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02/04/2020		RESOLUCAO DO CGSN 153 - ALTERA PRAZO DE DECLARACAO ANUAL SIMPLIFICADA MEIs A recolucao altera para 30 de junho de 2020 o prazo para as empresas MEIS regularizem e entreguem a declaraçao anual de 2019

02/04/2020		LEI 13981 - ALTERA LIMITE PARA BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A lei 13981 traz importante decisão para reduzir a renda mensal para fins de obter a prestação continuada. LOAS

02/04/2020		COVID - MP 927 - MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO PELO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA Dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de garantia dos empregos com concessao de ferias, banco de horas, e outros

02/04/2020		COVID - MP 936 -PROGRAMA EMERGENCIAL MANUTENÇÃO EMPREGO E DA RENDA Insiro MP936 qu e dispoe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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