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14/06/2010		TST nega demissão de afastado Em um disputado julgamento realizado ontem, no TST, a maioria dos ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) - instância máxima trabalhista - entendeu que não se pode demitir o empregado por justa causa enquanto ele está afastado por auxílio-doença. O placar foi de seis votos a cinco...

14/06/2010		Relação de paraísos fiscais pode ser ampliada Irlanda, Inglaterra e Áustria. Estes são alguns dos países europeus que não foram listados pela Receita Federal como paraísos fiscais, mas que oferecem tributação reduzida. Benefício que vale para rendimentos provenientes de investimentos de empresa sediada nesses países em companhia brasileira ou...

11/06/2010		Cartórios reduzem valor do ISS na Justiça Começam a ser proferidas as primeiras decisões judiciais, contra as quais não cabe mais recurso, que determinam aos cartorários de municípios - entre eles Cunha (SP) - o pagamento de um valor fixo do Imposto sobre Serviços (ISS) por mês. E não uma alíquota variável que fica entre 2% e 5% sobre o faturamento, que elevaria o valor a ser recolhido...

11/06/2010		Procuradores pedem providências para problemas do 'Refis da Crise' O mais benéfico parcelamento fiscal concedido pelo governo federal, o "Refis da Crise", pode ser levado à Justiça por meio de um pedido apresentado pelos procuradores da Fazenda Nacional, justamente os responsáveis pela cobrança de débitos tributários federais...

10/06/2010		Projeto de código processual civil chega ao Senado O anteprojeto de lei de reforma do atual Código de Processo Civil (CPC) foi entregue ontem ao senador José Sarney (PMDB-AP) pela comissão de 12 juristas que trabalha na proposta desde outubro do ano passado. O texto final tem 979 artigos - 250 a menos do que o atual Código - divididos por cinco livros...

10/06/2010		Empresas mudam estratégia com lista de paraísos fiscais Boa parte das empresas brasileiras que recebem investimentos por meio de Delaware, nos Estados Unidos, terá que repensar suas estratégias. A operação fica praticamente inviável se o objetivo for economizar com o pagamento de impostos...

08/06/2010		Devedor da Receita só começa a pagar em 2011 Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do “Refis da crise”, o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos...

08/06/2010		Comissão apresenta hoje anteprojeto que muda processo civil O anteprojeto de lei do novo CPC está pronto e será apresentado na tarde de hoje ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Com 200 artigos a menos do que o código atual, a proposta não só cria instrumentos que contribuirão para reduzir o tempo do trâmite das ações na Justiça - que não raro ultrapassa os 15 anos - como atende às queixas de empresários e advogados...

01/06/2010		Receita cancela cadastro de empresas inativas A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de aproximadamente 3,5 milhões de empresas inativas. A instrução normativa nº 1.035 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A medida já estava prevista e dependia de regulamentação do órgão...

01/06/2010		Previdência Social anuncia mudanças no FAP O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, anuncia hoje mudanças no polêmico Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado neste ano para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa...

31/05/2010		Conselho libera subvenção do pagamento de IR Um julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais - última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - representa um importante precendente para indústrias que receberam incentivos fiscais de Estados para se instalarem no Norte e Nordeste do país. Os conselheiros entenderam que não incide IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

31/05/2010		Contribuinte derruba na Justiça aplicação do FAP Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O juiz substituto da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), Roberto Polini, julgou procedente ação ajuizada por uma indústria local contra o mecanismo, adotado neste ano pela Previdência Social...

31/05/2010		Grandes empresas aproveitam parcelamentos tributários especiais Há dez anos, quando foi lançado o Refis original, o primeiro parcelamento extraordinário com condições generosas para o pagamento de tributos federais, sócios da área tributária de grandes escritórios de advocacia gostavam de dizer que o perfil de sua clientela não era o da empresa inadimplente, com débitos tributários. Por isso, o Refis pouco interessava...

27/05/2010		Lei de Licitações não atende necessidade de estatais O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguir, reconheceu que a Lei de Licitações não atende às necessidades das empresas estatais que precisam competir com empresas privadas e atuar no mercado externo, como é o caso da...

27/05/2010		Supremo define que incide ICMS sobre comercialização de software Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por um placar de sete votos a quatro, autorizou o Estado do Mato Grosso a cobrar ICMS sobre softwares produzidos em série, comercializados no varejo (de prateleira) ou por meio de transferência eletrônica de dados...

26/05/2010		Corra para reaver o dinheiro do Collor I Quem ainda pretende buscar na Justiça indenização por supostas perdas na caderneta de poupança causadas pelo Plano Collor I tem até o dia 31 de maio para entrar com uma ação. Para especialistas, a medida violou o direito do cidadão, que não teve a correção das cadernetas à época...

26/05/2010		OAB julga uso de cartão de crédito O escritório Paiva & Borges Advogados Associados, de Belém (PA), aceita cartões de crédito. Há quatro anos, os dez profissionais da banca especializada em direito empresarial podem receber honorários por meio dessa forma de pagamento - ainda pouquíssimo utilizado pela categoria...

26/05/2010		TJ de Minas já aplica mudança para precatórios O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou neste mês o pagamento dos precatórios alimentares atrasados e devidos a idosos, maiores de 60 anos, e portadores de doenças grave. O tribunal é o primeiro do país a colocar em prática a previsão da Emenda Constitucional nº 62, editada em dezembro de 2009...

25/05/2010		Decisões permitem acordo sem sindicato Grandes companhias encontraram uma espécie de atalho na legislação trabalhista para negociar diretamente com os trabalhadores quando os sindicatos que representam a categoria se recusam a dialogar...

25/05/2010		Receita regula emissão de certidão negativa As empresas que conseguiram Certidão Negativa de Débito (CND) com base em decisão judicial que atestava sua adesão ao "Refis da Crise" precisam se ajustar às exigências da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a renovação do documento...

25/05/2010		Empregado pode ter estabilidade após férias A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto que prevê a concessão de estabilidade no emprego por três meses (90 dias) aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias...

24/05/2010		Seguro livra contadores de indenizar empresas Uma empresa de contabilidade paulistana escapou de ter que pagar uma indenização por deixar de recolher dois meses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devidos por um de seus clientes, uma multinacional que acabou multada em R$ 200,4 mil pela Fazenda Nacional...

24/05/2010		Receita restringe uso de créditos da Cofins no regime monofásico A Receita Federal, em uma solução de consulta, restringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico. Essa sistemática funciona como uma espécie de substituição tributária para as contribuições sociais, na qual o fabricante recolhe para o comerciante ou vendedor o tributo...

19/05/2010		Sindicatos questionam na Justiça nova norma do ponto eletrônico O prazo para as empresas que controlam a jornada de trabalho de seus funcionários por meio do ponto eletrônico se adaptarem às novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego vence em três meses. Mas, ao que tudo indica, as companhias não estão tão preocupadas com isso...

19/05/2010		Receita Federal vai monitorar remessas para o exterior A Receita Federal vai passar a monitorar as remessas de recursos que empresas e pessoas físicas fazem para o exterior. Esse controle será feito por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2011 relativa ao ano de 2010. Pelas regras atuais, os contribuintes não precisam prestar contas ao Fisco sobre os valores que são enviados para fora do Brasil...

14/05/2010		STJ considera ilegal repasse de Cofins para contas de luz O STJ começa a se manifestar em relação à legalidade do repasse do PIS e da Cofins para os consumidores nas faturas de energia elétrica. Uma decisão monocrática - proferida por apenas um ministro - favoreceu os consumidores. O ministro Herman Benjamin considerou ilegal o repasse dos tributos...

14/05/2010		Tribunais não podem usar rendimento de depósitos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Tribunais de Justiça (TJs) não poderão mais manter os chamados "sistemas de conta única de depósitos judiciais e de aplicações financeiras". O sistema permite que os tribunais façam aplicações financeiras com os rendimentos dos depósitos judiciais, cuja correção é a mesma da poupança...

12/05/2010		Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Receita Federal e PGFN...

10/05/2010		Adesão à licença de seis meses cresce no país Das 40 maiores empresas no Brasil, 10 afirmaram conceder licença-maternidade de seis meses às funcionárias. O levantamento foi feito pela Folha com as companhias que lideram o ranking de maiores receitas líquidas em 2008, feito pelo jornal...

10/05/2010		PL unifica normas de cartórios de São Paulo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que cria o Código de Procedimentos Processuais do Estado. A medida tem por objetivo tornar o Poder Judiciário paulista mais eficaz e célere, ao unificar os procedimentos dos cartórios nas comarcas paulistas...

10/05/2010		Aumenta notificação de acidentes do trabalho A quantidade de pessoas que se acidentam ou ficam doentes por causa de suas atividades profissionais mas que não são reconhecidas pelo governo chegou à sua menor proporção em 12 anos, segundo o Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisa de Saúde e dos Ambientes de Trabalho)...

30/04/2010		Servidores da Justiça paulista iniciam greve Escreventes, oficiais de justiça e profissionais de outras categorias iniciaram ontem uma paralisação, por tempo indeterminado, para pressionar o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a conceder reajuste de 20,16%, referentes a perdas salariais dos últimos dois anos. A Corte estadual ofereceu 4,17% aos grevistas...

28/04/2010		Remessas ao exterior são isentas de IR O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte...

28/04/2010		Receita cria delegacia para grande contribuinte A Receita Federal anunciou a criação de um órgão específico para controle dos grandes contribuintes do país. A partir da próxima semana, entra em funcionamento a Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac), com experiências-piloto em São Paulo e Rio de Janeiro...

26/04/2010		STF investe contra aposentadoria aos 70 Incomodados com a aposentadoria compulsória que os tira do cargo aos 70 anos, ministros do STF deverão investir fortemente junto ao Congresso para a aprovação de emenda constitucional que amplie esse limite. A ideia é que a aposentadoria para ministros de tribunais superiores seja estendida para os 75 anos...

26/04/2010		STJ muda entendimento sobre IPI Uma decisão da 1ª Seção do STJ pegou de surpresa milhares de distribuidores de cerveja que já se consideravam vitoriosos em uma antiga disputa com o Fisco. Os ministros da Corte decidiram que apenas as fabricantes, e não as distribuidoras, têm legitimidade para propor ação contra a Fazenda Nacional para pedir a...

22/04/2010		Pane trava serviços de postos da Receita em SP Quem precisou de alguma informação das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos anteriores para preencher a declaração atual enfrentou problemas poucos dias antes do prazo final de entrega...

22/04/2010		Convênio entre SP e ES pode parar na Justiça A discussão fiscal entre o Estado de São Paulo e as empresas que importaram mercadorias por intermédio do Estado do Espírito Santo chegou, em tese, ao fim, por intermédio do Protocolo ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] do Conselho Fazendário Nacional (Confaz) nº 23...

19/04/2010		Emissão de CPF pela internet ainda não tem data para começar Anunciada no início do ano como medida de modernização da Receita Federal, a emissão do CPF pela internet ainda não tem data para começar. A necessidade de mudanças na legislação e a realização de testes de informática fizeram o órgão adiar a novidade por tempo indeterminado...

19/04/2010		Diarista por 3 dias na semana na mesma casa terá registro As diaristas que trabalharem três ou mais dias por semana para o mesmo empregador doméstico terão de ter a carteira de trabalho assinada. Esse direito está garantido no projeto de lei aprovado pelo Senado na quarta-feira, definindo que diarista é quem trabalha no máximo dois dias por semana na...

19/04/2010		Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu uma nova forma de correção dos débitos do ICMS. De acordo com o Decreto Estadual nº 55.437, de 2010, a partir de agora devem incidir sobre as dívidas juros de 0,10% ao dia. Antes, era aplicada a taxa Selic...

14/04/2010		Liminar garante regime especial a contribuinte Uma liminar garantiu a uma usina paulista de açúcar e álcool a permanência no regime especial do ICMS do Estado de São Paulo. Com isso, ao invés de recolher o imposto na aquisição da cana, passa a fazê-lo na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial...

14/04/2010		Proposta quer punição penal para sonegador que quita débito A presidência do 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal receberá uma proposta de incluir, no relatório final do evento, uma recomendação para o Brasil dar fim ao mecanismo que permite que a sonegação fiscal não tenha punição quando o autor do crime pague o tributo devido...

13/04/2010		CNJ considera legal protesto de certidão de dívida ativa O CNJ decidiu recomendar aos tribunais estaduais a edição de ato normativo para regulamentar a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Ao analisar um pedido de providência da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Plenário do CNJ considerou legal a polêmica forma de cobrança, questionada pelos contribuintes em recurso repetitivo no STJ...

13/04/2010		TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo Uma decisão do TJSP garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de compensar, por meio dos créditos do ICMS, os valores pagos a maior nos últimos dez anos. A maioria dos desembargadores da...

12/04/2010		Acordo entre São Paulo e Espírito Santo é aprovado O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um acordo firmado entre os governos do Espírito Santo e de São Paulo para acabar com a disputa pelo ICMS cobrado na importação de mercadorias, via tradings capixabas, por empresas paulistas...

12/04/2010		Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias A Receita Federal foi à Justiça discutir inúmeros negócios bilionários feitos recentemente, como fusões, aquisições e reorganizações societárias. O objetivo é investigar as perdas contábeis de grandes empresas, que estariam utilizando o planejamento tributário com a finalidade de pagar menos impostos...

08/04/2010		Receita libera hoje consulta a lote residual do IR Dinheiro será creditado na conta do contribuinte no dia 15 de abril

08/04/2010		Previdência derruba argumentos contra o FAP A Previdência Social está derrubando praticamente todos os argumentos apresentados pelos contribuintes nos recursos administrativos apresentados contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)...

08/04/2010		STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo máximo para os contribuintes ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito - em que se pede restituição de imposto pago indevidamente...

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