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13/10/2010		Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva A Receita Federal já possui pronto um anteprojeto de lei que estabelecerá novos critérios para a avaliação da legalidade de planejamentos tributários no país. O órgão, porém, não divulga ainda o texto, pois aguarda sugestões de contribuintes e juristas para fechar a proposta...

13/10/2010		Secretaria quer incluir novas leis processuais no CPC A Secretaria de Reforma do Judiciário quer incorporar leis processuais aprovadas recentemente ao texto do projeto do novo CPC, que tramita no Senado Federal. O órgão, em conjunto com a secretaria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, encaminhou essas sugestões ao Senado para que possam ser incluídas no PL nº 166, de 2010...

08/10/2010		Fim do cheque? Meio de pagamento sobrevive, mas terá menos espaço Em 2018, apenas 3% dos pagamentos no Brasil serão feitos com papel timbrado e assinatura do portador

08/10/2010		Receita libera hoje consulta a R$ 2,4 bilhões em restituições Informações sobre o quinto lote do Imposto de Renda estarão disponíveis a partir das 9h

08/10/2010		Justiça cancela contratos de terceirização Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm negado a possibilidade de terceirização de serviço de call center por concessionárias de serviço público. Esta semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP), determinou que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) encerre seu contrato de terceirização, em uma ação civil pública...

08/10/2010		Justiça limita processo eletrônico Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no entanto, está limitado a dois megabytes (MB), em média. Se precisar ser impresso, não pode ultrapassar um determinado número de páginas, sob o risco de não ser aceito. As restrições impostas por tribunais na regulamentação da Lei nº 11.419, de 2006, que trata da informatização do processo, começam a gerar problemas para os advogados...

28/09/2010		Nova regra pode elevar contribuição para o SAT Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do SAT pode provocar mais um aumento no pagamento da contribuição para algumas empresas. A Instrução Normativa nº 1.071, publicada no dia 15 de setembro, determina que as companhias que desenvolvem mais de uma atividade devem usar como parâmetro a que consta como principal no seu objeto social...

28/09/2010		Agência reguladora falha ao ‘proteger’ o consumidor A criação das agências reguladoras federais não foi suficiente para reduzir os problemas dos clientes de serviços regulados. Em alguns casos, as agências editam normas que acabam prejudicando os consumidores, em vez protegê-los, e o problemas sobrecarregam os Procons...

28/09/2010		CNJ vai alterar resolução sobre precatórios O CNJ vai revisar a Resolução nº 115, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 62. A norma altera a forma de pagamento dos precatórios e transfere aos Tribunais de Justiça (TJs) o controle dos pagamentos, que antes ficava a cargo dos próprios devedores. Muitos tribunais enfrentam dificuldades para cumprir a resolução, especialmente a criação de listas únicas de credores...

24/09/2010		Fisco deve liberar dados sobre prejuízo fiscal para empresa A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado, por meio de um instrumento pouco utilizado na área tributária, o habeas data, o direito de obter da Receita Federal o valor do prejuízo fiscal que teve em novembro de 2008, registrado no banco de dados do órgão. A informação será usada pela companhia para saber do quanto dispõe de prejuízo para pagar as multas e juros dentro do Refis da Crise...

24/09/2010		Poucas ações tramitam em formato eletrônico O papel ainda toma conta dos gabinetes de juízes e desembargadores da esfera estadual. O relatório Justiça em Números 2009, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que apenas 4% dos 18,7 milhões de novas ações foram ajuizados por meio eletrônico...

24/09/2010		Banco é multado por discriminação estética Uma decisão da Justiça do Trabalho de Salvador acendeu um alerta para a prática de discriminação de trabalhadores com base em traços estéticos. A 7ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o B. a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que será revertido ao FAT. O motivo: o banco proibia seus empregados de usarem barba...

23/09/2010		Multas incomuns são questionadas Uma indústria alimentícia paulista foi multada em R$ 10 milhões pela Receita Federal por "apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético". Onde deveria digitar o número 1, acabou preenchendo com "000001". Só depois de três anos, a companhia conseguiu vencer a batalha contra o Fisco...

23/09/2010		Decisões discutem causas de doenças Pelo menos três empresas paulistas já conseguiram sentença judicial que reabre o prazo para contestação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). O nexo relaciona determinadas doenças a certas atividades nas empresas. Nesse sentido, quando a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constata o nexo, o auxílio-doença comum é convertido em auxílio-doença acidentário...

21/09/2010		STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa As empresas que aguardam anos na fila para que seus processos administrativos sejam analisados pela Receita Federal poderão se valer de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cobrar mais agilidade do Fisco. Os ministros da Corte reafirmaram que a Receita tem até 360 dias para julgar esses recursos, a contar da data do protocolo dos pedidos...

21/09/2010		Fisco deve liberar certidão positiva A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos de revisão administrativa de débitos formulados há mais de 30 dias. O entendimento, no entanto, só vale para casos em que o contribuinte alega já ter pago integralmente a dívida. A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema

21/09/2010		Governo quer usar ITR para regular mercado de terras O governo pretende usar a "renovação" do Imposto Territorial Rural (ITR) como um instrumento para regular o mercado de terras, reduzir a especulação fundiária e evitar a concentração da propriedade rural no país...

20/09/2010		Ações sobre ISS de leasing continuam à espera do STF Nove meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve incidir nas operações de leasing, garantindo a vitória dos municípios em uma disputa bilionária, a maioria das ações sobre o tema continua com o andamento suspenso no Poder Judiciário...

20/09/2010		São Paulo publica lista de precatórios no Diário Oficial O TJ-SP publicou na sexta-feira, no Diário da Justiça Eletrônico, uma lista com mais de 1.300 páginas com os precatórios pendentes da Fazenda, autarquias e fundações públicas do Estado. As informações também estão disponíveis no site do tribunal. A lista tem por objetivo confirmar informações com os credores para que depois os dados sejam incluídos na ordem definitiva de pagamento dos títulos...

16/09/2010		STF mantém isenção a pequenas empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas. O julgamento foi concluído ontem, dois anos depois de a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção, concedida pela Lei Complementar nº 123, de 2006...

16/09/2010		Tribunais protestam devedores em cartório A vida dos devedores deve ficar ainda mais difícil, no que depender da Justiça do Trabalho. Depois da penhora on-line de contas bancárias, de imóveis e automóveis, alguns tribunais começaram a protestar débitos em cartório e negativar os nomes dos devedores em órgãos de proteção de crédito...

15/09/2010		Receita deposita hoje R$ 940 milhões em restituições Recursos fazem parte do quarto lote do Imposto de Renda; mais de um milhão de declarações fazem parte do pacote

15/09/2010		Download de manual paga IR As empresas que adquirirem manuais de máquinas importadas por meio de download - transmissão eletrônica de dados - correm o risco de terem que pagar 25% de Imposto de Renda (IR). Na solução de consulta nº 125, a Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Santa Catarina e Paraná) considerou a operação como uma importação de serviço...

15/09/2010		País tem quase 90 milhões de ações O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do "Justiça em números", radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento...

14/09/2010		Justiça aceita imóveis em débito de R$ 20 mi de ICMS Uma empresa do ramo de celulose conseguiu na Justiça de São Paulo garantir com imóveis um débito de mais de R$ 20 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

14/09/2010		Liminar garante adesão a parcelamento Um fabricante de autopeças obteve na Justiça Federal uma liminar que garante sua permanência no parcelamento previsto na Medida Provisória (MP) nº 470, de 2009. O programa inclui débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da aquisição de mercadorias não tributadas ou com alíquota zero do tributo...

10/09/2010		STF confirma isenção sobre aluguel de bens móveis O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão repercussão geral - que serve de orientação para todos os casos em andamento na Justiça -, que não incide o Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de locação de bens móveis. A decisão já era esperada, pois em fevereiro o STF editou uma súmula vinculante sobre o assunto...

10/09/2010		Substituição tributária muda cara do ICMS Pouco a pouco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixa de ser um um tributo cobrado sobre o preço de venda do varejo ao consumidor final. Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente, recolhido pela indústria e não sobre os preços efetivamente praticados pelo varejista, mas sobre valores e margens de lucro estimados.

09/09/2010		Receita libera consulta a R$ 940 milhões em restituições Valores fazem parte do quarto lote do Imposto de Renda e serão depositados no próximo dia 15

09/09/2010		STF - Repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em dois recursos que tratam de matéria tributária. Um deles discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos contratos de franquia. O outro aborda a possibilidade de aproveitamento integral de crédito do ICMS sobre produtos que se beneficiam com a base de cálculo reduzida...

09/09/2010		Aposentadoria antes de 1998 terá novo cálculo O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 8 votos a 1, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998 devem ter os benefícios limitados ao novo teto, de R$ 1.200,00, estabelecido naquele ano (1998)...

31/08/2010		Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso A Câmara analisa o Projeto de Lei 7443/10, do Senado, que caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, conforme o artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita)...

31/08/2010		Repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em dois recursos que tratam de matérias tributárias, relatados pelo ministro Gilmar Mendes. O primeiro envolve a incidência do ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil. Nesse caso, o ministro verificou que a questão constitucional em debate não está pacificada...

30/08/2010		CNJ cria regras para consulta de processos A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria regras para a consulta de processos na internet deve ser levada em breve para votação em plenário. O CNJ finalizou a consulta popular ao projeto, que recebeu 77 sugestões da sociedade, e aguarda parecer de órgão interno da casa...

27/08/2010		Decisão do STJ obriga bancos a pagar perdas de planos econômicos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, ontem, que os bancos devem ser responsáveis pela correção dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 e definiu índices específicos para cada um deles. Por outro lado, o tribunal reafirmou que o prazo para as ações coletivas contra os bancos é de cinco anos, contados da edição dos planos...

27/08/2010		Receita multa em 50% pedido indevido de imposto A Receita Federal multará em 50% empresas que pedirem a devolução de tributo e tiverem o pedido negado, por ser considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O Fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento na Instrução Normativa nº 1.067, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

27/08/2010		Companhias telefônicas vencem ação da Cofins As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso da Brasil Telecom que contestava um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)...

24/08/2010		Empresa é condenada por 'dumping social' O dumping social não está previsto na legislação brasileira. Mas magistrados de alguns Estados, a partir de um enunciado da Anamatra de 2007, têm imposto a empresas que reiteradamente desrespeitam normas básicas - como assinatura de carteira e pagamento de horas extras - pesadas multas, que chegam em alguns casos à casa dos milhões...

24/08/2010		Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do STJ, que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta...

23/08/2010		STJ faz megajulgamento para bancos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fazer, na quarta-feira, um megajulgamento sobre a possibilidade de os bancos serem responsabilizados pelo pagamento de bilhões de reais como correção dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2...

23/08/2010		TST quer mais acordos trabalhistas O TST (Tribunal Superior do Trabalho) quer aumentar o número de acordos nos processos trabalhistas entre empresas e funcionários...

20/08/2010		Trabalhador tem preferência sobre hipoteca Para garantir o pagamento de créditos trabalhistas de cerca de R$ 55 mil a uma ex-funcionária de um restaurante em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região determinou a penhora de um sobrado hipotecado pela Caixa Econômica Federal (CEF), pertencente a um dos donos do estabelecimento...

20/08/2010		Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico O adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. Mas derruba um dos argumentos apresentados nos processos: a falta de equipamentos no mercado para as mais de 700 mil empresas que devem seguir a Portaria nº 1.510, de 2009...

20/08/2010		Governo desiste de cobrar reajuste da Previdência O governo federal desistiu de cobrar dos trabalhadores o valor adicional da contribuição previdenciária que deveria ser repassada aos cofres públicos por conta da mudança do índice de correção das aposentadorias e pensões acima do salário mínimo, que passou de 6,14% para 7,72% em junho. Também não haverá ressarcimento daqueles que pagaram a mais à Previdência...

18/08/2010		Receita estuda medidas para garantir arrecadação A Receita Federal poderá adotar medidas até o fim do ano para impedir que o crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais feche o ano num patamar inferior a 10%. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avisou ontem que medidas continuarão sendo tomadas para manter a arrecadação em "nível adequado".

18/08/2010		Milhares de ações trabalhistas estão paradas à espera do STF Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os processos abordam 33 temas que serão julgados Supremo Tribunal Federal (STF), sob o rito da repercussão geral, regulamentada em 2006...

18/08/2010		Empresas ganham mais 90 dias para instalar ponto eletrônico O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, informou na noite desta terça-feira (17/8), depois de reunião com dirigentes de sete centrais sindicais, que as empresas terão mais 90 dias para adaptar os equipamentos de ponto eletrônico para a emissão de comprovante dos horários de entrada e saída do trabalho...

17/08/2010		Está mais difícil cobrar por hora no mercado brasileiro Os escritórios de advocacia preferem cobrar por hora. Os departamentos jurídicos das empresas querem celebrar contratos com preço fechado, para terem como controlar melhor seus custos. A negociação com os clientes ficou mais difícil, principalmente depois da crise econômica mundial...

17/08/2010		Decisão do STJ sobre precatório pode ser revista A 1ª Turma do STJ poderá ter que reconsiderar a decisão pela qual foi determinada a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como garantia em ações de cobrança fiscal. Isso pode ocorrer caso a Corte aceite o pedido de nulidade do julgamento apresentado pelos advogados da empresa de transportes que saiu derrotada pelo Estado do Rio Grande do Sul...

16/08/2010		Liminares suspendem tributação de hora extra A Justiça Federal tem concedido, em primeira instância, liminares a empresas que suspendem a cobrança de contribuições previdenciárias sobre horas extras. As companhias decidiram questionar o pagamento depois de os tribunais superiores isentarem o chamado terço de férias. As decisões beneficiam contribuintes de São Paulo, Aracaju, João Pessoa, Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro...

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