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03/04/2009		Receita descobre fraude no Supersimples "Para que você acha que temos uma família grande?" Foi o que ouviu o diretor de uma indústria de máquinas em Bauru, no interior de São Paulo, de empresários do mesmo ramo em que atua. Eles subdividiram suas empresas de grande porte em cinco ou seis unidades "filhote" - que ingressaram no Supersimples, sistema simplificado de recolhimento...

02/04/2009		INSS solta regras para aposentadoria de autônomo O INSS confirmou ontem as regras para a inclusão de cerca de 1 milhão de trabalhadores informais na Previdência Social. Eles poderão pagar um imposto único para formalizar a atividade e ter direitos a benefícios. O pagamento mensal máximo será de R$ 56,15...

02/04/2009		Mínimo sobe em São Paulo só em 1º de maio O novo salário mínimo regional, que passou de R$ 450 para R$ 505, só começará a valer, no Estado, em 1º de maio -com pagamento em junho- ainda que a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho tivesse anunciado que o reajuste, neste ano, seria em 2 de abril (amanhã), com pagamento em maio...

02/04/2009		Fisco: limitação perigosa A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade do limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados nos anos-bases anteriores, para fins de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro das empresas, abre precedente perigoso, avaliam advogados com atuação na área empresarial. O julgamento havia sido suspenso em abril de 2004, por pedido de vistas da ministra Ellen Gracie. Naquela ocasião, o...

01/04/2009		Demissão na Peugeot pode implicar reversão do IPI Não durou nem um dia o acordo do governo com montadoras para renovar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão da Peugeot Citroën de demitir 250 funcionários no mesmo dia do anúncio do acordo de renovação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis com garantias de manutenção do emprego criou um constrangimento político para o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

01/04/2009		STF publica acórdão que limita comprovação de quitação fiscal O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários - ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs) - das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de domicílio para o exterior. No julgamento, os ministros da corte...

31/03/2009		BC: cartão de crédito aumenta o spread O cartão de crédito encarece o custo do financiamento às pessoas físicas no Brasil. Essa é a constatação do Banco Central (BC), em um estudo que procurou calcular o custo dos financiamentos de forma mais ampla do que a que faz tradicionalmente.

31/03/2009		Taxa de desemprego do Brasil encerrará 2009 perto de 7,5%, diz Lupi O mercado de trabalho brasileiro já passou dos impactos da crise global e a taxa de desemprego deve cair para cerca de 7,5% até o fim deste ano, ante os atuais 8,5%, disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, nesta terça-feira.

30/03/2009		Empresas ainda não estão preparadas para implementar escrituração digital Empresas de diversos setores que serão obrigados a aderir ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no país e formado pela nota fiscal eletrônica (NF-e), pelo Sped Fiscal e pelo Sped contábil, ainda não estão preparadas para isso. Uma pesquisa realizada pela consultoria Everis Brasil com 88 empresas que estão entre as 500 maiores do país mostra que apenas metade delas...

30/03/2009		Liminar adia prazo de nota eletrônica Algumas empresas que estão na berlinda para se adequar à nota fiscal eletrônica (NF-e), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas e interligar as três esferas fiscais da administração pública, estão arrumando estratégias jurídicas para tentar adiar o prazo de adesão. Em uma primeira liminar que se tem notícia sobre o tema, o juiz...

27/03/2009		Normas vedam uso de créditos na importação de mercadorias O governo de São Paulo divulgou duas orientações que atingirão em cheio as operações de importação realizadas por contribuintes de São Paulo pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. A primeira delas, publicada na semana passada, é uma decisão normativa - a CAT nº 3 - e, segundo tributaristas, alcançam as importação por conta e ordem de terceiros. A outra, a CAT nº 13, saiu publicada ontem no Diário Oficial do Estado e combate...

27/03/2009		Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004 O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo DCI...

26/03/2009		Débito pode ser contestado mesmo com adesão ao PPI Uma locadora de móveis conseguiu na Justiça o direito de contestar na esfera administrativa uma multa de R$ 700 mil referente ao pagamento de ICMS mesmo tendo aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Estado de São Paulo. Pela norma que disciplina o parcelamento, as empresas que aderem ao PPI ficam impedidas de contestar autuações tanto na esfera administrativa quanto na judicial, devendo desistir de ações em...

26/03/2009		Câmara aprova MP que reduz dívidas com União Com várias modificações em relação à proposta do governo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Medida Provisória 449, ampliando largamente os benefícios aos devedores da União. A MP original previa apenas a redução e o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O texto aprovado, que teve como relator o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), estendeu para até 180 o número de parcelas mensais e, na...

25/03/2009		Novo presidente do TST defende negociação em contexto de crise As empresas já podem contar com um aliado de peso no Poder Judiciário ao tentarem acordos com seus funcionários diante de dificuldades financeiras provocadas pela crise, desde que o contexto da negociação seja bem fundamentado. O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Moura França, adiantou ao Valor que seus votos serão favoráveis à negociação entre as partes no julgamento de casos de acordos coletivos...

25/03/2009		Reforma do TIT paulista é sancionada sem vetos Foi dado o aval final para a reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou, na semana passada, a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que altera a estrutura e os procedimentos do TIT para garantir maior rapidez aos julgamentos. Além de implantar a informatização de todos os...

24/03/2009		Conselho veta multa a empresas em caso de denúncia espontânea Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atraso, ainda que tenham declarado à Receita Federal do Brasil o quanto deviam. As decisões são relevantes porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já editou uma súmula reconhecendo o benefício apenas...

24/03/2009		Estados parcelam ICMS na recuperação judicial Enquanto o Congresso Nacional não aprova um projeto de lei que estabeleça a possibilidade de um parcelamento especial de débitos federais para empresas em recuperação judicial, alguns Estados já se movimentam para conceder aos contribuintes nessa situação formas mais facilitadas de pagamento de dívidas tributários estaduais. O Estado de Minas Gerais já possui uma norma que trata do assunto e, em São Paulo, discute-se na Assembleia Legislativa uma...

23/03/2009		Receita começa a intimar suspeitos de sonegação fiscal Começa amanhã (23) a intimação pelos auditores da Receita Federal de 1.470 contribuintes com indícios de sonegação fiscal.

23/03/2009		Mercado vê economia estagnada e inflação abaixo de 4,5% O mercado financeiro brasileiro reduziu fortemente sua estimativa para o crescimento econômico do país, vendo a economia praticamente estagnada em meio a uma forte contração prevista para a produção industrial, segundo o relatório Focus, divulgado nesta segunda-feira. As instituições financeiras também cortaram os prognósticos para a taxa de juro Selic e para a inflação no ano, colocando-a abaixo do centro da meta perseguido pelo governo de 4,5 por cento.

20/03/2009		Solução da Receita trata de regime de transição contábil A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil, pela qual confirma que a opção pelo regime tributário de transição (RTT) neste ano, não alterará a base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O esclarecimento está na Solução de Consulta nº 5 de 2009, da 10ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal...

20/03/2009		Receita vai intimar suspeitos de sonegação O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Henrique Freitas, anunciou ontem que o órgão vai intimar, a partir de segunda-feira, 1.470 contribuintes pessoas físicas que apresentam indícios de sonegação. A Receita espera arrecadar R$ 475 milhões. Essa será a primeira Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização em 2009. Outras três operações serão realizadas ao longo...

20/03/2009		Tribunais afastam exigência de certidão negativa Na ausência de regras que regulamentem a nova Lei de Falências, os tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso têm sido unânimes em afastar a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) pelas empresas no momento da homologação de seus planos de recuperação judicial. O documento serve para comprovar que não há dívidas tributárias, mas sua exigência, expressamente prevista na lei, está sendo afastada pelos juízes...

19/03/2009		Aposentado busca reverter perdas Aposentados e pensionistas vão à Justiça exigir a correção das aposentadorias e pensões que sofreram perdas - devido a reajustes inferiores aos que foram aplicados ao salário mínimo ou causadas pela aplicação do fator previdenciário. A iniciativa é do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos...

19/03/2009		Sentenças excluem INSS sobre aviso prévio A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça, que já derrubou a previsão do Decreto nº 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano, em várias liminares. Agora, em um tempo considerado curtíssimo, diante da tradicional lentidão do Poder Judiciário, já surgem as primeiras sentenças da primeira instância da Justiça federal...

18/03/2009		Poupança já remunera mais que alguns fundos Após a redução da taxa básica de juros, a Selic, a rentabilidade da poupança já supera a de alguns fundos de investimento. As informações são do especialista em matemática financeira José Dutra Vieira Sobrinho, que analisou os efeitos da redução da Selic nos rendimentos dessas aplicações financeiras.

18/03/2009		Contribuinte vai poder atualizar dados pessoais pela internet Nos próximos quatro meses, o contribuinte passará a atualizar dados pessoais pela internet e obter CPF em tempo real, sem esperar até duas semanas pela emissão do documento. Também será possível atualizar dados cadastrais pela internet. A novidade foi anunciada ontem pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Otacílio Cartaxo...

17/03/2009		Portaria prevê regras de parcelamento de débitos A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram uma portaria conjunta na semana passada regulamentando os procedimentos para os parcelamentos previstos na Medida Provisória nº 449. De acordo com a portaria, empresas com dívidas, ao fazerem compensações indevidas de créditos de IPI alíquota zero e de insumos não-tributados, que tenham débitos no Refis ou no Paes ou ainda que devem valores de até...

17/03/2009		Gasto com acidente de trabalho cabe à empresa Empregadores estão cada vez mais sendo pressionados a atender as normas de segurança do trabalho e estão mais sujeitos a responder a ações relacionadas a acidentes do trabalho. Prova disso, é que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já cobra dos empregadores os gastos destinados a benefícios acidentários por meio das chamadas ações regressivas...

17/03/2009		MP 449 aumenta INSS de devedores As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei nº 9.212, de 1991, instituído pela...

16/03/2009		Sinopse de imprensa: Gasto com seguro-desemprego é recorde Os efeitos da crise econômica internacional no mercado de trabalho brasileiro criaram despesas extras para o governo com o seguro-desemprego, que contabilizou recordes de requerentes em janeiro e de pagamentos em fevereiro. As informações são do jornal “Folha de S. Paulo”.

16/03/2009		Operações mistas são isentas de ICMS Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por determinação legal. Essa foi a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro relator Teori Zavascki, que acatou o recurso...

13/03/2009		Saiba evitar erro no cálculo da aposenta O segurado do INSS já pode obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em 30 minutos, mas quem não ficar de olho no cálculo do benefício e no valor concedido poderá enfrentar uma fila de até cinco anos para pedir a revisão da aposentadoria ou receber um valor menor do que o esperado. É o que aconteceu com o aposentado...

13/03/2009		Conjunto de normas permite recuperar créditos de IR Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrativa. As empresas despertaram para esse conjunto de medidas em função da lei que buscou a padronização das normas contábeis a partir do...

13/03/2009		Auxílio-doença por acidente de trabalho cresce 152% em 2 anos Relatório preparado pelo Ministério da Previdência sobre as estatísticas de 2008 revela que foram concedidos 356.336 auxílios-doença acidentários no período. O resultado indica crescimento de 29,6% sobre 2007 e 152,7% sobre 2006. Com relação às despesas, esses benefícios consumiram R$ 5,72 bilhões no ano...

12/03/2009		Copom reduz juros em 1,5 ponto e taxa vai a 11,25% ao ano O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) cortou a taxa básica de juros em 1,5 ponto percentual em decisão unânime na reunião que terminou nesta quarta-feira. A taxa fica agora em 11,25% ao ano. O corte corresponde às expectativas do mercado.

12/03/2009		Protesto e inscrição em cadastros deve gerar contestações judiciais As ações judiciais que discutem a legalidade ou não do protesto de dívidas tributárias em cartório e da inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito tendem a crescer nos próximos anos, já que tanto o governo federal quanto diversos Estados do país passaram a investir mais pesado desde o fim do ano passado na implantação de leis e normas que possibilitem essas práticas...

12/03/2009		Assembleia aprova reforma do TIT paulista A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 692, de 2008, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. A emenda aglutinativa - que reúne todas as emendas apresentadas ao longo da tramitação do documento - proposta pelo...

12/03/2009		Previdência amplia limite do consignado Com a economia brasileira em desaceleração, os aposentados e pensionistas da Previdência Social ganharam de volta a alternativa de poder comprometer até 30% da renda mensal com empréstimos consignados, que têm desconto em folha. Ontem, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), formado por governo, sindicalistas e empresários, derrubou a trava que limitava a 20% da renda o comprometimento máximo com crédito...

11/03/2009		'Brasil será um dos poucos que não terão recessão', diz Lula Apesar de dizer que acredita na reversão do quadro de desaceleração da economia, o presidente Luiz Inácio Lula Silva, ao ser indagado nesta terça-feira sobre a possibilidade de o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano ser próximo de zero, respondeu: "Mesmo que seja próximo de zero, o Brasil será um dos poucos países do mundo, dos emergentes, que não terão recessão, como terão os países ricos", disse Lula, após almoço, no Itamaraty, com o presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez. O presidente ressaltou que o ano está apenas no começo e que as obras de infraestrutura estão "acontecendo com força".

11/03/2009		MP de parcelamento de dívidas vira ''Refis da crise'' A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado e com votação prevista para esta semana, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de "Refis da crise". No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O relator, o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), não só ampliou o número de parcelas para 120, 180 e 240 meses, como também garantiu...

11/03/2009		Proposta do governo libera uso de seguro para garantir ações fiscais O governo quer liberar o uso do seguro-garantia em execuções de dívidas tributárias, com a introdução de uma previsão em lei autorizando o instrumento. A novidade foi incluída no pacote de reforma da execução fiscal, um conjunto de quatro anteprojetos de lei elaborados pelo Ministério da Fazenda e atualmente aguardando liberação da Casa Civil da Presidência da República para ir ao Congresso Nacional - o que está previsto para ocorrer ainda neste...

10/03/2009		Sinopse de imprensa: Equipe da Fazenda já vê PIB de 2% no ano A equipe do Ministério da Fazenda já admite internamente que o crescimento do Brasil neste ano deverá ficar entre 2,5% e 2%, segundo a reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” apurou. A projeção, ainda acima das expectativas do mercado, é menor que os 4% que o ministro Guido Mantega aponta publicamente como "meta" para o desempenho do PIB de 2009. O ministério vai fechar a nova previsão para o ano depois de o IBGE divulgar hoje o resultado do PIB do último trimestre de 2008.

10/03/2009		Alíquota zero também garante direito a crédito Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em, por exemplo, operações de aquisição de insumos de fornecedores tributados com alíquota zero ou isentos para o pagamento dessas...

09/03/2009		Liminar isenta sindicato de INSS em aviso prévio Trabalhadores começam a recorrer à Justiça para não pagar a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Os 12 mil associados do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis (SEAAC) do município de Americana e região, no interior de São Paulo, foram beneficiados por uma liminar que afasta a retenção do tributo...

09/03/2009		Contribuinte aguarda regra sobre IR de férias Os contribuintes que quiserem pedir ressarcimento à Receita Federal pelo Imposto de Renda sobre os dez dias de férias vendidos nos últimos cinco anos terão de aguardar a instrução normativa do Fisco, que deve sair nos próximos dias, para saber como proceder. A orientação anterior, que não vale mais, era que o contribuinte fizesse declarações retificadoras referentes ao ano-base que desejasse recuperar o imposto...

09/03/2009		Previdência vai rever benefício por idade negado Quem teve o pedido de aposentadoria por idade negado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por não ter cumprido os requisitos para o benefício pode ter uma nova chance nos postos, segundo a Previdência, mesmo se deixou de contribuir ao INSS há muito tempo...

06/03/2009		Receita alerta sobre e-mail falso do programa de Imposto de Renda A Receita Federal do Brasil alertou nesta quinta-feira os contribuintes sobre a circulação de um e-mail falso divulgando a atualização do programa para declaração do Imposto de Renda 2009.

06/03/2009		A partir do dia 10, SP restitui IPVA de carro roubado O governo do Estado de São Paulo vai devolver aos proprietários de 36,7 mil veículos furtados ou roubados no ano passado cerca de R$ 10,2 milhões arrecadados pelo Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O pagamento começa a partir do dia 10 deste mês, para automóveis furtados ou roubados no primeiro trimestre, no banco...

06/03/2009		Não incide INSS sobre aviso prévio A 2ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo concedeu liminar favorável a uma empresa da indústria metalúrgica que visava à suspensão da cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A decisão, proferida em mandando de segurança contra o delegado da Receita Federal naquela região, é uma das primeiras após a edição do Decreto nº 6.727, pelo governo federal, em 12 de janeiro último. A norma...

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