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06/04/2010		Parcelamento de IPI continua válido A Medida Provisória (MP) nº 470, de 13 de outubro de 2009, que instituiu a possibilidade de parcelamento de dívidas de crédito-prêmio de IPI e de IPI alíquota zero, não foi convertida em lei. O prazo expirou no dia 23. Informalmente, a Receita Federal sinalizou, no entanto, que os contribuintes não terão problemas com a validação de seus pedidos...

06/04/2010		Conselho garante isenção fiscal sobre distribuição de lucros Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra a cobrança de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR). Por nove votos a um, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - anulou um auto de infração milionário aplicado contra a construtora...

01/04/2010		Gasto com pensão por morte atinge 3,2% do PIB O Brasil gastou, no ano passado, R$ 101,605 bilhões com pensões por morte, o equivalente a 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O montante responde por 25% da despesa total da Previdência Social e é 3,5 vezes superior à média gasta pelos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a 4,5 vezes à das economias da América Latina...

01/04/2010		Nova lei estimula empreendedores a colocar os negócios na legalidade Espírito empreendedor era o que não faltava a L.F.M., de 32 anos, moradora de Caieiras, município localizado nos arredores da Grande São Paulo. Desde os 18 anos, quando perdeu o emprego na fábrica de malas P., e ficou grávida de sua primeira filha, decidiu que iria ser dona de um negócio próprio...

31/03/2010		Governo pretende mudar regras de licença ambiental O Ministério do Meio Ambiente deve reformular, até meados deste ano, as regras para concessão de licenças ambientais. De acordo com a secretária-executiva do ministério, Isabela Teixeira, o objetivo não é só acabar com a lentidão na liberação de licenças...

31/03/2010		Indústrias terão metas de reciclagem O secretário estadual de Meio Ambiente, Xico Graziano, assina hoje uma resolução que define os produtos que geram resíduos de impacto significativo no meio ambiente. O objetivo é cobrar das empresas responsáveis metas de reciclagem desses produtos...

31/03/2010		Conselho analisa recurso apresentado fora do prazo Os contribuintes conquistaram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais. A 2ª Turma da 3ª Seção do conselho analisou um recurso intempestivo - ajuizado fora do prazo - e cancelou parte de um auto de infração...

30/03/2010		STJ julga isenção de Imposto de Renda na venda de ações A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que busca a isenção de Imposto de Renda (IR) na alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A norma liberava contribuintes pessoas físicas do recolhimento, desde que comprovada a...

30/03/2010		Tributo dos últimos dez anos pode ser recuperado Os contribuintes têm até o dia 8 de junho para tentar recuperar na Justiça tributo pago indevidamente nos últimos dez anos - o que inclui os cinco anos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005. Em abril de 2007, o STJ decidiu que o prazo prescricional para buscar a...

26/03/2010		Comércio entra com Adin contra mudanças no SAT A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT ), que entraram em vigor neste ano...

26/03/2010		Projeto de lei cria certidão negativa de débitos trabalhistas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê como exigência para participação em licitações públicas a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)...

26/03/2010		STJ é favorável ao Fisco na maioria dos recursos repetitivos julgados Um levantamento sobre os recursos repetitivos, relativos à área tributária, julgados pelo STJ mostra que em 59,76% dos casos há vitória do Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão deste resultado, tem analisado todos os casos que foram objeto de recursos repetitivos na Corte...

25/03/2010		Câmara aprova ampliação de benefícios fiscais A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base da Medida Provisória 472/2009, que amplia benefícios fiscais para diversos setores da economia. Ela aborda desde incentivos ao setor petroquímico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até a constituição de um fundo para a...

24/03/2010		Com novas regras para cobrança do ICMS, Estados acirram guerra fiscal Nos últimos meses, os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro têm se sucedido na publicação de medidas relacionadas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Rio ampliou, em janeiro, um regime especial do imposto, cerca de 15 dias após São Paulo publicar lei pela qual a...

24/03/2010		STJ analisa tributação de créditos do PIS e Cofins O STJ começou a analisar ontem uma nova tese tributária de grande impacto financeiro para as empresas que estão no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção - que, na prática, reduzem carga tributária das empresas que estão no lucro real...

24/03/2010		Justiça Federal já cassou 20 liminares do fator previdenciário Cerca de 20 liminares proferidas pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) que, majoritariamente, se posicionam contrariamente à tese das empresas contra a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para cálculo da contribuição ao...

23/03/2010		Decreto altera regra do fator acidentário e ajuda empresas Publicado no início do mês de março, o Decreto 7.126/2010 altera o Regulamento da Previdência Social, dando efeito suspensivo ao processo administrativo instaurado com a contestação do Fator Acidentário de Prevenção, o FAP. O excesso de empresas que contestaram o regulamento fez com que surgisse o decreto...

23/03/2010		Conselho mantém juros sobre multa de 75% O Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) - instância administrativa para a discussão de autuações da Receita Federal - decidiu que a multa de ofício, correspondente a 75% do valor do débito cobrado pela União do contribuinte, deve ser corrigida com juros. O entendimento, favorável ao Fisco, é significativo, pois a multa de ofício ocorre em todas as autuações tributárias...

23/03/2010		Receita veta créditos de assistência técnica Em uma solução de consulta, a Receita Federal do Brasil vedou a uma empresa a possibilidade de usar créditos de PIS e Cofins que poderiam ser gerados pelos gastos com transporte, hospedagem e alimentação de funcionário de assistência técnica...

22/03/2010		STJ considera ilegal incorporação invertida Ao analisar, pela primeira vez, um caso de incorporação invertida - em que uma empresa com prejuízo fiscal incorpora companhia lucrativa -, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a operação ilegal...

22/03/2010		Tempo de contribuição para previdência privada vai subir O Brasil ganhou um cálculo próprio de expectativa de vida para os clientes de seguros de vida e de previdência privada. Os impactos são distintos: no primeiro caso, a previsão é que o custo das apólices caia; no segundo, o contribuinte terá de pagar de um (homens) a seis meses (mulheres) a mais para receber o...

22/03/2010		Indústria rejeita regime de substituição tributária A maioria das indústrias brasileiras avalia de forma negativa o regime de substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), revelou uma pesquisa divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o levantamento, 58,2% das empresas rejeitam a mudança...

18/03/2010		Trabalhadores em TI de São Paulo conseguem jornada de 40 horas O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo, conquistou, na semana passada, o que as centrais sindicais estão ansiosas por obter no Congresso. Depois de oito reuniões com os empresários do setor, o sindicato alcançou o compromisso de reduzir a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas...

18/03/2010		Sentenças determinam inclusão de empresas do Simples no Refis A briga das micro e pequenas empresas para inclusão de débitos do Supersimples no "Refis da Crise" ainda está longe de acabar. De quatro decisões de mérito proferidas até agora pela Justiça Federal, duas são favoráveis aos contribuintes. Uma sentença, da 17ª Vara Federal de Brasília, beneficia três empresas de um grupo do setor automotivo. Outra, um pequeno empresário de Itajaí (SC)...

18/03/2010		Reclamação do Plano Collor vai até dia 31 Os investidores que tinham aplicações em cadernetas de poupança com vencimento na primeira quinzena de março de 1990 têm até dia 31 deste mês para tentar reaver na Justiça as perdas com o Plano Collor 1, que completou 20 anos no dia 15. Já para as contas que venciam na segunda quinzena de março daquele ano, o prazo para reclamar terminou na segunda-feira...

16/03/2010		Cuidados evitam que a declaração fique na malha A cada ano, a Receita aprimora seus mecanismos para detectar eventuais tentativas de fraude por parte de contribuintes que gostam de desafiar o leão na hora de declarar...

16/03/2010		Produtor recupera o que pagou de Funrural Um produtor rural do Mato Grosso do Sul obteve na Justiça o direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos de contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado...

15/03/2010		Receita vai atrás de 8 mil contribuintes que juntos podem ter sonegado R$ 6 bi A Receita Federal anunciou ontem que vai atrás de cerca de 2 mil contribuintes pessoas físicas entre os meses de março e abril, que estão sob suspeita de terem sonegado quase R$ 1 bilhão. Investidores em ações, cotistas de fundos de renda fixa (FIFs) e ganhos indiretos de altos executivos na...

15/03/2010		Entidades de classe obtêm liminares que suspendem a aplicação do FAP Cinco entidades de classe, entre elas a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), conseguiram liminares que suspendem a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - mecanismo adotado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Todas as liminares foram concedidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região...

12/03/2010		Vale-transporte não pode ser tributado O banco U. venceu no STF uma disputa contra o INSS pela qual discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. Na ação, ajuizada há 11 anos, o INSS sustentou que o vale-transporte não poderia ser pago em dinheiro...

12/03/2010		Salário mínimo paulista é reajustado para R$ 560,00 Anteontem, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 135/2010, que estabelece como piso salarial do Estado de São Paulo o valor de R$ 560,00 em vez dos R$ 505,00 anteriores. O valor é superior ao salário mínimo nacional, hoje em R$ 510,00...

12/03/2010		Multinacionais europeias querem que o Brasil simplifique sistema tributário Representantes de multinacionais europeias e de empresas brasileiras vão se reunir em abril, em São Paulo, para fazer propostas para o governo brasileiro reduzir a "complexidade" do sistema tributário do país, que afetaria o fluxo de investimentos e negócios...

10/03/2010		Licença-maternidade de 6 meses irá a votação A bancada feminina da Câmara dos Deputados, composta por 44 parlamentares, vai tentar pôr em votação hoje uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), da deputada Angela Portela (PT-RR), que torna obrigatória a licença-maternidade de seis meses...

10/03/2010		Ação trabalhista pode render atrasados do INSS Os segurados que receberam uma ação trabalhista - reconhecendo um tempo de contribuição à Previdência Social que não havia entrado no cálculo de sua aposentadoria - podem conseguir, na Justiça, a revisão do seu benefício e os atrasados (diferenças que deixaram de ser pagas pelo INSS nos últimos cinco anos)...

08/03/2010		Fisco paulista dá chance a inadimplente Os contribuintes inadimplentes com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ganharam uma chance para repactuar parcelas vencidas e não pagas de ICMS. A Fazenda paulista publicou na semana passada o Decreto nº 55.534, que abriu um prazo para o acerto de contas, que vai de 15 a 31 deste mês...

05/03/2010		Previdência concede efeito suspensivo a recursos Depois de a Justiça conceder diversas liminares suspendendo a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) enquanto são analisados recursos administrativos, o Ministério da Previdência Social resolveu aplicar o efeito suspensivo aos processos...

05/03/2010		Trabalhador busca dano moral por atraso de salário O ex-funcionário de uma empresa de engenharia agrícola, no Rio Grande do Sul, em 2006, ficou cinco meses sem receber o pagamento de seus salários. O atraso gerou uma série de transtornos para a sua vida financeira, como a inclusão de seu nome em cadastros de negativação de crédito e uma intimação da Justiça...

04/03/2010		Justiça dá revisão para quem pagou menos INSS A Justiça ampliou o valor do benefício dos segurados que tiveram menos de 12 anos de contribuição (144 parcelas mensais) e pediram aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou pensão entre novembro de 1999 e agosto de 2009. Nesses dez anos, o cálculo só foi correto, segundo a...

04/03/2010		Justiça considera mudanças no SAT inconstitucionais Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa...

03/03/2010		Senado aprova isenção do IR para aposentados com mais de 60 anos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2/3) o projeto de lei que prevê a isenção da cobrança do Imposto de Renda para aposentados com mais de 60 anos — atualmente, a idade para receber a isenção é 65 anos...

03/03/2010		Cresce a pressão por redução da jornada As centrais sindicais vão aproveitar o clima eleitoral para pressionar o Congresso a aprovar no primeiro semestre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais...

03/03/2010		Liminares garantem uso do amianto Quase dois anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter assegurado a validade da lei paulista que proíbe o uso do amianto, apenas duas fabricantes de produtos em fibrocimento - a I., de Leme, e a C., de Hortolândia - resistem, amparadas por liminares. Um total de 170 indústrias utilizava o produto no Estado, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego

17/02/2010		Receita libera esta semana consulta de lotes residuais A Receita Federal libera nesta semana a consulta aos lotes residual do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2006 e 2007. A partir das 9 horas desta quarta-feira será liberada a consulta ao lote residual de 2006.

17/02/2010		Conselho terá nova composição As decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem tomar rumos diferentes a partir de março. Nesta data, assumem uma vaga no órgão 102 novos conselheiros, que nunca haviam ocupado o cargo antes. No total, o órgão possui 216 representantes de contribuintes e do Fisco...

12/02/2010		Dieese defende jornada de 40 horas O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou nota em que defende a aprovação, pelo Congresso, da PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. "O custo com salários no Brasil é muito baixo quando comparado com outros países.

12/02/2010		Faltando apenas um voto, Supremo suspende julgamento da Emenda 30 O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por dar um ponto final à disputa em relação ao parcelamento de precatórios previsto na Emenda Constitucional nº 30, que já se arrasta há dez anos. A Corte analisa duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins)...

11/02/2010		Comissão aprova aumento obrigatório da licença-maternidade para 6 meses A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou, por unanimidade, o aumento do período obrigatório de licença-maternidade de quatro para seis meses. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES).

11/02/2010		Veja as regras para a declaração do Imposto de Renda 2010 A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira as regras para a declaração do Imposto de Renda 2010 – Ano Base 2009. Pelas regras, devem declarar o IR os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08. No ano passado, a faixa de isenção era de R$ 16.473,72. A declaração deve ser entregue entre os dias 1º de março e 30 de abril.

10/02/2010		Pressão por redução da jornada aumenta Em ano eleitoral, as centrais sindicais aumentam a pressão e ameaçam fazer greves em todo o País para forçar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais...

10/02/2010		Receita vai criar delegacia para grandes empresas A Receita prepara uma mudança em seu regimento, que deve ocorrer entre março e abril, para criar a Delegacia dos Maiores Contribuintes (Demac), com sedes em São Paulo e Rio de Janeiro, locais que concentram a maior parte da arrecadação de impostos do País...

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