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16/08/2010		Demora no Refis é investigada O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do "Refis da Crise", o parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009...

16/08/2010		Receita deposita hoje R$ 1,5 bilhão em restituições do IR Recursos fazem parte do terceiro lote liberado pelo leão; veja se você vai receber o dinheiro

12/08/2010		Precatório oferecido em garantia deve ser avaliado A 1ª Turma do STJ considerou necessária a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como garantia em ações de cobrança do Fisco. A decisão é resultado do julgamento de um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transportes. A companhia ofereceu como garantia, em uma execução fiscal relativa a débitos do ICMS, precatórios adquiridos de terceiros com deságio...

12/08/2010		Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que questionarem uma decisão desfavorável por meio do chamado agravo de instrumento...

12/08/2010		Protestos trabalhistas somam R$ 11 mi em SP A Justiça do Trabalho de São Paulo pode, hoje, encaminhar para protesto as dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas a seus funcionários. O objetivo do mecanismo é liquidar os processos e coibir o adiamento dos pagamentos. A prática tem apenas três meses de funcionamento, mas vem crescendo e já preocupa as empresas do País...

12/08/2010		Cartórios entregarão lista de óbitos ao INSS pela internet Os cartórios de registro civil poderão usar a internet para enviar todos os meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação de óbitos ocorridos no mês anterior. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 7342/10, do Senado, em tramitação na Câmara. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91)...

11/08/2010		Liminar libera bares do novo ponto eletrônico A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em São Paulo obteve liminar que isenta os seus cerca de dois mil associados de utilizarem o ponto eletrônico a partir do dia 25 de agosto. A decisão é da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo...

11/08/2010		Cooperativas derrubam cobrança do Funrural Três cooperativas paranaenses conseguiram suspender na Justiça a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro...

11/08/2010		Decisão permite que contribuinte refaça pedido de parcelamento Contribuintes que aderiram ao Refis da Crise e se enganaram na opção de parcelamento podem pedir uma retificação para não serem excluídos do programa. Há contribuintes, porém, que têm preferido ir diretamente ao Judiciário para garantir a possibilidade...

09/08/2010		Receita libera consulta a terceiro lote de restituição Ao todo, R$ 1,5 bilhão será devolvido a 1.628.135 contribuintes; dinheiro será depositado no dia 16

09/08/2010		Adesão ao Refis da crise já rendeu R$ 8,6 bi à Receita Na maior renegociação de dívidas já feita pela Receita Federal, o Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009) concentrará 1 milhão de parcelamentos, abrangendo 491 mil contribuintes, dos quais 387 mil são empresas - alguns contribuintes, portanto, estão parcelando mais de um débito...

09/08/2010		Fisco deve vencer disputa da CPMF no Supremo Está mais difícil para os exportadores obterem uma vitória no STF na disputa contra a Fazenda Nacional pela devolução da CPMF paga em contratos de câmbio. Na semana passada, durante o julgamento de uma discussão similar - a incidência da CSLL sobre receitas de exportação -, a maioria dos ministros sinalizou que pretende julgar de forma desfavorável aos contribuintes no caso da CPMF...

06/08/2010		Construção civil é líder em ações na Justiça do Trabalho O crescimento da construção civil brasileira, em forte alta desde 2009, trouxe também um aumento no número de ações no Judiciário, nas áreas civil, ambiental, trabalhista e do consumo...

06/08/2010		Microempresa do Simples entra em parcelamento Uma microempresa paulista inscrita no Supersimples conseguiu incluir uma dívida contraída no próprio regime tributário, de cerca de R$ 40 mil, em parcelamento ordinário. A quantia agora poderá ser quitada em até 60 meses. A decisão é da 25ª Vara Cível de São Paulo...

06/08/2010		Valor de comissão por exportação de serviços é isento do PIS e da Cofins A Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região (São Paulo) respondeu, em recente solução de consulta, que não incide PIS ou Cofins sobre a comissão por exportação de serviço. O Fisco considerou que a retenção da comissão não se confunde com o ingresso de divisas no país. A solução tem efeitos apenas para o contribuinte que fez a consulta...

04/08/2010		Receita definirá regras para recálculo do INSS A Secretaria da Receita Federal do Brasil vai baixar, nos próximos dias, um ato normativo para definir a sistemática que as empresas e os demais empregadores terão que seguir para regularizar os pagamentos das contribuições ao INSS no período de janeiro a junho deste ano...

04/08/2010		MP 497 impede indústrias de adotar planejamento tributário de PIS e Cofins Parte das indústrias de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças e outros setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria paga o PIS e a Cofins por toda a cadeia de produção - deve aumentar o preço final de seus produtos. Isso pode ocorrer em razão do fato de muitos estabelecimentos terem que abrir mão do planejamento fiscal que realizavam para reduzir os valores recolhidos de PIS e Cofins...

04/08/2010		Receita vai acelerar resposta na malha-fina A Receita Federal vai mudar os procedimentos de atendimento dos contribuintes pessoa física que caíram na malha-fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai assinar uma portaria que acelera o agendamento para atendimento de pendências dos contribuintes e fixa prazo para os auditores responderem se a documentação apresentada é satisfatória...

02/08/2010		Trabalho explica regras do novo ponto eletrônico Sob ataques dos empresários e de entidades sindicais, o Ministério do Trabalho divulgou esclarecimentos sobre o novo ponto eletrônico, para explicar que a medida não afetará pequenas empresas e que os equipamentos exigidos não têm custo alto...

28/07/2010		Multa para novo ponto eletrônico é adiada O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico...

28/07/2010		Reclamações contra bancos “somem” Uma mudança nas regras do atendimento a clientes bancários pode dar a impressão de que o serviço prestado melhorou significativamente, quando, na verdade, não é bem assim. Pelas atuais normas do Banco Central (BC), questões como esperas exageradas em filas e atrasos dos bancos em cumprir seus compromissos com os clientes não são mais problema do BC...

27/07/2010		Receita alerta para prazo do Refis Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que não se manifestarem serão excluídas do programa federal...

27/07/2010		Só 6% dos advogados paulistas estão preparados para a Justiça digital Os advogados do Estado de São Paulo estão despreparados para a Justiça digital. A uma semana da data marcada para o STF passar a exigir o envio exclusivo por meio eletrônico de habeas corpus e mandados de segurança, só 15 mil (6%) dos 250 mil advogados paulistas têm a certificação eletrônica necessária para fazer petições em processos pelo computador...

26/07/2010		TJSP rejeita pedidos de intervenção em empresas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeita a maioria dos pedidos de intervenção judicial na administração de empresas, realizados por meio de ações de dissolução de sociedade...

26/07/2010		Decisão isenta leitor digital de impostos O leitor digital Kindle, da Amazon, teve sua imunidade tributária reconhecida pela Justiça Federal. A decisão vale apenas para a compra feita por Marcel Leonardi, advogado e professor da FGV-SP, que já havia conseguido, há sete meses, liminar para trazer o produto para o Brasil sem pagar tributos. A decisão é individual e compradores interessados precisarão conseguir nova autorização...

26/07/2010		Ação contra advogado A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais contra advogado que tenha perdido o prazo legal para iniciar um processo trabalhista, levando-o à prescrição. A decisão é da 1ª Turma do TST. No caso julgado, um trabalhador queria responsabilizar o profissional pela falha e, com isso, receber indenização pelo prejuízo que teria sofrido...

23/07/2010		Decisões trabalhistas poderão ser aceitas pela Previdência A forma com que os trabalhadores conseguem o reconhecimento da aposentadoria pode ser alterada e ampliada: a Previdência Social poderá ser obrigada a aceitar decisões da Justiça do Trabalho como meio de reconhecer o tempo de contribuição e de serviço. O ganho é do trabalhador e também das empresas: segundo especialistas...

23/07/2010		Itamaraty escolhe escritórios para defender o Brasil em casos na OMC A contratação de advogados brasileiros para auxiliar o Brasil nas disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC) está se tornando realidade, com a seleção do escritório que ofereceu o melhor preço na licitação feita pelo governo...

20/07/2010		Prestadores de serviços derrubam na Justiça mudanças no SAT O Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) obteve na Justiça uma decisão incomum contra as mudanças no Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que entraram em vigor este ano...

20/07/2010		INSS quer acabar com processos no papel O plano de melhoria do atendimento nos postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prevê a extinção dos documentos impressos nos processos de concessão de benefícios e atualização de dados cadastrais...

19/07/2010		Base de cálculo do ISS será julgada pela Corte O STF está próximo de encerrar uma das mais antigas disputas tributárias entre os fiscos municipais e as empresas de construção civil. A Corte deve colocar em pauta, após o término do recesso do Judiciário, um recurso sobre a possibilidade de dedução de gastos com materiais de construção fornecidos por prestadores de serviços e subempreitadas da base de cálculo do ISS...

19/07/2010		Contribuinte pode contestar entraves do Fisco na Justiça A matéria já vinha sendo pacificada no Judiciário, mas agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou de maneira definitiva para novos e antigos casos: o contribuinte pode entrar com ações judiciais para questionar os critérios e limitações impostas pela Receita Federal para créditos de compensação tributária...

19/07/2010		STJ julga no 2º semestre legalidade de PIS e Cofins em contas de luz A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no segundo semestre se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas faturas de energia elétrica...

15/07/2010		STJ anula decisão sobre repasse da Cofins O ministro do STJ Herman Benjamin reconsiderou sua decisão sobre o repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica. Em maio, em um processo envolvendo a Rio Grande Energia, ele julgou a prática ilegal. No entanto, o ministro cancelou a decisão, a partir de um recurso da distribuidora, e remeteu o caso para a 2ª Turma da Corte...

15/07/2010		Rescisão de contrato de trabalho pela internet O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, lançou ontem o sistema HomologNet que tem como objetivo fazer a homologação de rescisão de contratos de trabalho via internet. Com o novo sistema, o ministro afirmou que será possível calcular todos os valores da rescisão dando mais segurança não só ao trabalhador como também ao empregador...

15/07/2010		Reclamações de bancos serão fiscalizadas por BC O Ministério da Justiça e o Banco Central assinaram ontem acordo de cooperação técnica para fiscalizar bancos e monitorar reclamações de clientes...

28/06/2010		Países recorrem de lista de paraísos Operações realizadas entre empresas brasileiras e companhias não vinculadas na Suíça e Holanda não precisam, temporariamente, submeter-se às regras de preço de transferência - editadas para evitar que companhias transfiram lucros para o exterior para reduzir a carga tributária. Assim como às novas regras de subcaptalização - empréstimos obtidos com empresas vinculadas no exterior...

28/06/2010		Audiência discute cobrança de tributo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda formas de cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais já transitadas em julgado, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)...

23/06/2010		Decisões obrigam INSS a revisar auxílio-doença Para tentar diminuir a carga tributária previdenciária, algumas empresas têm conseguido liminares que determinam a revisão do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP ). Criado em 2007 pela Previdência Social, o NTEP relaciona determinadas doenças a certas atividades industriais...

23/06/2010		SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do ICMS. Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperação de ativos da Procuradoria Geral do Estado irá apertar o cerco a um grupo de 12 empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões em ICMS...

18/06/2010		Receita dificulta acesso a créditos Os exportadores brasileiros que possuem créditos de PIS, Cofins e IPI poderão apresentar os pedidos de ressarcimento à Receita Federal a partir de 1º de julho. As condições para a devolução dos recursos, uma reivindicação do setor exportador, foram publicadas ontem. Uma avaliação preliminar indica saldo a pagar de cerca de R$ 1 bilhão...

18/06/2010		Malha fina do IR "prende" 362 mil em SP No Estado de São Paulo, 362.163 contribuintes ficaram na malha fina da declaração do Imposto de Renda neste ano. Eles ficarão sem a restituição, se tiverem imposto a receber, se não consertarem o erro nas declarações já entregues...

17/06/2010		Nova resolução da Previdência Social reduz contribuição ao SAT Agora é oficial. A Previdência Social publicou na segunda-feira uma resolução que altera a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em vigor desde janeiro, o FAP é utilizado para diminuir ou aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)...

17/06/2010		Lula cede em reajuste de aposentados e mantém fator previdenciário O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve o reajuste de 7,7% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, conforme projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Lula, no entanto, vetou o fim do fator previdenciário...

17/06/2010		Receita investigará empresas com faturamento alto A nova delegacia da Receita Federal criada em São Paulo para fiscalizar as grandes empresas vai focar seus esforços nas firmas cujo faturamento foi superior a R$ 80 milhões em 2008. A medida consta de uma portaria do Ministério da Fazenda publicada ontem no Diário Oficial da União

16/06/2010		Identidade com chip chega em novembro A nova carteira de identidade, chamada de Registro de Identidade Civil (RIC), começa a ser emitida com chip em novembro. O documento reune em uma única carteira o RG, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o título de eleitor. A Receita Federal determinou ainda regras para facilitar a retirada do CPF...

16/06/2010		Cobrança de débitos do Refis está suspensa A edição da Lei nº 12.249, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise...

16/06/2010		Lula veta parte de benefícios de MP Apesar dos 31 vetos, a estratégia de negociação política para aprovar a ampliação do rol de benefícios da Medida Provisória nº 472, de 2009, foi vitoriosa. A norma, que continha 61 artigos, acabou sendo sancionada com 140 dispositivos. A justificativa em relação à maioria dos pontos derrubados é a de que representariam grande impacto aos cofres públicos...

16/06/2010		Conselho inicia análise de resolução para precatórios O CNJ começou a avaliar ontem o texto de uma resolução que estabelecerá o procedimento a ser seguido por todos os tribunais do país para o pagamento de precatórios, a partir da nova EC nº 62. A emenda, publicada em dezembro, é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no STF...

14/06/2010		Receita aperta o cerco aos mais ricos do País Depois de pôr as grandes empresas na mira, a Receita Federal vai criar uma delegacia especial para fiscalizar os maiores contribuintes pessoas físicas do País. O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, disse que 6,6 mil contribuintes, entre eles grandes empresários, artistas, esportistas e profissionais liberais, já foram selecionados para a fiscalização...

Registros: 501 - 550 de 1402	Nº de registros por página
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