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08/12/2008		IGP-DI desacelera forte e marca inflação de 0,07% em novembro O Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) subiu apenas 0,07% em novembro depois de avançar 1,09% um mês antes. A queda nos preços no atacado contribuiu para essa suavização na tendência de alta do indicador.

08/12/2008		Receita libera consulta ao 7º lote de restituição do IR A Receita Federal do Brasil vai liberar a partir das 9 horas desta segunda-feira a consulta ao 7º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2008 (ano-base 2007). O contribuinte deverá acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) para saber se teve a declaração liberada.

05/12/2008		Caixa vai reduzir juros e ampliar prazo para empréstimos A Caixa Econômica Federal lança na próxima semana um pacote de redução de juros e ampliação de prazos de empréstimos para empresas e pessoas físicas, seguindo a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que os bancos públicos devem baratear o crédito para estimular o crescimento da economia em 2009. O Banco do Brasil anunciou na semana passada várias reduções de juros em linhas de crédito.

05/12/2008		Redução da jornada de trabalho entra em discussão O governo deu sinal verde para a discussão de várias propostas no Congresso. E aposta que elas poderão atenuar os efeitos provocados pela crise econômica internacional e, de quebra, ajudar a alavancar politicamente seus aliados.

05/12/2008		Economia: lula diz que brasil não deixará de investir por causa da crise Na avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre os países que formam o G20 (grupo que reúne as principais economias desenvolvidas e emergente do mundo) o Brasil é o mais bem preparado para enfrentar a crise econômica mundial e, por isso mesmo, não vai deixar de investir um centavo do que estava previsto em razão do momento delicado por que passa a economia mundial. Falando de improviso para uma platéia formada basicamente por artistas e intelectuais, na sede o Ministério da Cultura, no Rio de Janeiro, o presidente disse que o momento não é de desespero e que o Brasil vai sair desta crise ainda maior e mais fortalecido do que se encontra hoje. "É lógico que eu acho que é correto e necessário fazer uma analise da crise, mas é preciso que tenhamos a dimensão correta do que está acontecendo no mundo, até porque o mundo também não é bobo de se deixar auto-quebrar".

04/12/2008		Senado aprova projeto para microempreendedor individual O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que cria o microempreendedor individual (MEI), para quem tem receita anual bruta de até R$ 36 mil. Segundo o relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), o regime vai tirar da informalidade mais de 10 milhões de pessoas, como feirantes, pedreiros, eletricistas, encanadores, doceiros e outros profissionais.

04/12/2008		Após acordo, Lei do Gás é aprovada no Senado Um acordo entre o governo e a oposição possibilitou a aprovação, ontem à noite, da Lei do Gás no plenário do Senado. Como foi alterado, o texto volta agora para a Câmara dos Deputados.

04/12/2008		Análise: Em queda, juro não avaliza alta do dólar O mercado de juros não acredita que a disparada do dólar nos últimos cinco pregões seja para valer. Se apostasse na consistência, continuidade ou consolidação da depreciação do real, os CDIs futuros não estariam despencando.

04/12/2008		Economia: PAC vai ajudar Brasil a superar efeitos da crise A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vai ajudar o Brasil a superar os efeitos da crise financeira, porque se trata de um "grande instrumento" para a manutenção da política anticíclica, que garante os investimentos em períodos de retração econômica depois da composição de reservas em períodos de crescimento. A ministra participou, nesta quarta-feira, de audiência pública com seis comissões da Câmara para fazer um diagnóstico da crise e do impacto nas obras do PAC. Segundo a ministra, o principal impacto da crise mundial nos países emergentes, como o Brasil, no momento atual, é a desaceleração do crescimento econômico, enquanto os desenvolvidos já passam por recessão. Ela disse que a crise provocou nos emergentes uma "brutal" queda na oferta de crédito; saída de capitais (com queda nas bolsas de valores e nas remessas de lucros); desvalorização cambial, com a fuga dos investidores para títulos do Tesouro americano; e deterioração da balança em conta corrente. "Esses mecanismos não provocam recessão nos países", declarou.

03/12/2008		Montadoras pedem ajuda de US$ 34 bi ao governo dos EUA As três maiores montadoras de automóveis dos Estados Unidos - General Motors, Ford e Chrysler -, apresentaram nesta terça-feira ao Congresso americano uma proposta de plano de resgate por parte do governo para evitar que elas entrem em colapso. No último dia 20 de novembro, os líderes do Senado e da Câmara dos Representantes haviam dado um prazo até 2 de dezembro para que elas apresentassem um plano de viabilidade para que o Congresso pudesse votar uma ajuda governamental às empresas.

03/12/2008		CNJ cria banco de dados para condenados por improbidade O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) criou ontem um banco de dados para reunir o nome de todas as pessoas e empresas que já foram condenadas por atos de improbidade administrativa. As informações são do jornal “Folha de S. Paulo”.

03/12/2008		Economia: brasil vai atingir meta de 13 mil empresas exportadoras até 2010 Apesar de ousada, a meta de criar 13 mil pequenas e médias empresas exportadoras (PMEs) no Brasil até 2010, será alcançada segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge. A garantia foi dada nesta terça-feira (02), no lançamento do Projeto de Apoio à Inserção Internacional de Pequenas e Médias Empresas Brasileiras (PAIIPME), em Brasília.

02/12/2008		Caixa segue BB e deve reduzir taxa de juro A Caixa Econômica Federal deve anunciar nesta semana um corte em suas taxas de juros, continuando o movimento iniciado na semana passada pelo Banco do Brasil, que promoveu uma redução geral no custo do crédito para pessoas físicas e jurídicas. Os bancos oficiais federais têm sido pressionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a baratear os empréstimos.

02/12/2008		STF julga amanhã recursos sobre cobrança da CSLL Ao mesmo tempo em que propõe a extinção da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) na reforma tributária, o governo trava uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) com exportadores para cobrá-la. O Supremo poderá definir amanhã se a contribuição pode incidir sobre as receitas decorrentes de exportações.

02/12/2008		FGV apura inflação mais modesta no fim de novembro em 4 capitais Quatro de sete capitais registraram inflação mais moderada no fim de novembro, apurou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em São Paulo, por exemplo, o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) cedeu para 0,42% no fechamento do mês passado após marcar 0,51% na terceira medição do período.

02/12/2008		Chinaglia e Garibaldi duvidam da votação da reforma tributária O plenário ficou esvaziado na sessão convocada ontem pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para tentar destravar a pauta e colocar em votação a reforma tributária ainda este ano. Às segundas não havia sessão de votação no Congresso, exatamente porque os parlamentares só começam a chegar a Brasília a partir de terça, mas agora Chinaglia decidiu fazer esta experiência para acelerar os trabalhos neste fim de Legislatura.

01/12/2008		Vinte e cinco novos radares fixos da Dutra começam a funcionar nesta segunda-feira SÃO PAULO - A concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, a Nova Dutra, informou que começam a funcionar nesta segunda-feira os 25 novos radares fixos espalhados pela rodovia. A operação teve início à zero hora deste 1º de dezembro e tem o objetivo de fazer com que os usuários "respeitem os limites de velocidade". A Dutra liga São Paulo ao Rio de Janeiro.

01/12/2008		‘Chave do crescimento é à indústria’ As políticas industriais são fundamentais para o desenvolvimento econômico, mas não as que foram adotadas na América Latina a partir dos anos 50. A análise é do chinês Justin Lin, economista-chefe do Banco Mundial.

01/12/2008		Lula discute crise e reforma tributária com ministros O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute na manhã de hoje, com o grupo de ministros que integra a Coordenação Política, os reflexos da crise financeira internacional e as resistências, no Congresso, à votação da proposta de reforma tributária. Integram o grupo os ministros Guido Mantega (Fazenda), Dilma Rousseff (Casa Civil), José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e Tarso Genro (Justiça).

28/11/2008		Agronegócio: limite de residuos de anabolizantes em alimentos é aprovado A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1164/07, do Senado, que torna obrigatório o estabelecimento, pelo órgão competente, de limites para resíduos em alimentos de anabolizantes, agrotóxicos e outras substâncias que sejam consideradas potencialmente prejudiciais à saúde humana. A proposta também prevê periodicidade, a ser definida em regulamento posterior, para a colheita de amostras com a finalidade de analisar a qualidade e o padrão dos alimentos. O projeto acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

28/11/2008		Editorial: Obama pode recuperar relações entre EUA e América Latina A gestão Bush deixará para trás tanto tumulto e ressentimento por todo o mundo que o presidente eleito Barack Obama pode ter vontade de adiar uma solução para as ruins relações entre Estados Unidos e América Latina.

28/11/2008		Governo negocia mudança no cálculo da aposentadoria Acuado pelos projetos que beneficiam aposentados, mas aumentam o rombo da Previdência Social, o governo admite, pela primeira vez, negociar o fim do fator previdenciário em troca da exigência de idade mínima nas aposentadorias. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou ao jornal O Estado de S.

28/11/2008		13º salário: primeiro as dívidas, depois as compras O final do ano está chegando e com ele o 13º salário, que deve injetar cerca de 78 bilhões na economia do País. O montante representa 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), aproximadamente 68,2 milhões dos brasileiros serão beneficiados com o salário, que deve ter a 1ª parcela paga até esta sexta-feira. Mas, em tempos de crise econômica, o que fazer com o dinheiro extra?

27/11/2008		Regras para a terceirização O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de finalizar um projeto de lei que visa à regulamentar a tercerização no País. O texto dificulta a atuação de empresas de fechada, que não pagam os direitos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários. Para isso, estabelece uma série de regras a serem cumpridas diretamente pela empresa tomadora do serviço. Apesar de ter esse mérito, a proposta divide a opinião de especialistas...

27/11/2008		Economia: Brasil tem armas para enfrentar crise que outros paises não tem O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, apresentou um quadro extremamente otimista para o Brasil enfrentar a crise financeira internacional, ao falar nesta quarta-feira (26) à noite na abertura do 14o Encontro Nacional de Jovens Empreendedores, no Centro de Convenções de Goiânia, afirmando que as armas que o Brasil tem para enfrentar essa crise numa posição de maior serenidade e segurança do que no passado ou de que muitos outros países, são reservas internacionais elevadas, mercado de trabalho forte, emprego e massa salarial crescendo, entre outros fatores. Meirelles reafirmou aos jornalistas, após a palestra, os dados que apresentou sobre a crise mundial e a situação favorável ao Brasil nesse contexto, com uma série de gráficos que comprovavam cada afirmativa, num verdadeiro estudo sobre a situação da economia global. Outros fatores favoráveis ao Brasil, apontados por ele, são uma dívida pública que está cadente em relação ao produto, é um país que é credor líquido em dólares e não devedor como muitos e como já fomos no passado.

27/11/2008		Impasse na reforma pode dar sobrevida à CSLL O governo já não descarta a possibilidade de manter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se a base aliada não concordar em reincluir no texto da reforma tributária dispositivo que permita introduzir alíquotas diferenciadas por setor de atividade no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A reinclusão desse item, suprimido do texto original pelo relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi solicitada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

27/11/2008		Desemprego tem menor taxa mensal em 10 anos A taxa de desemprego de outubro em seis regiões metropolitanas do País caiu para 13,4%. É o menor índice para um mês de outubro desde 1998, quando teve início a série histórica.

26/11/2008		Carnes: encontro discute perspectivas do setor avicola em descalvado (sp) O Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, João Sampaio, encerra o XI Encontro Técnico-Empresarial da Avicultura Brasileira, nesta quarta-feira em Descalvado, centro da produção de carne de frango no Estado a 250 quilômetros da capital São Paulo. O evento reúne cerca de 500 representantes da cadeia produtiva de todo o país com o objetivo de discutir as perspectivas e os desafios para o setor.

26/11/2008		IPCA-15 sobe 0,49% e supera teto da meta em 12 meses A inflação no país registrou mais um avanço até meados de novembro e acumulou, nos últimos 12 meses, uma variação superior ao teto da meta definida pelo governo, mostraram dados divulgados nesta quarta-feira.

26/11/2008		Bancos pequenos e médios vendem 30% das carteiras A crise de liquidez no mercado financeiro já forçou os bancos pequenos e médios a vender carteiras de crédito no valor total de R$ 22,6 bilhões até a última segunda-feira, segundo informações do Banco Central (BC). Feitas nos últimos dois meses, essas operações mostram que as instituições de menor porte passaram adiante cerca de 30% do total das carteiras de crédito que tinham quando a crise começou - cerca de R$ 76,6 bilhões em setembro, segundo a consultoria Economática.

26/11/2008		Câmara aprova mudança nas regras de MPs A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias.

25/11/2008		Procuradoria pede rapidez no TRF para evitar impunidade O Ministério Público Federal encaminhou, entre agosto e outubro, 729 ofícios reclamando urgência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região na apreciação de ações criminais há mais de dois anos nos gabinetes dos desembargadores federais. O alerta para o risco dos processos prescreverem e dos acusados ficarem impunes é inédito e partiu da ...

25/11/2008		Exportações européias de trigo crescem e tiram mercado dos EUA Em menos de seis meses, a União Européia já exportou mais trigo do que em toda a safra passada. As licenças concedidas nas 21 primeiras semanas do ciclo 2008/09 somam 9,6 milhões de toneladas, ante 9,4 milhões em 2007/08.

25/11/2008		Ministro propõe mudar ordem dos votos no STF O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs no início deste mês uma emenda ao regimento interno da corte para alterar a ordem de votação nas sessões plenárias. Diferentemente dos demais tribunais superiores, no Supremo os votos são sempre colhidos do ministro mais novo na corte para o mais antigo. Segundo Marco Aurélio, essa fórmula coloca muita pressão sobre...

25/11/2008		Aposentado que é dispensado tem direito a 40% O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a demissão de aposentado que pede o início do recebimento do benefício ao INSS deve ser considerada dispensa sem justa causa. Ou seja, dá direito a todas as verbas rescisórias, como a multa de 40% do FGTS. A decisão levou em conta o caso de um ex-funcionário do banco C.E.F. e pode ser usada em ...

24/11/2008		Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto de certidão de divida ativa (CDA) não gera dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), por se tratar de ato desnecessário e inócuo. Segundo o colegiado, além da presunção de certeza e liquidez, a CDA tem a função de dar publicidade ao conteúdo do ...

24/11/2008		Lei Maria da Penha pode valer para briga de mulher Briga entre mulheres também pode ser enquadrada na lei Maria da Penha, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. A lei, sancionada em 2006, é aplicada para maridos que agridem mulheres e prevê pena até três vezes maior do que a original do Código Penal. O desembargador Aluízio Sousa tomou a decisão ao julgar o recebimento de uma denúncia de agressão em...

24/11/2008		Auxílio-doença pode entrar em benefício por invalidez O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu o cálculo da aposentadoria por invalidez dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguem o benefício na Justiça e que receberam, antes, o auxílio-doença. Uma decisão mostra quando o auxílio entra no cálculo. Segundo o tribunal, só deverão entrar na ...

24/11/2008		Reclamação tem limite Consumidores insatisfeitos têm todo o direito de reclamar de um produto que não funciona ou serviço que não lhes foi prestado adequadamente. O que não devem é ofender diretamente a empresa ou seus dirigentes. Com esse entendimento, as companhias têm levado a melhor no Judiciário. Tem-se consolidado cada vez mais nos tribunais do País a tese de que a liberdade de expressão tem limites. Pelo menos para esses casos. Portanto, eventual abuso nas...

24/11/2008		STJ julgará multa criada na reforma processual A multa de 10% imposta pela reforma da execução civil - promovida pela Lei nº 11.232, de 2005 - será rediscutida em breve no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criada para ser uma ferramenta de pressão para acelerar a cobrança judicial, a regra perdeu a força quando chegou à Justiça. Enquanto os autores do texto esperavam que a multa incidisse logo depois da sentença de primeira instância, os juízes interpretaram o texto para ...

24/11/2008		TJSP julga indevido uso de informações de cartões pelo fisco O uso de informações obtidas de administradoras de cartões de débito e crédito pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para constituir créditos tributários sem prévia ordem judicial foi julgado indevido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O caso começou no fim de 2007, durante a Operação Cartão Vermelho, em que a Fazenda paulista notificou milhares de estabelecimentos após cruzar informações fiscais das empresas com a base de dados fornecida pelas administradoras de cartões...

21/11/2008		STJ reconhece existência de crime continuado em caso de roubo seguido de extorsão Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o acórdão do Tribunal de Justiça (TJSP) que aplicou o princípio da continuação delitiva para reduzir a pena de dois condenados...

21/11/2008		União Homoafetiva - Direito a Bens Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamento...

21/11/2008		Licença Maternidade - Avança a licença de 6 meses Avança a proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado que visa a assegurar licença maternidade de seis meses a todas as mães empregadas, tanto no setor público quanto no privado. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da casa aprovou ontem parecer favorável à PEC nº 64, apresentado pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). O texto garante o afastamento das...

21/11/2008		TST mantém entendimento sobre INSS O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter sua Súmula nº 368, pela qual os juízes trabalhistas não podem executar dívidas previdenciárias associadas a sentenças de efeito meramente declaratório. O enunciado estava prestes a ser revogado até meados deste ano, e vários tribunais regionais do trabalho (TRTs), inclusive o de São Paulo, já não aplicavam mais o entendimento. Em setembro, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

21/11/2008		TRF limita impactos de decisões judiciais Com um entendimento inédito na Justiça federal, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região vem aplicando uma versão adaptada do princípio da chamada "modulação" dos efeitos de decisões judiciais, regra utilizada até agora apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

21/11/2008		Corinthians é o terceiro na fila para ficar com Domingos Contrato de zagueiro vence no final do ano; clubes da Russia e Alemanha também teriam interesse no zagueiro

18/11/2008		IBGE: informática é destaque de alta nas vendas do varejo em setembro A atividade que registrou maior crescimento nas vendas do comércio varejista em setembro ante agosto foi equipamentos e materiais de informática (6,9%), que foi também o principal destaque na comparação com setembro do ano passado (50,6%). Todas as 10 atividades do varejo pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram resultados positivos em todas as bases de comparação em setembro.

18/11/2008		GM reduz projeção de receita no Brasil A filial brasileira da General Motors, que ainda tenta ajudar financeiramente a matriz, já reduziu a expectativa de receita para este ano dos R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões previstos para R$ 9,5 bilhões. "Fizemos a projeção com base em um mercado maior" , explica o presidente da companhia no Brasil e no Mercosul, Jaime Ardila

18/11/2008		Polícia Federal prende 13 suspeitos de fraudes à Previdência no Rio Grande do Sul Polícia Federal prendeu, na manhã desta terça-feira, 13 pessoas suspeitas de integrarem duas quadrilhas que fraudavam a Previdência Social, entre elas dois servidores.

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