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Atualizado 26/10/2011 9h59

Agenda tributária

Notícias


13/09/2011		RECEITA ABRE CONSULTA AO 4º LOTE DE RESTITUIÇÕES DO IR 2011 A Receita Federal libera hoje (9), a consulta ao quarto lote regular de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Há também lotes residuais de 2010, 2009 e 2008. O dinheiro estará disponível no próximo dia 15 no banco. A consulta deverá ser feita na página da Receita na internet ou pelo ReceitaFone (146). Excepcionalmente, sábado (10) e domingo (11) o serviço não estará disponível devido a uma manutenção técnica. Do exercício de 2011, serão creditadas, no dia 15, restituições para um total de 970.008 contribuintes. Desse total, 16.496 referem-se aos contribuintes protegidos pelo Estatuto do Idoso. Do exercício de 2010, serão creditadas restituições para 24.126 contribuintes e do exercício de 2009, para um total de 7.893. Do lote de 2008, serão creditadas restituições para 3.228 contribuintes.

13/09/2011		ORIENTAÇÃO DA RECEITA LIMITA CRÉDITOS DA COFINS Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade, teriam cinco anos para ser utilizados pelo contribuinte. Após esse período, estariam prescritos. Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas. A norma, dentre outros pontos, estabelece o prazo quinquenal para a cobrança de dívidas da União, Estados e municípios.

25/08/2011		O FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) ARRECADOU R$ 34,9 BILHÕES NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO Esse valor é 18% maior do que o verificado no mesmo período de 2010, quando foram arrecadados R$ 29,7 bilhões. Esses são os valores da arrecadação bruta do fundo. Já o recolhimento líquido foi de R$ 6,99 bilhões em 2011, crescimento de 21% frente ao primeiro semestre de 2010, quando foram arrecadados R$ 5,86 bilhões. Nos seis primeiros meses do ano, foram sacados da conta do FGTS R$ 4,9 bilhões, elevação de 17% na comparação com o mesmo período de 2010. Segundo o Ministério do Trabalho, o principal motivo para as retiradas é a demissão por justa causa, que representa mais de 62% dos saques do fundo. Os saques por aposentadoria somaram R$ 1,9 bilhão e, ao todo, 2,4 milhões de aposentados retiraram o dinheiro do fundo.

25/08/2011		TRIBUNAL PAULISTA IMPLANTA PROCESSO FISCAL ELETRÔNICO O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - órgão administrativo que julga autuações sofridas pelos contribuintes do Estado de São Paulo - lançou ontem um novo portal, o "e-pat", que permitirá o acompanhamento pela internet dos processos fiscais, desde a autuação até o julgamento pela Corte administrativa. Assim como a apresentação de defesa pelos advogados e procuradores. A novidade faz parte de um projeto da Secretaria da Fazenda, desenvolvido há dois anos, para a implantação do sistema eletrônico em todo o contencioso fazendário - o que inclui as 18 delegacias fiscais regionais (primeira instância) e o TIT (segunda instância). Para ter acesso ao sistema, contribuintes e advogados precisam se cadastrar e possuir certificação digital.

24/08/2011		Atencao sobre horas extas prestadas com habitualidade - Sumula TST 291 A Dataprev antecipou a consulta aos contracheques de agosto na Internet. Assim, aposentados e pensionistas do INSS que receberão a revisão do teto já podem confirmar no site www.previdencia.gov.br se o dinheiro será pago junto com salários, a partir de 1º de setembro. Têm direito reconhecido pelo governo federal 107 mil segurados. A Previdência Social paga também na folha deste mês 50% do 13º para 28 milhões de segurados, além da incorporação de 0,06 ponto percentual que não foi concedido no reajuste de janeiro para os benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 545).

16/08/2011		SUPERSIMPLES: DILMA DIZ QUE AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE FATURAMENTO VAI AUMENTAR RENDA E GERAR MAIS EMPREGOS Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidente Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos. Em seu programa semanal Café com a Presidenta, Dilma ressaltou que existem 7 milhões de empresas no país - 76% são de pequeno porte e respondem por 10 milhões de empregos. "Para o Brasil crescer melhor, é importante estimular as pequenas empresas. Uma das alavancas para isso é o Supersimples, e a outra, o Microempreendedor Individual", disse. Ambos os programas, de acordo com a presidente, reduzem tributos e eliminam burocracia. Anteriormente, para entrar no Supersimples, a empresa precisava ter um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. Com a nova lei, o limite de faturamento anual passou a ser de até R$ 3,6 milhões. As alíquotas cobradas também caíram - no comércio, por exemplo, passaram de 5,47%, na menor faixa, para 4%. As alterações preveem benefícios ainda para pequenos empresários que vendem produtos para outros países. O limite anual para enquadramento no Supersimples, segundo Dilma, será de R$ 7,2 milhões para os casos em que metade do valor vem de exportações. Em relação ao programa Microempreendedor Individual (MEI), o limite de renda foi reajustado de R$ 36 mil ao ano para R$ 60 mil ao ano.

16/08/2011		RECEITA PAGA 3º LOTE DO IR HOJE A Receita Federal libera hoje na conta dos contribuintes o pagamento do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Serão creditados simultaneamente, segundo a Receita, as restituições do lotes residuais das declarações de 2010, 2009 e 2008. De acordo com a Receita, 1.772.511 restituições do exercício de 2011 serão creditadas neste segunda, totalizando R$ 1.699.657.167,58, reajustados pela taxa básica de juros (Selic) do período, o que corresponderá a 3,92% sobre o valor que foi apontado na declaração do contribuinte no ato da prestação de contas com a Receita. Já em relação ao lote residual do exercício de 2010 serão creditadas restituições para um total de 30.521 contribuintes, somando R$ 57.818.573,04, ajustados pela taxa Selic de 14,07%. O lote residual do exercício de 2009 irá para 19.122 contribuintes, totalizando R$ 32.631.618,80, corrigidos pela Selic de 22,53%. Por fim, para o lote residual do exercício de 2008 serão creditadas restituições para um total de 5.794 contribuintes, totalizando de R$ 9.892.640,58 (com juros de 34,60%). A receita informou ainda que a restituição ficará disponível no banco por um período de um ano.

09/08/2011		Atencao sobre horas extas prestadas com habitualidade - Sumula TST 291 TST Enunciado nº 291 - Res. 1/1989, DJ 14.04.1989 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Supressão do Serviço Suplementar - Indenização A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

01/08/2011		Fazer BO ainda leva mais que os 20 minutos prometidos Quase um mês após o novo método de atendimento ao público ter sido implantado em metade das delegacias da capital, o tempo de espera pelo registro de ocorrências policiais ainda não está dentro do esperado, que era de até 20 minutos.

01/08/2011		Dono de bar será responsabilizado se menor for pego consumindo álcool Assim como fez com o cigarro, o governo de São Paulo quer fechar o cerco contra o consumo de álcool por adolescentes no Estado. Hoje, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) envia para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que tem como objetivo principal reduzir o consumo de álcool por menores. A proposta é tornar a fiscalização dos bares ainda mais rigorosa, responsabilizando o proprietário caso algum menor consuma bebida alcoólica no local. Pela legislação atual, o proprietário não pode comercializar a bebida, mas não é responsabilizado caso um adulto compre e a entregue para um adolescente. O psiquiatra Arthur Guerra, coordenador do Grupo de Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), participou da equipe que elaborou a estratégia para combater o consumo excessivo de álcool no Estado.

25/07/2011		SESCON-SP BUSCA SOLUÇÃO PARA PROBLEMAS RELACIONADOS À ENTREGA DOS DACONS O SESCON-SP comunica seus representados que encaminhou ofício à Receita Federal do Brasil, requerendo providências relacionadas aos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACONs) relativos a abril, maio e junho de 2011. A transmissão do documento deverá ser feita até o próximo dia 05 de agosto, mas a RFB ainda não colocou à disposição dos contribuintes o Programa Gerador (Versão 2.5). Diante desta insegurança, uma vez que a Receita Federal não disponibiliza nenhum outro meio de geração de documento, o SESCON-SP, juntamente com a FENACON, requereu a imediata solução dos problemas e a dilação do prazo para o cumprimento das obrigações. Por fim, ressaltamos que o Sindicato e a Federação continuarão trabalhando junto à Receita Federal do Brasil e assim que tivermos novidades sobre este caso, informaremos a todos.

25/07/2011		PROJETO QUE AMPLIA LIMITES DO SIMPLES SERÁ VOTADO EM AGOSTO O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), durante a abertura da 19ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, em Brasília. O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional - regime simplificado de tributação - e permite a exclusão do valor exportado do teto do faturamento exigido para entrada no sistema, entre outros benefícios. Segundo o deputado, o substitutivo do relator irá propor uma elevação do faturamento anual de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte. O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual para empreendedores individuais.

25/07/2011		BANCOS VÃO FOCAR EM PEQUENAS EMPRESAS No segundo semestre de 2011, o mercado de crédito deve permanecer em ritmo de crescimento, com expansão de 18% no fechamento do ano. No entanto, as concessões serão direcionadas a carteiras de maior qualidade, com menor índice de inadimplência, segundo especialistas. Neste contexto, os bancos devem buscar de forma mais intensa as micro, pequenas e médias empresas, consignado e imobiliário. O foco nas companhias de menor porte é o caso do HSBC que, neste segundo semestre, disponibilizará R$ 1,5 bilhão em crédito parcelado nos produtos Capital de Giro e Giro Fácil para o segmento das pequenas e médias empresas. De acordo com a instituição, o objetivo é atender as necessidades características do final do ano, como aquisição de matéria-prima, reposição de estoques, novas contratações e pagamento do 13º salário. Nos últimos 12 meses, a carteira do HSBC Empresas cresceu 44%, e a base de clientes, 13%. O Bradesco também irá investir no setor, com ampliação em mais de R$ 200 milhões dos recursos destinados às linhas Giro Simples Bradesco e CDC Flex Bradesco, voltadas para micro e pequenas empresas, as que têm faturamento de até R$ 2,4 milhões. As micro, pequenas e médias empresas correspondem a 28,4% da carteira total do banco, com elevação de 29,4% na comparação com o primeiro trimestre do ano passado, com estimativa de expansão de 30%. Para grandes empresas, a elevação foi de 23,4%, e pessoa física, de 16,4%.

29/06/2011		BC E MERCADO ESPERAM INFLAÇÃO MAIOR EM 2011, DE 5,8% O Banco Central (BC) espera que a inflação medida pelo IPCA em 2011 se situe em 5,8%, superando em 0,2 ponto percentual a taxa prevista anteriormente. A informação consta do Relatório de Inflação referente a junho deste ano, divulgado nesta quarta-feira. Dessa forma, a previsão excede o centro da meta estipulada pelo governo, de 4,5%, com tolerância de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. No documento, a autoridade monetária aponta que a probabilidade estimada de a inflação ultrapassar o limite superior do intervalo de tolerância da meta em 2011, segundo o cenário de referência, situa-se em 22%. O mercado também aguarda inflação pelo IPCA de 5,8% neste ano, contra os 5,6% estimados anteriormente. Existe uma probabilidade de ao redor de 18% de a inflação exceder o limite superior do intervalo de tolerância da meta de 2011.

16/06/2011		PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DO FCONT Foi ampliada para o dia 30 de novembro de 2011, o prazo para a entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativo ao ano-calendário de 2010, após contato do SESCON-SP com a Receita Federal do Brasil, solicitando um posicionamento com relação a falta de um programa validador para o FCont. Lembramos que, esse mesmo prazo aplica-se para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e de janeiro a junho de 2011. Consulta na íntegra IN RFB 1.164/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.164 de 13.06.2011 D.O.U.: 14.06.2011

16/06/2011		RECEITA PAGA RESTITUIÇÕES DO 1º LOTE DO IR NESTA QUARTA A Receita Federal libera nesta quarta-feira o pagamento do primeiro lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física. O crédito irá para 1,55 milhão contribuintes com imposto a receber, totalizando R$ 2 bilhões. Serão creditadas as restituições referentes ao exercício de 2011 (ano calendário de 2010), residual de 2010 (ano calendário 2009), residual de 2009 (ano calendário 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. LOTES Para o exercício de 2011, haverá o pagamento para um total de 1,5 milhão contribuintes com imposto a restituir, totalizando R$ 1,9 bilhão, já acrescidos da taxa Selic de 1,99% (maio a junho). Deste montante, cerca de 1,3 milhão foram priorizados conforme o Estatuto do Idoso, totalizando R$ 1,6 bilhão. Com relação ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 26.344 contribuintes com imposto a restituir, somando R$ 65,127 milhões já atualizados pela taxa Selic de 12,14% (maio de 2010 a junho de 2011). Já no lote residual do exercício de 2009 serão creditadas restituições para um total de 10.227 contribuintes, totalizando R$ 20,086 milhões já atualizados pela taxa Selic de 20,60% (período de maio de 2009 a junho de 2011). Por último, o lote residual de 2008 terá restituições para 5.120 contribuintes, chegando a R$ 13,933 milhões corrigidos pela taxa Selic de 32,67% (período de maio de 2008 a junho de 2011).

16/06/2011		PROFISSIONAIS LIBERAIS MANIFESTAM PREOCUPAÇÃO COM PL 144/2011 Representantes de entidades do comércio de São Paulo questionaram autoridades do Executivo em relação à situação dos profissionais liberais caso o projeto de lei 144/2011 seja sancionado, pois temem um aumento da alíquota do ISS para alguns segmentos. O assunto foi debatido em audiência pública realizada nesta terça-feira pela Comissão de Administração Pública. Participaram da audiência o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio).

01/06/2011		PRAZO DE ENTREGA DOS DACONS RELATIVOS A ABRIL E MAIO É ADIADO A data de entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon-Mensal) relativos aos meses de abril e maio de 2011, que seria no dia 7 de junho, foi prorrogada para 5 de agosto de 2011. A mudança consta na Instrução Normativa (IN) n° 1.160, de 27.05.2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30.05.2011. Importante salientar que ao adiamento também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total da empresa que ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

01/06/2011		REUNIÃO NA FAZENDA DEBATERÁ VOTAÇÃO DA LEI DO SUPERSIMPLES A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano. As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - a lei do Supersimples - devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda no primeiro semestre de 2011. A informação é do secretário executivo da Secretaria de Relações Internacionais da presidência da República, ex-deputado Cláudio Vinatti, Ao participar das comemorações de 20 anos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), no espaço Brasil 21, em Brasília. "Esse é um dos projetos que o governo considera prioritários para ser votado", disse Vignatti. Os ajustes propostos na lei da pequena empresa foram defendidos por participantes do evento da Fenacon. Entre eles o aumento de R$ 2,4 para R$ 3,6 milhões do teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional - o sistema especial de tributação do segmento que já conta com mais de 5 milhões de empresas. "Estamos numa economia crescente, que exige a atualização da lei", disse, o Senador José Pimentel, que destacou outros pontos como a solução do problema da substituição tributária que prejudica empresas do Simples Nacional. O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobom, também defendeu o aumento do teto do Simples e inclusão de todas as micro e pequenas empresas no sistema, "independente do seu ramos de atividade". Ele defendeu reforma tributária urgente com redução de tributos e disse que a lei da pequena empresa - que criou o Simples Nacional - deve servir de exemplo. "Ela provou que reduzir tributo não resultou em queda de arrecadação, ao contrário", avaliou.

01/06/2011		NOVAS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COMEÇAM A VALER HOJE Entre as principais mudanças estão a proibição de pagamento mínimo em valor inferior a 15% do saldo total da conta. As novas regras para os cartões de crédito começam a valer hoje em todo o País. Entre as principais mudanças estão a proibição de pagamento mínimo em valor inferior a 15% do saldo total da conta do cartão e alterações nos demonstrativos e nas faturas mensais. Além disso, as instituições financeiras não poderão mais enviar cartões sem a solicitação prévia do consumidor. Outra novidade consiste na redução de 80 para cinco tarifas de cobranças e a padronização da nomenclatura. Porém, essa determinação só valerá para novos cartões, emitidos a partir de hoje. Aqueles cujos contratos foram assinados até ontem, só estarão sujeitos a essa norma a partir de 1º de junho de 2012. Todos os bancos terão de padronizar essas cinco tarifas de modo que o cliente consiga comparar o contrato de uma instituição com o de outra.

01/06/2011		ALTERADO PRAZO DE ENTREGA DA EFD-PIS/COFINS Informamos que o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital-PIS/COFINS, pelas pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e pertencentes à sistemática do Lucro Real e as demais empresas tributadas pelo Lucro Real, foi prorrogado para até o 5º dia útil de fevereiro de 2012. A decisão foi publicada pela Receita Federal do Brasil no Diário Oficial da União desta quarta-feira (01/06) por meio da Instrução Normativa nº 1.161, que altera o prazo anteriormente estabelecido em 07 de junho próximo. Lembramos que a não apresentação da EFD PIS/COFINS no prazo fixado acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

27/05/2011		Probicao de Venda a menores de 18 anos TINTA em embalagem tipo AEROSOL Art. 1o Esta Lei altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. Art. 2o Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos. Art. 3o O material citado no art. 2o desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade. Parágrafo único. Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador. .......

24/05/2011		EMPREENDEDOR DEVE PAGAR NOVO VALOR DO INSS EM JUNHO Profissionais devem ficar atentos para imprimir o carnê com o novo valor, que caiu de R$ 65,95 para R$ 33,25. A partir do próximo mês, o custo mensal dos empreendedores individuais vai diminuir pela metade. O valor máximo que os profissionais pagarão para ter acesso aos benefícios vai cair de R$ 65,95 para R$ 33,25. A redução de 11% para 5% no valor referente à contribuição previdenciária começou a vigorar em maio, mas o pagamento da competência deste mês deve ser feito até o dia 20 de junho. Os empresários devem imprimir os carnês com os novos valores no Portal do Empreendedor. A Receita Federal vai disponibilizar o boleto nos próximos dias. "O empreendedor individual deve ficar atento para emitir o carnê com o valor correto a partir de junho", alerta o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. A redução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prevista na Medida Provisória 529, publicada pelo governo em 7 de abril. A nova legislação reduziu de R$ 59,95 para R$ 27,25 o valor mensal para ter acesso aos benefícios previdenciários. Além desta quantia, o empreendedor paga ainda R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total máximo será de R$ 28,25 (comércio ou indústria) e R$ 33,25 (prestadores de serviços).

24/05/2011		BRASILEIRO TRABALHA ATÉ DIA 29 APENAS PARA PAGAR TRIBUTOS Os brasileiros terão de trabalhar até o próximo domingo, dia 29 deste mês, apenas para cumprir suas obrigações tributárias com os fiscos federal, estaduais e municipais. Serão 149 dias de trabalho no ano, um dia a mais do que os trabalhados em 2010. O cálculo faz parte do estudo sobre os dias trabalhados para pagar tributos, divulgado nesta segunda-feira pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Os brasileiros estão entre os que mais pagam tributos no mundo, perdendo apenas para os suecos (185 dias) e os franceses (149 dias). Os espanhóis (137), os norte-americanos (102), os argentinos (97), os chilenos (92) e os mexicanos (91) trabalham menos do que os brasileiros. A tributação ocorre os rendimentos, como salários e honorários, é formada principalmente pelo Imposto de Renda Pessoa Física, pela contribuição previdenciária (INSS e previdências oficiais) e pelas contribuições sindicais. Além disso, o cidadão paga a tributação sobre o consumo, já inclusa no preço dos produtos e serviços, como PIS, ICMS e IPI. Há ainda a tributação sobre o patrimônio, como IPTU e IPVA, e taxas (limpeza pública, coleta de lixo e iluminação pública).

24/05/2011		Recolhimento do FGTS - somente com certificacao digital Bem-vindo à nova versão do canal eletrônico Conectividade Social, agora com uso da certificação digital ICP-Brasil. O canal passa a ser 100% web e traz diversas facilidades em relação à versão que utilizava o certificado em disquete. Além das transações da "Conexão Segura", também é possível enviar arquivos SEFIP, GRRF e receber relatórios na caixa postal da empresa.

16/05/2011		MERCADO REDUZ PELA 2ª SEMANA PROJEÇÃO PARA O IPCA NESTE ANO Projeção da Focus para a inflação em 2011 foi reduzida de 6,33% para 6,31%; em 2012, estimativa ficou estável em 5%. O mercado financeiro reduziu pela segunda vez seguida sua projeção para o IPCA em 2011, de acordo com a pesquisa Focus, divulgada nesta segunda-feira, 16, pelo Banco Central. A mediana das expectativas para o índice oficial de inflação deste ano caiu de 6,33% para 6,31%. Para 2012, a expectativa ficou estável em 5%. A pesquisa mostrou também queda na estimativa para o IPCA nos próximos 12 meses (suavizada), que passou de 5,27% para 5,22%, o que representou o terceiro recuo seguido. Para maio, houve pequena oscilação da estimativa para o IPCA de 0,45% para 0,46%. Já em relação a junho, houve queda de 0,24% para 0,20%. Entre as cinco instituições que mais acertam as projeções de médio prazo (top 5), o IPCA para 2011 subiu de 6,33% para 6,41%, enquanto para 2012, caiu de 5,50% para 5,45%. O mercado elevou de 5,82% para 5,90% a estimativa para o IPC, medido pela Fipe, em 2011 e de 4,78% para 4,79% o prognóstico para esse dado em 2012.

16/05/2011		CRESCE FATURAMENTO DAS MPE PAULISTAS Pelo 18º mês consecutivo, micro e pequenas empresas de São Paulo registram aumento de receita nos três principais setores da economia O alerta de inflação para os próximos meses parece não afetar a economia das micro e pequenas empresas (MPE) do estado de São Paulo. Pesquisa lançada pelo Sebrae em São Paulo indica que as MPE paulistas fecharam o primeiro trimestre do ano com crescimento contínuo de receita e relativamente otimistas com os negócios para 2011. Pelo 18º mês consecutivo, houve aumento no faturamento desses negócios, com projeção de estabilidade para os próximos meses do ano, segundo expectativa de quase metade dos empresários entrevistados. A pesquisa de conjuntura "Indicadores Sebrae-SP", apresentada nesta quinta-feira (12), mostra dados sobre o faturamento das MPE paulistas durante o mês de março. Em comparação com o mesmo mês em 2010, as empresas registraram aumento de faturamento real de 3,2%. Este foi o 18º mês consecutivo de crescimento da receita, o que contribuiu para que as MPE fechassem o primeiro trimestre de 2011 com saldo de 5,1% de aumento no faturamento real sobre o mesmo período do ano passado.

16/05/2011		RECEITA CONCLUI APURAÇÃO DE IR NESTA SEMANA A Receita Federal informou que praticamente concluiu toda a primeira etapa do processamento de dados das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 (IRPF) entregues dentro do prazo. A expectativa, agora, é que seja finalizado o cruzamento dos dados dos contribuintes com outras fontes, como administradoras de cartão de crédito, bancos, prestadoras de serviços médicos ou de saúde ou da empresa onde o contribuinte é empregado, por exemplo. Esta nova etapa deve terminar nesta semana. Se não houver problema, as declarações começarão a ser liberadas. Nas declarações que for verificado algum problema, ficarão retidas na malha fina. O primeiro lote de restituições do IR está previsto para o dia 15 de junho. Depois, serão liberados mais seis lotes regulares. Os valores de cada lote dependem de fatores como as disponibilidades financeiras do Tesouro Nacional e a ordem de entrega das declarações. O contribuinte com 60 anos ou mais também tem prioridade em cumprimento ao Estatuto do Idoso. O contribuinte não deve esperar até dezembro para procurar a Receita e verificar porque deixou de ser incluído em qualquer um dos lotes. Para evitar futuros problemas e multas, o ideal é consultar o Centro Virtual de Atendimento ao Cidadão (e-CAC) e verificar se a declaração tem pendências ou está correta. Este ano, 24.370.072 contribuintes enviaram a declaração no prazo. Quem não enviou o documento terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido.

05/05/2011		DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PODE SAIR NESTE SEMESTRE, DIZEM EMPRESÁRIOS A desoneração da folha de pagamento pode sair ainda neste semestre, afirmou hoje (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em encontro com empresários. Durante a reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), ele disse que os estudos estão avançados e que as medidas podem ser anunciadas ainda neste semestre. "Essa é uma medida essencial para dar competitividade às empresas nacionais", disse o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Têxteis (Abit), Aguinaldo Diniz Filho. Segundo a presidente da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), Elizabeth de Carvalhães, o anúncio deverá sair em breve: "Não descarto a possibilidade de a desoneração ser lançada ainda em maio". Para diminuir o impacto da desoneração sobre os cofres públicos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugeriu que a diminuição dos tributos sobre a folha de pagamento seja compensada pelo aumento do PIS/Cofins. "Isso tiraria grande peso da indústria e diluiria os custos em vários outros setores da economia", disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat), Melvyn Fox.

05/05/2011		DIPJ 2011: EMPRESAS JÁ PODEM ENTREGAR DECLARAÇÃO Depois da temporada de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, chegou a vez das empresas acertarem suas contas com o Leão. Começou na última segunda-feira, dia 2 de maio, e termina no dia 30 de junho o período para entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011, relativa ao ano-calendário de 2010. A exemplo da campanha relativa ao IRPF, o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, alerta para a necessidade da qualificação na prestação de contas ao governo. "Com a sofisticação da inteligência fiscal e o constante cruzamento de dados, os contribuintes devem cada vez mais se preocupar em fornecer informações consistentes e compatíveis na mesma ou em outras obrigações acessórias", destaca.

04/05/2011		Justiça Paulista concede liminares contra o plantio de eucalipto Justiça paulista concede liminares contra o plantio de eucalipto A Justiça de São Paulo concedeu liminares que proíbem o plantio, o corte e o transporte de eucalipto em cidades do Estado. Pelo menos três municípios do Vale do Paraíba já tiveram decisões judiciais que restringem a atividade: Guaratinguetá, São Luiz do Paraitinga e Piquete. Em outros dois, Redenção da Serra e Taubaté, uma ação civil pública para suspensão do plantio já foi encaminhada pela Defensoria Pública do Estado. Para o defensor Wagner de La Torre, que entrou com as ações, o plantio de eucalipto traz prejuízos ambientais, como redução no abastecimento de água potável, contaminação do lençol freático e êxodo de animais silvestres. "Há casos em que o plantio é feito em áreas de preservação, como topos de morro", afirma La Torre. Nos últimos anos, as plantações da espécie cresceram em ritmo acelerado pelo país -chegaram à taxa de 720 hectares a mais por dia. A informação é do Jornal Folha de S.Paulo.

27/04/2011		CAI A PONTUALIDADE DE PEQUENAS EMPRESAS Foi a primeira queda em 22 meses deste indicador na comparação contra o mesmo mês do ano anterior. A pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas atingiu o patamar de 94,3% em março de 2011, segundo pesquisa da Serasa Experian divulgada ontem. Isto significa que, durante o mês passado, a cada 1.000 pagamentos realizados, 943 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias (índice de pontualidade de 94,3%). Foi a primeira queda em 22 meses deste indicador na comparação contra o mesmo mês do ano anterior, algo que não ocorria desde maio de 2009, época em que os desdobramentos da crise financeira internacional ainda afetavam negativamente a pontualidade de pagamentos das empresas.

27/04/2011		NOVE MILHÕES DE CONTRIBUINTES AINDA PRECISAM ENTREGAR DECLARAÇÃO DO IR; PRAZO TERMINA SEXTA-FEIRA A Receita Federal recebeu até as 9h de hoje (26) 14,8 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. O número representa aproximadamente 61% do total de declarações esperadas neste ano - 24 milhões. O prazo de envio termina às 23h59 da próxima sexta-feira (29), horário de Brasília. A Receita Federal garante que não haverá prorrogação do prazo. As declarações só podem ser preenchidas por meio de aplicativo próprio disponível no site da Receita Federal na internet. Depois de preenchida, a declaração deve ser enviada ao Fisco por meio de outro aplicativo, conhecido como Receitanet. O contribuinte pode ainda optar por entregar a declaração em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que obedeça ao horário de funcionamento de cada agência. A multa mínima para quem não entregar a declaração no prazo é R$ 165,74 e a máxima corresponde a 20% do imposto devido.

18/04/2011		ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ALCANÇA R$ 400 BILHÕES O Impostômetro, painel instalado na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no centro da Capital, atingirá hoje, por volta das 11h20, o montante de R$ 400 bilhões. O valor corresponde a quanto os brasileiros desembolsaram em tributos desde o começo do ano, e se aplica às três esferas de poder: federal, estadual e municipal. A cifra será alcançada dez dias antes em relação ao ano passado. Em 2009, o Impostômetro chegou ao valor em 19 de maio e em 2008, em 20 de maio. "Com esse desempenho na arrecadação era de se esperar pelo menos duas coisas: que o resultado das contas públicas fosse melhor e que ninguém mais ousasse falar em qualquer tipo de aumento de impostos", disse o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, os números do Impostômetro sinalizam o crescimento consecutivo da arrecadação. Isso ocorre, basicamente, por três fatores: expansão da economia, efeito cascata dos tributos cobrados no País e aprimoramentos na fiscalização tributária. "A adoção de ferramentas online como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem permitido um melhor monitoramento e controle das informações, além de reduzir a informalidade e inibir práticas de sonegação fiscal."

18/04/2011		FRENTE DEFENDE MUDANÇAS NO ATUAL MODELO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), disse hoje que o grupo vai defender a adoção pelos estados do modelo de substituição tributária usado pelo governo federal. O objetivo é reduzir o impacto desse mecanismo na carga tributária das micro e pequenas empresas. Os governos estaduais, segundo ele, estão praticando a substituição tributária de maneira generalizada. Por esse mecanismo, um dos contribuintes da cadeia produtiva de um produto é escolhido para pagar o imposto total pelos demais. No modelo usado pela Receita Federal, apenas setores de alta concentração das atividades econômicas - como automóveis, bebidas e cigarros - são submetidos à substituição tributária. "Hoje, o valor pago na substituição tributária já é maior do que o pago ao Simples. Então o esforço todo que se faz para reduzir a carga tributária para a micro e pequena empresa acaba se esvaindo por conta de os estados terem adotado o mecanismo de substituição tributária", explica Pepe Vargas.

18/04/2011		CONTRIBUINTE TEM ATÉ HOJE PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL Termina hoje (15) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (Dans). O contribuinte que não entregar no prazo pagará multa de 2% ao mês, calculada sobre os impostos devidos e limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 200. O Comitê Gestor do Simples só divulgou o balanço das declarações entregues no fim da tarde de ontem (14). O número de declarações recebidas chegava a 2,923 milhões, ou 97% do total previsto (3 milhões). A declaração deve ser preenchida no Portal do Simples Nacional.

13/04/2011		EMPRESAS GASTAM TEMPO PARA ATUALIZAR SISTEMAS COM MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS Em algumas empresas, o tempo utilizado para realizar esta atividade ultrapassa as 30 horas. As frequentes mudanças da legislação tributária têm comprometido horas de trabalho das empresas. Um estudo realizado pela Fiscosoft, empresa especializada em informações legislativa on-line, revela que 28,6% dos empresários consomem entre 11 a 30 horas por mês para manter seus sistemas atualizados às regras tributárias, alíquotas, benefícios fiscais, entre outros. Em algumas empresas, o tempo utilizado para realizar esta atividade ultrapassa as 30 horas. Pelos dados, 21,5% dos entrevistados disseram que gastam de 31 horas a 60 horas por mês, outras 14,3% disseram que consomem entre 61 e 200 horas. Já 10,4% gastam mais de 200 horas.

13/04/2011		EI: ALTERADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O sistema já está emitindo as guias para pagamento com os valores corretos até a competência Abril/2011. Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual - EI será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25. Com isso, o carnê mensal do MEI terá, em 2011, os seguintes valores: Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40; Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95; Maio a Dezembro/2011: R$ 27,25 a R$ 33,25. Os Empreendedores Individuais que já emitiram os carnês com valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo PGMEI para fazer nova emissão. O sistema já está emitindo as guias para pagamento com os valores corretos até a competência Abril/2011. Os próximos vencimentos: 20/04/2011 vence o prazo para pagamento da competência Março/2011; 20/05/2011 vence o prazo para pagamento da competência Abril/2011; 20/06/2011 vence o prazo para pagamento da competência Maio/2011 - já com os novos valores da contribuição previdenciária.

13/04/2011		MICROEMPREENDEDOR VAI PAGAR 50% MENOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Redução da alíquota de 11% para 5%, a partir de maio, é ferramenta do governo para incentivar a formalização de microempresários. Agora ficou mais barato se formalizar como microempresário. Na sexta-feira, o governo publicou medida provisória que reduz em mais de 50% a carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI). Agora, em vez de pagar R$ 59,95 por mês como contribuição à Previdência Social, o empresário pagará R$ 27,25 (podendo variar para baixo conforme a atividade). A ideia da mudança na tributação foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira como uma proposta de projeto de lei. No dia seguinte, tornou-se medida provisória. A alíquota de contribuição para a Previdência Social, dessa forma, baixou de 11% para 5% do salário mínimo.

07/04/2011		EMPRESAS JÁ PODEM FAZER ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO PIS/PASEP E DA COFINS Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versão 1.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010.

07/04/2011		CONSELHO AMPLIA USO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Tributário: Decisão unânime autoriza abatimento de qualquer despesa. Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições. Na prática, com base nessa decisão, os contribuintes podem tentar obter o direito de usar créditos relativos ao frete no transporte de mercadorias entre empresas do mesmo grupo, por exemplo, ou verbas para publicidade e propaganda, taxas administrativas de cartões de crédito, despesas com vale-transporte e refeição. Bem como o custo do varejo com energia elétrica para a iluminação de prateleiras.

07/04/2011		PORTARIA DISCIPLINA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL Secretaria da Receita Federal do Brasil informa que editou a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na presente data, para disciplinar o acesso de seus servidores às informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados do órgão. Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 507/2010, foi necessário revogar a Portaria RFB nº 2.166/2010 que a regulamentava. No entanto, como o dever de sigilo fiscal não era decorrente daquela Medida Provisória, mas do Código Tributário Nacional, e considerando que já há sanções administrativas disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidiu editar novo ato para disciplinar a questão no âmbito do órgão.

05/04/2011		COMEÇA EM MAIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTRIBUINTE A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a partir do mês que vem. Ainda assim, os advogados afirmam ter pouco tempo para se adaptar à nova realidade. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) cogita pedir um período de transição para isso.

05/04/2011		BASE JÁ FALA EM CORREÇÃO MAIOR DE TABELA DO IR Petista propõe que reajuste seja de 5,5%. Aliado da presidente Dilma Rousseff, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou uma proposta de reajuste da tabela do Imposto de Renda de 5,5% para este ano. A emenda do petista é um exemplo da dificuldade que o governo pode ter para aprovar na Câmara a medida provisória reajustando a tabela em 4,5% até 2014.

05/04/2011		EMPRESAS TÊM ATÉ O DIA 15 PARA TER ACESSO A PROCEDIMENTOS SOBRE PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCLUÍDOS NA LEI 11.941/2009 O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluídos no parcelamento de tributos regulamentado pela Lei 11.941/2009 . Os interessados devem acessar até o dia 15 de abril na internet os sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo a Receita Federal, no período de agosto a novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade. Um tutorial está disponível tanto no site da Receita Federal quanto no da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com um passo a passo orientando o contribuinte. A Receita alerta que os procedimentos deverão ser feitos, exclusivamente, nos sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até as 21h do dia 15 de abril de 2011. Fonte: Agência Brasil

01/04/2011		GOVERNO ENVIA PARA O CONGRESSO PROJETO PARA CRIAR NOVO MINISTÉRIO A presidente Dilma Rousseff enviou ontem ao Congresso projeto de lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Com status de ministério, a criação do órgão é promessa de campanha de Dilma. A decisão de mandar um projeto de lei (que precisa ser aprovado), e não uma medida provisória (de validade imediata), se deu pelo fato de o governo avaliar que a criação do ministério, apesar de importante, não é urgente. A Folha apurou que Dilma quer evitar o excesso de MPs, além de jogar os gastos para o segundo semestre. Entre os cotados para assumir a pasta está Alessandro Teixeira, secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Também serão consumadas nomeações e indicações para três agências reguladoras, entre eles a do ex-ministro Pedro Brito (Portos) para a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

01/04/2011		SUPERVISOR DO IMPOSTO DE RENDA GARANTE 100% DE SEGURANÇA NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO VIA INTERNET Com o fim das declarações de papel, a Receita Federal avalia que haverá mais segurança para os contribuintes na hora de enviar as informações e menos erro. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o índice de segurança na operação entre o computador do contribuinte e os computadores da Receita chega a 100%.

01/04/2011		ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PODE SER INCONSTITUCIONAL A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados "irretratáveis", aniquilando o artigo 5º da Constituição que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos. Esse é o principal argumento de ação movida por pequena empresa de comunicação do Distrito Federal contra a Receita Federal para obter a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPDEN) com o objetivo de receber de credores públicos. A empresa alega que voltou à Justiça do Trabalho para fazer o parcelamento da dívida porque o montante aumentou 30% com a incidência de juros e correção calculados pela Receita.

30/03/2011		RESTRIÇÕES AO CRÉDITO ELEVAM SPREAD BANCÁRIO E JUROS AO CONSUMIDOR As restrições ao crédito, adotadas no final do ano passado, fizeram com que os bancos elevassem o spread (diferença entre os juros pagos ao aplicador e as taxas cobradas nos empréstimos) de 23,5%, em dezembro, para 26,1%, no mês de fevereiro. A margem de lucro dos bancos aumentou 2,6 pontos percentuais no bimestre, e o spread atingiu o patamar mais alto desde agosto de 2009, de acordo com o chefe adjunto do Departamento Econômico (Depec) do Banco Central, Túlio Maciel, ao divulgar hoje (29) o Relatório de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro, relativo a fevereiro.

30/03/2011		IRPF/2011 ? RECEITA PUBLICA CALENDÁRIO DOS LOTES DE RESTITUIÇÃO A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) nº 1140, publicada no DOU desta quarta-feira, estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2011. Os lotes serão liberados nas seguintes datas: 1º Lote - 15 de junho de 2011; 2º Lote - 15 de julho de 2011; 3º Lote - 15 de agosto de 2011; 4º Lote - 15 de setembro de 2011; 5º Lote - 17 de outubro de 2011; 6º Lote - 16 de novembro de 2011; e 7º Lote - 15 de dezembro de 2011.

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