilitar que os trabalhadores pudessem conversar sobre um futuro melhor².

03/06/2013		Da dispensa por justa causa em razão de desídia. O empregado que é descuidado, indolente, desleixado, negligente, desatento na execução dos serviços contratados, pode ser dispensado por justa causa, desde que o comportamento desidioso por parte do empregado tenha sido reiterado e devidamente punido pelo empregador.

03/06/2013		Receita libera nos próximos dias consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2013 A Receita Federal libera nos próximos dias a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A data de início da consulta ainda está sendo definida pelo órgão, mas o dinheiro das restituições referentes ao primeiro lote estará no banco no dia 17 de junho.

21/05/2013		A desoneração da folha e a igualdade. A Medida Provisória nº 540, de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quebrou um resistente paradigma tributário ao introduzir a incidência da Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social "parte empresa" sobre a receita bruta, em substituição à clássica folha de salários como base de cálculo.

21/05/2013		Domésticas: FGTS será decidido pelo Congresso. Apesar de defender a ampliação da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aos empregados domésticos - um dos pontos mais polêmicos da regulamentação dos novos direitos assegurados a esses trabalhadores - a presidente Dilma Rousseff vai deixar essa decisão para o Congresso.

20/05/2013		Grávida tem estabilidade durante aviso prévio As trabalhadoras que descobrirem a gravidez durante o período de aviso prévio têm por lei estabilidade de emprego. A novidade, prevista na Lei nº 12.812, está em vigor desde sexta-feira. A norma segue tendência da Justiça do Trabalho, que vinha por meio de decisões judiciais concedendo esse direito às gestantes.

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