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19/08/2009		Trabalhadores nascidos em agosto podem sacar Abono Salarial a partir de hoje Os trabalhadores nascidos no mês de agosto podem sacar a partir desta quarta-feira o Abono Salarial. Ao todo, 752 mil pessoas têm direito ao benefício.

19/08/2009		Receita libera lote residual do Imposto de Renda 2007; consulte aqui A Receita Federal abriu às 9h desta quarta-feira (19) a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006. Os contribuintes podem consultar se estão incluídos neste lote na página da Receita Federal ou pelo telefone 146.

19/08/2009		ICMS sobre importação será julgado pelo Supremo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgará mais a disputa em que os contribuintes discutem a incidência do ICMS na importação de equipamentos por clínicas médicas. O recurso sobre o tema - reconhecido como repetitivo pela corte, o que acarreta a suspensão do trâmite dos semelhantes em todo o Judiciário - seria julgado pela Primeira Seção do STJ em um processo entre a U. e o Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, o relator...

19/08/2009		'Refis da crise' movimenta bancas O prazo para aderir ao "Refis da Crise"- maior parcelamento de dívidas fiscais já concedido pelo governo federal - foi aberto ontem, e, como esperado, gerou inúmeras consultas aos escritórios de advocacia e consultorias tributárias. As empresas buscam informações para avaliar em quais casos e condições será vantajoso participar do programa. A análise detalhada dependerá de cada situação, mas, segundo os analistas, a inclusão traz grandes...

18/08/2009		Decisão inova em caso de leasing O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reabriu, uma década depois da maxidesvalorização do real frente ao dólar, as discussões sobre a validade da correção de contratos nacionais de arrendamento mercantil (leasing) pela variação cambial. E sinalizou uma mudança no entendimento firmado em 2003. Ao analisar um recurso especial ajuizado por um consumidor contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Quarta Turma decidiu que não há...

18/08/2009		Tribunal decide que empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de embargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em...

18/08/2009		O conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná...

17/08/2009		Contribuintes podem renegociar dívidas com a União a partir de hoje A partir desta segunda-feira (17), os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil poderão negociar o parcelamento. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro. A renegociação também abrange os exportadores que passaram a dever ao governo por causa da extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decidida ontem (13) pelo Supremo Tribunal Federal.

17/08/2009		Supremo define que crédito-prêmio de IPI foi extinto em 1990 As empresas exportadoras sofreram uma derrota brutal, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, por unanimidade, que o crédito-prêmio de IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. O julgamento deverá influenciar diretamente na decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que está analisando um possível veto à emenda aprovada pelo Congresso que ampliou esse benefício até 31 de dezembro de 2002...

17/08/2009		STJ mantém cobrança de taxa por bancos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu aos bancos o direito de exigir a comissão de permanência dos consumidores, taxa cobrada nos contratos bancários pelo período de inadimplência do cliente. No julgamento de dois recursos repetitivos propostos por bancos, a Segunda Seção da corte reafirmou o entendimento de que a cobrança da taxa é legal, mas casos de abuso na cobrança podem ser levados ao Poder Judiciário. O valor da comissão...

14/08/2009		STF começa a julgar hoje incentivo para exportador O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje uma das maiores causas tributárias da atualidade: o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um incentivo fiscal criado em 1969 para estimular as exportações, pelo qual a empresa ganhava créditos tributários de 15% do valor exportado...

14/08/2009		Norma reduz burocracia em órgão público federal Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão simplificar o atendimento ao cidadão. O Decreto nº 6.932, publicado no Diário Oficial de ontem, confirma a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a Carta de Serviços ao Cidadão. Salvo nos casos de dúvida quanto à autenticidade e de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma de qualquer documento produzido no Brasil para...

13/08/2009		Projeto quer disciplinar tarifas e atendimento bancários Tramita no Senado um projeto de lei complementar que tenta apertar ainda mais os bancos na questão das tarifas bancárias. O texto começará a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias. A intenção é dar força de lei às regras já aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e que já estão em vigor. O projeto, porém, inclui novos itens, como a obrigatoriedade de atendimento aos clientes em até 30 minutos nas agências...

13/08/2009		Aumento só deve ser definido se novo fator sair O governo quer negociar hoje, em uma reunião em Brasília com aposentados e centrais sindicais, o reajuste dos aposentados que recebem mais do que R$ 465 e o fator 85/95 para o cálculo das aposentadorias numa tacada só. O reajuste, segundo centrais e parlamentares, deverá ficar próximo a...

13/08/2009		Empresas levantam teses para questionar restrição a créditos Uma empresa do setor financeiro que apura o Imposto de Renda e a CSLL pelo sistema do lucro real, impedida de realizar compensações mensais desses tributos enquanto vigorou a Medida Provisória (MP) nº 449, tem pronta uma ação judicial para ser impetrada nesta semana. No período esse tipo de compensação estava suspenso, a empresa deixou de recolher os tributos e tenta agora usar os créditos que possui para realizar a operação...

12/08/2009		Projeto quer disciplinar tarifas e atendimento bancários Tramita no Senado um projeto de lei complementar que tenta apertar ainda mais os bancos na questão das tarifas bancárias. O texto começará a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias.

12/08/2009		Cabe ao empregador provar a jornada cumprida pelo empregado Pugnando pela reforma do julgado no tocante às diferenças de horas extras e seus reflexos, um reclamante entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sustentando que a jornada de trabalho declinada na inicial restou comprovada através do depoimento de sua testemunha, alegando também ter prestado serviços sem a devida contraprestação...

11/08/2009		Aposentados de 2000 a 2004 podem ter revisão Quem já possuía o tempo mínimo de contribuição para se aposentar (35 anos, homem, e 30 anos, mulher) entre novembro de 1999 e janeiro de 2000 pode ter revisão no valor do benefício desde que tenham se aposentado entre fevereiro de 2000 e novembro de 2004. A decisão é do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que engloba os Estados do Sul...

11/08/2009		Bancos procuram advogados para garantir liminares contra a Cofins A indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a composição da base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras está movimentando os escritórios de advocacia. Bancos, seguradoras e corretoras buscam liminares judiciais que suspendam a possibilidade de serem inscritas na dívida ativa da União enquanto o Supremo não define sobre quais receitas a Cofins incide - no caso dos bancos, se o spread obtido com as aplicações de recursos entra na...

11/08/2009		SP notifica devedores de IPVA e de impostos sobre herança e doação O fisco paulista notificou 19 mil contribuintes após identificar irregularidades no recolhimento do ITCMD, tributo estadual sobre heranças e doações. No Estado de São Paulo, a alíquota do imposto é de 4% para as doações acima de R$ 40 mil. "Ao cruzarmos as informações de pessoas físicas da Receita Federal com as de...

10/08/2009		STF deve votar pela extinção do crédito-prêmio do IPI Considerado um dos maiores esqueletos do governo federal, a União pode sofrer um rombo de R$ 288 bilhões nas contas públicas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda é devido em favor dos exportadores. Mas especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que a Corte, que analisa a questão na próxima quinta-feira, deve votar em prol dos cofres da União e optar pela...

10/08/2009		STJ concede redução de IR e de CSLL para clínica médica As clínicas médicas saíram vitoriosas das últimas disputas judiciais com o fisco na tentativa de reduzir sua carga tributária. Uma clínica de cirurgia plástica obteve, na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de equiparar suas atividades com serviços hospitalares. O que na prática assegura a redução das alíquotas do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que caem, respectivamente, para 8% e 12%...

10/08/2009		Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo 'Refis da crise' As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até então, elas puderam aderir aos parcelamentos feitos anteriormente - como o Refis 1, o Paes e o Paex. Mas desta vez sua participação foi vetada pela Portaria conjunta nº 6, editada pela Receita Federal do Brasil e pela...

10/08/2009		Lei antifumo começa a vigorar no Estado de São Paulo Começou a vigorar à meia-noite desta sexta-feira, no Estado de São Paulo, a lei que proíbe o uso de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos ambientes fechados de uso coletivo. A lei antifumo determina o fim dos fumódromos e prevê multa e até suspensão das atividades, no caso de reincidência, para o proprietário do estabelecimento onde a lei não for...

07/08/2009		Juiz livra 10 milhões de trabalhadores de desconto de INSS sobre aviso prévio Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal manteve uma decisão da primeira instância que livra os dez milhões de trabalhadores do comércio do país de terem descontados os 8% de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Outras decisões de mérito da primeira e da segunda instância já foram proferidas sobre o tema, mas essa é a de maior impacto. A ação beneficia todos os trabalhadores associados a entidades filiadas ao Confederação...

07/08/2009		Supremo dá validade a aumento da Cofins A última tentativa de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pela Lei nº 9.718 em 1998, fracassou. Os contribuintes, que já haviam perdido a disputa em relação ao aumento em 2005, saíram derrotados ontem, quando a corte reavaliou o tema - e manteve o entendimento anterior. Embora grande parte das empresas já tenha desistido da disputa, muitas estavam...

07/08/2009		Câmara aprova MP com crédito-prêmio do IPI A Câmara dos Deputados aprovou ontem o reconhecimento do direito de empresas exportadoras ao crédito-prêmio do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) até 2002. A sessão foi marcada pela posição ambígua do governo. Por volta de 22h, após cinco horas de discussão e votação simbólica, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a anunciar a rejeição...

07/08/2009		Micros e pequenas fora do Refis da Crise As micro e pequenas empresas não têm direto aos benefícios do parcelamento de seus dividendos tributários dispostos na Lei 11.941/2009, conhecida como Refis da Crise. De acordo com a regulamentação da medida, publicada há uma semana, as sociedades que possuem débitos apurados na forma do Simples Nacional foram excluídas do programa. A notícia não agradou às microempresas que, assim como as de médio e grande portes - contemplados pelo benefício...

06/08/2009		Câmara aprova MP que trata do crédito-prêmio do IPI Os exportadores venceram uma batalha ontem na Câmara dos Deputados, com a aprovação, por 206 votos a favor e 162 contra, da Medida Provisória 460. Ela trata da tributação das construtoras participantes do programa “Minha Casa, Minha Vida”, mas trouxe de “carona” vários artigos regulando um acordo entre governo e exportadores em torno do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

06/08/2009		Fisco define IR sobre venda de ativos A Receita Federal do Brasil revelou um polêmico entendimento sobre um tipo de planejamento tributário comumente usado por empresas de grande porte que, ao venderem seus ativos para estrangeiras, transferem ações para o acionista majoritário para, então, fecharem o negócio, com o objetivo de reduzir o Imposto de Renda (IR) a pagar. Em quatro respostas a consultas feitas por contribuintes, a 9ª Região Fiscal da Receita, que engloba os Estados...

06/08/2009		Insalubridade aumenta o valor da hora extra O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou ontem no "Diário Oficial da União" uma nova resolução sobre o pagamento da hora extra aos trabalhadores que recebem adicional de insalubridade, além de outras mudanças. Pelo entendimento da pasta, o valor do período trabalhado além da jornada deve ter como base de cálculo o salário do trabalhador, mais o adicional de insalubridade...

05/08/2009		Inflação para baixa renda sobe a 0,24% em julho, diz FGV A inflação do varejo sentida pelas famílias de baixa renda voltou a acelerar em julho. O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) avançou 0,24% no mês passado, ante um aumento de 0,14% em junho, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

05/08/2009		Câmara deve votar MP que inclui crédito-prêmio do IPI Os exportadores esperam obter uma vitória hoje no Congresso, com a votação da Medida Provisória 460. O texto, que trata do programa Minha Casa Minha Vida, traz "de carona" uma emenda, incluída no Senado, que regula um acordo entre governo e exportadores em torno do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

04/08/2009		Movimentos no mercado financeiro ainda não justificam mudanças na poupança, diz Appy O secretário de Reformas Econômico-Fiscais, Bernard Appy, que deixará o governo em breve, disse nesta segunda-feira (3) que os movimentos que ocorreram até agora no mercado financeiro ainda não justificam mudanças na caderneta de poupança ou na forma de tributar as aplicações, mesmo com a redução da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 8,75% ao ano.

04/08/2009		Supremo julga aumento da Cofins Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%. Após a derrota das empresas em 2005, a questão volta ao tribunal com uma nova tese. O que vai ser avaliado é se a majoração só poderia ser estabelecida por meio de uma lei...

04/08/2009		Regras reduzem benefícios fiscais As empresas paulistas que integram os setores definidos pelo governo estadual como estratégicos não estão usufruindo dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 54.422, assinado em junho pelo governador José Serra. A opinião é de advogados tributaristas, que criticam as regras impostas aos contribuintes para aproveitá-los...

03/08/2009		Inflação semanal fecha julho com alta de 0,34%, diz FGV A inflação mensurada pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) foi de 0,34% na quadrissemana encerrada em 31 de julho, resultado igual ao apurado no IPC-S anterior, de até 22 de julho. A informação foi divulgada hoje pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

03/08/2009		TRF libera sócios de dívidas com o INSS Se depender das decisões dadas recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, os sócios de empresas que devem contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais se preocupar com o bloqueio de seus bens pessoais para garantir os débitos ou com sua inscrição em certidões da dívida ativa. O tribunal está excluindo esses empresários de responder solidariamente à empresa no caso de apropriação...

31/07/2009		É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês. O entendimento unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a Lei n. 8.847/1994 alterou a Lei n. 8.022/1990 apenas quanto à transferência para a Secretaria da Receita Federal da competência da administração das receitas até então arrecadadas pelo Incra, mas não comprometeu o regime de encargos...

31/07/2009		Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos. Isso porque o artigo 31 da lei limitou no tempo, até 31 de maio de 2004, o aproveitamento de créditos sobre amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e edificações...

31/07/2009		Norma altera substituição tributária no Supersimples Uma nova norma do Supersimples igualou as condições das micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos às das demais empresas quando se trata de substituição tributária. Nesse regime de recolhimento de tributos, o fabricante é obrigado a antecipar o recolhimento de ICMS de toda a cadeia produtiva como forma de facilitar a fiscalização do Estado. A Resolução nº 61, de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional...

30/07/2009		Majoração da Cofins inaugura pauta do STF Um dos primeiros itens da pauta do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão extraordinária que encerra o recesso forense, no dia 3 de agosto, deve movimentar os escritórios de advocacia que atuam em disputas tributárias. O fim do recesso forense dos tribunais superiores pode ser marcado pelo julgamento da disputa em torno da majoração da alíquota da Cofins, que até o dia 12 de junho do ano passado era dada como encerrada pelos contribuintes...

30/07/2009		Nota eletrônica traz vantagens Os benefícios experimentados pelas empresas que foram obrigadas a aderir à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) - como a redução de custos com o armazenamento de notas e até mesmo com papel e a melhora na logística empresarial - já despertaram o interesse de setores que ainda não estão sujeitos à exigência do fisco. Um recente levantamento realizado pela consultoria IOB divulgado com exclusividade ao Valor demonstra que 83,4% das companhias...

30/07/2009		Microempreendedor: dificuldade no cadastro As regras estabelecidas pela Lei 128/2008 para ajudar os trabalhadores informais a saírem desta condição completam um mês neste sábado. A avaliação de especialistas não é muito animadora. Segundo afirmaram, nesse curto período, a norma deu indícios de que não irá "pegar", principalmente pela burocracia e a forma que estabeleceu para adesão dos interessados em se cadastrar como Microempreendedores Individuais (MEI). Essa figura visa a retirar...

30/07/2009		Aposentado até 2006 tem mais chance de revisão Os segurados do INSS que completaram as condições mínimas para se aposentar por tempo de contribuição até novembro de 2003, mas que fizeram o pedido até setembro de 2006, podem conseguir a revisão na Justiça...

29/07/2009		Serra lança banco de fomento e nega cunho eleitoral O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), lançou hoje o banco de fomento Nossa Caixa Desenvolvimento, com patrimônio inicial de R$ 1 bilhão, a ser emprestado a pequenas e médias empresas. Cotado para concorrer à Presidência da República em 2010, o tucano criticou a condução da política econômica brasileira e negou intenções eleitorais no lançamento do banco.

29/07/2009		Créditos escriturais não têm correção O entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero está pacificado. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não incide correção monetária...

29/07/2009		Empresas vão à Justiça para confirmar parcelamento A Medida Provisória nº 449, de 2008, que instituiu o "Refis da crise", e já convertida na Lei nº 11.941, de 2009, está gerando uma situação até então inédita em relação a parcelamentos fiscais concedidos pelo governo federal: a busca de liminares na Justiça por empresas que aderiram ao programa de acordo com a MP, mas cuja adesão agora a Receita não reconhece. Uma indústria paulista e uma empresa de tecnologia da Grande São Paulo já conseguiram...

28/07/2009		Sinopse de imprensa: bancos apontam fim da recessão no País A recessão brasileira terminou em maio. Após dois trimestres seguidos de retração, que caracterizaram recessão técnica no País, a economia brasileira voltou a se expandir exatamente no centro do segundo trimestre, de acordo com diferentes estudos dos bancos Bradesco e Itaú Unibanco. As informações foram publicadas pelo jornal “Folha de S. Paulo”.

28/07/2009		'Refis da crise' pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal O chamado "Refis da crise" pode ser a porta de saída da cadeia para muitos empresários condenados ou que respondem a processos penais por sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuições previdenciárias recolhidas sobre a folha salarial e não repassadas ao Instituto nacional do Seguro Social (INSS). Um deles, preso por apropriação indébita de R$ 1,1 milhão em contribuições previdenciárias, ajuizou na semana passada um pedido de...

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